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Pressão do Fisco

CNJ deve julgar nesta terça cessão de procuradores

O Conselho Nacional de Justiça deve julgar nesta terça-feira (16/4) o pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro para que seja vedada a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para exercer cargo comissionado em turmas especializadas em matéria tributária.

Para o conselheiro federal da OAB, Wadih Damous, que fará a sustentação oral no Pleno do CNJ, é uma verdadeira “promiscuidade institucional” a cessão de procuradores da Fazenda para servirem de assessores em gabinetes de juízes e desembargadores. Segundo o advogado, esses procuradores desfalcam a Administração Pública em favor da magistratura.

O assunto foi levantado por um Pedido de Providências protocolado pela OAB-RJ em 2012, questionando o fato de a procuradora da Fazenda Nacional no Rio Patrícia de Seixas Lessa ter atuado em um processo contra a Vale como procuradora e, depois, ter sido requisitada para trabalhar no gabinete do juiz federal convocado Theophilo Antonio Miguel Filho. O juiz é relator de recurso da mineradora no TRF-2.

"São incompatíveis as atuações de procuradores da Fazenda com as de assessoras de juízes, pois os procuradores atuam em defesa do Fisco e contra os interesses do contribuinte", afirma Wadih Damous, ressaltando que o princípio da imparcialidade não pode ser objeto de dúvidas.

"Todos sabemos da lisura dos procuradores, mas é humanamente impossível a parte contrária não sentir um desconforto quando tem conhecimento de que um procurador da Fazenda atua como assessor do juiz do processo em que litiga contra a própria fazenda pública", completou.

Debate aberto
Em entrevista à Consultor Jurídico, em junho de 2012, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, disse que cessões de procuradores a gabinetes "devem ser excepcionais", pois desfalcam a Advocacia-Geral da União.

Adams disse que a acusação de que há favorecimento ao Fisco em processos julgados por magistrados assessorados por procuradores da Fazenda Nacional serve para questionar a independência dos julgamentos, o que diz ser absurdo. “Nós [da AGU] mantemos o contato com juízes, com ministros, e não é por isso que eles vão julgar a favor da União. Muito pelo contrário. Nós perdemos na maior parte das vezes.”

Em audiência pública feita pelo CNJ em junho de 2012 para debater o tema, o representante do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa), Roberto Duque Estrada, afirmou que o caso da Vale é um exemplo de desvio. O advogado é sócio do escritório Xavier Bragança Advogados, que defende a Vale no processo.

Estrada afirmou que ninguém coloca em dúvida a lisura e a capacidade técnica de procuradores da Fazenda e advogados públicos no assessoramento a juízes. “A questão não é essa. A questão é que há desvios em casos concretos. Por isso, é recomendável criar mecanismos que evitem desvios. Quiçá impedir que o procurador seja assessor em processos nos quais atuou. O procurador não pode ser infiltrado dentro de um tribunal”, disse o advogado.

O consultor da União Rafaelo Abritta, que representou a Advocacia-Geral da União, esclareceu que a AGU não tem opinião contra nem a favor das cessões, mas contesta a tese da OAB-RJ de que o assessor tem uma influência crucial para as decisões. “É inegável que as decisões têm o DNA dos juízes”. Ele também afirmou que não procede imaginar que o procurador licenciado para assessorar um juiz possa sofrer pressões. “Nossa lei orgânica assegura a autonomia, a independência para exercer sua função”, disse.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, disse que a independência funcional permite a isenção. “Não podemos pegar um livro de um conselheiro do CNJ, por exemplo, e dizer que ele não pode julgar um processo por conta de posições que ele defendeu como doutrinador”.

Ronaldo Cramer, que representou a OAB do Rio, disse que a influência dos assessores em meio à montanha de processos é algo que se torna importante. “Os juízes decidem e elaboram seus votos, mas dependem de uma boa assessoria. E é inegável que o assessor tem influência sobre a formação do convencimento deles”, disse.

De acordo com Cramer, não é possível determinar a participação do assessor no julgamento. E, em hipótese nenhuma, a OAB-RJ está colocando em xeque a imparcialidade do Judiciário. “Nossa preocupação é com a imagem. Por isso são necessárias regras para coibir as tentações”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2013, 11h54

Comentários de leitores

4 comentários

A mulher de César tem que parecer honesta.

Ronnie Adams (Assessor Técnico)

Em meio a uma imensidão de processos é impossível ao magistrado analisar um a um. FATO. Daí a necessidade de Assessoria. Os advogados públicos são preparados, excelentes profissionais. FATO. E os servidores do Poder Judiciário da União? Bacharéis em Direito como os advogados, sem contudo, poder advogar em sua maioria também possuem preparo equivalente. PELO MENOS A MAIORIA. Apenas ainda não passaram no concurso de Procuradores. E têm passado às centenas haja vista a inexplicável defasagem remuneratória em relação aos AGU/PGFN trazendo grave prejuízo ao Judiciário. Não possuem condições de ocupar Cargos de Assessoria? Só depois de passarem em concurso?! Com suas FCs fazem o grosso do trabalho mas com pouco reconhecimento sustentam a máquina judiciária. Alguns sequer FC possuem. Só o minguado salário. Por outro lado, o desfalque de advogados no serviço público cresce a cada dia. MOTIVO: "não há servidores qualificados nos tribunais", pensam alguns magistrados. FATO NÃO COMPROVADO: muitos dos Analistas saem do Tribunal e voltam como assessores-procuradores do Estado/AGU. É preciso que cada um fique no seu quadrado. Temos servidores altamente qualificados nos tribunais. Basta dar-lhes OPORTUNIDADE!

E o advogado privado pode?

Espectador (Outros)

Eu não entendo essa polêmica.
Por que um advogado tributarista privado, que sempre atuou contra a União pode ser assessor de Juiz e um advogado público (Procurador da Fazenda) não?
Para mim a situação é exatamente a mesma, só mudam os antigos clientes.
Se o problema são os clientes passados, então nenhum advogado privado poderia ser assessor de Juiz, porque trariam sempre consigo o "viés do cliente", seja em matéria tributária ou qualquer outra, especialmente na Justiça Federal, que basicamente só julga causas que envolvem a União.
A OAB/RJ deveria cuidar mais de defender os interesses da advocacia como um todo (pública e privada) e evitar essa política de tabloide, com propostas que realmente aprimorem a prestação jurisdicional.

sem vínculo

Jornalista Pereira (Jornalista)

Para mim, muito pior que isso é colocarem um monte de gente que nunca fez concurso, que nunca mexeu com um processo na vida, como assessores e e chefes de gabinete, submetendo os servidores concursados às suas ordens e obrigando que executem os serviços por eles. E o CNJ não faz nada contra esses cabides de empregos. É uma verdadeira burla de concurso público, que joga milhões de reais pela janela

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