Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Em pauta

CNJ discute controle de acesso aos tribunais na terça

Entre os 87 itens da pauta da 167ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, na próxima terça-feira (16/4), duas propostas de atos normativos merecem destaque. A primeira, de relatoria do conselheiro Ney Freitas, tem como finalidade regulamentar o sistema de controle de acesso aos prédios dos tribunais, nos moldes da Instrução Normativa 92, do Supremo Tribunal Federal. A segunda, que volta à pauta, é a proposta de anteprojeto de lei para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses no Brasil, relatada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn. O texto foi elaborado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.

Há ainda dois pedidos para que o CNJ edite atos normativos. Em um deles, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro pede que um ato normativo do CNJ vede a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para exercer cargo comissionado em turmas especializadas em matéria tributária. Em outro pedido, é solicitada a edição de resolução que permita que o Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa seja alimentado com sanções aplicadas pelos tribunais de Justiça às empresas no âmbito administrativo.

A pauta conta ainda com dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) referentes ao pagamento de auxílio-alimentação a juízes de Santa Catarina e da Paraíba. Nos dois casos, o conselheiro relator, Bruno Dantas, deferiu medida liminar para suspender o pagamento do auxílio-alimentação. A decisão agora deve ser analisada pelo Plenário.

Revisões
Destacam-se também dez itens relacionados a recursos ou revisão de decisões tomadas por tribunais em procedimentos disciplinares contra julgadores dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Alagoas, Pará, Piauí, Paraíba, TRT da 24ª Região e TRF da 3ª Região. Em quatro processos é pedida a revisão de decisões que arquivaram procedimentos contra juízes.

Sob a relatoria do conselheiro Bruno Dantas estão dois processos de revisão disciplinar. Um deles diz respeito à pena de remoção compulsória imposta pelo TJ-AL ao julgador José Lopes da Silva Neto. Outro refere-se a uma decisão do TJ-PA que arquivou processo disciplinar contra a juíza Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues. Outros quatro itens referem-se a pedidos de julgadores de revisão de penas já impostas por seus tribunais. Há ainda dois processos em que juízes punidos com pena de disponibilidade pedem retorno à função judicante, devido ao transcurso de prazo de dois anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2013, 16h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/04/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.