Pressão do Fisco

CNJ deve julgar nesta terça cessão de procuradores

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16 de abril de 2013, 11h54

O Conselho Nacional de Justiça deve julgar nesta terça-feira (16/4) o pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro para que seja vedada a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para exercer cargo comissionado em turmas especializadas em matéria tributária.

Para o conselheiro federal da OAB, Wadih Damous, que fará a sustentação oral no Pleno do CNJ, é uma verdadeira “promiscuidade institucional” a cessão de procuradores da Fazenda para servirem de assessores em gabinetes de juízes e desembargadores. Segundo o advogado, esses procuradores desfalcam a Administração Pública em favor da magistratura.

O assunto foi levantado por um Pedido de Providências protocolado pela OAB-RJ em 2012, questionando o fato de a procuradora da Fazenda Nacional no Rio Patrícia de Seixas Lessa ter atuado em um processo contra a Vale como procuradora e, depois, ter sido requisitada para trabalhar no gabinete do juiz federal convocado Theophilo Antonio Miguel Filho. O juiz é relator de recurso da mineradora no TRF-2.

"São incompatíveis as atuações de procuradores da Fazenda com as de assessoras de juízes, pois os procuradores atuam em defesa do Fisco e contra os interesses do contribuinte", afirma Wadih Damous, ressaltando que o princípio da imparcialidade não pode ser objeto de dúvidas.

"Todos sabemos da lisura dos procuradores, mas é humanamente impossível a parte contrária não sentir um desconforto quando tem conhecimento de que um procurador da Fazenda atua como assessor do juiz do processo em que litiga contra a própria fazenda pública", completou.

Debate aberto
Em entrevista à Consultor Jurídico, em junho de 2012, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, disse que cessões de procuradores a gabinetes "devem ser excepcionais", pois desfalcam a Advocacia-Geral da União.

Adams disse que a acusação de que há favorecimento ao Fisco em processos julgados por magistrados assessorados por procuradores da Fazenda Nacional serve para questionar a independência dos julgamentos, o que diz ser absurdo. “Nós [da AGU] mantemos o contato com juízes, com ministros, e não é por isso que eles vão julgar a favor da União. Muito pelo contrário. Nós perdemos na maior parte das vezes.”

Em audiência pública feita pelo CNJ em junho de 2012 para debater o tema, o representante do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa), Roberto Duque Estrada, afirmou que o caso da Vale é um exemplo de desvio. O advogado é sócio do escritório Xavier Bragança Advogados, que defende a Vale no processo.

Estrada afirmou que ninguém coloca em dúvida a lisura e a capacidade técnica de procuradores da Fazenda e advogados públicos no assessoramento a juízes. “A questão não é essa. A questão é que há desvios em casos concretos. Por isso, é recomendável criar mecanismos que evitem desvios. Quiçá impedir que o procurador seja assessor em processos nos quais atuou. O procurador não pode ser infiltrado dentro de um tribunal”, disse o advogado.

O consultor da União Rafaelo Abritta, que representou a Advocacia-Geral da União, esclareceu que a AGU não tem opinião contra nem a favor das cessões, mas contesta a tese da OAB-RJ de que o assessor tem uma influência crucial para as decisões. “É inegável que as decisões têm o DNA dos juízes”. Ele também afirmou que não procede imaginar que o procurador licenciado para assessorar um juiz possa sofrer pressões. “Nossa lei orgânica assegura a autonomia, a independência para exercer sua função”, disse.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, disse que a independência funcional permite a isenção. “Não podemos pegar um livro de um conselheiro do CNJ, por exemplo, e dizer que ele não pode julgar um processo por conta de posições que ele defendeu como doutrinador”.

Ronaldo Cramer, que representou a OAB do Rio, disse que a influência dos assessores em meio à montanha de processos é algo que se torna importante. “Os juízes decidem e elaboram seus votos, mas dependem de uma boa assessoria. E é inegável que o assessor tem influência sobre a formação do convencimento deles”, disse.

De acordo com Cramer, não é possível determinar a participação do assessor no julgamento. E, em hipótese nenhuma, a OAB-RJ está colocando em xeque a imparcialidade do Judiciário. “Nossa preocupação é com a imagem. Por isso são necessárias regras para coibir as tentações”.

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