Governo concorda em flexibilizar alíquota do ICMS

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse, nesta segunda-feira (15/4), que o governo concordou em flexibilizar a diminuição da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 12% para 7%, para os produtos industrializados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo. Nos demais estados, a alíquota passará de 12% para 4% em oito anos.

Inicialmente, a proposta do governo para acabar com a chamada guerra fiscal, em que as unidades da Federação usam a desoneração do ICMS para atrair empresas e promover o desenvolvimento econômico, era a unificação da alíquota. No entanto, estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste argumentam que seriam bastante prejudicados pela medida, por serem menos desenvolvidos do que os das regiões Sul e Sudeste.

O projeto só deve ser votado na próxima semana pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que, embora os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste tenham entrado em acordo com os demais sobre as alíquotas, ainda há pontos que podem gerar discordância entre os parlamentares.

O presidente da CAE avaliou que o acordo foi positivo e deve possibilitar a aprovação na próxima semana do relatório que será apresentado nesta terça-feira (16/4). “Foi um bom acordo. [A alíquota] é 7%, mas não é de forma generalizada, apenas para os produtos industrializados. Em mais de 90% dos casos, estaremos unificando a alíquota em 4%, que era o grande objetivo do governo”, disse.

Votação conjunta
O senador afirmou, ainda, que a votação da unificação do ICMS na CAE será feita em conjunto com a votação do projeto de renegociação das dívidas dos estados. “Sem sombra de dúvida, colocar os dois temas em conjunto cria um clima que facilita a aprovação da reforma do ICMS”, afirmou Lindbergh.

O Projeto de Lei Complementar 124/2013, apresentado pelo senador Wellington Dias (PT-PI), tem o mesmo teor de um projeto apresentado pelo Executivo em tramitação na Câmara (PLP 238/2013). O texto altera o indexador das dívidas dos estados.

Atualmente, a indexação e feita pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros anuais de até 9%, o que pode elevar a dívida em 20% ao ano, segundo os governadores. O projeto propõe a troca desse indexador pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4% e institui, ainda, um limite para esses encargos — a taxa básica de juros (Selic). Sempre que a soma de IPCA e juros ultrapassar o valor da Selic, ela mesma será o indexador.

Segundo Lindbergh, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) incluirá no texto outra reivindicação dos governadores: a redução do comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida em 20%. Os recursos seriam usados para investimentos. Para o presidente da CAE, votar os projetos de forma conjunta pode facilitar a aprovação.

Para o plenário, o senador afirmou que a intenção é votar três temas em conjunto, o que diminuiria a insegurança dos estados. Além dos dois projetos que estão na pauta da CAE, a votação deve incluir a Medida Provisória 599/2012, que prevê fundos de compensação aos estados para reduzir os prejuízos com a redução das alíquotas do ICMS. Com informações da Agência Senado e Agência Brasil.