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Democracia no conselho

Projeto que muda Confaz deve aumentar guerra fiscal

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Projeto de lei que chegou ao Senado para tentar acabar com a guerra fiscal preocupa especialistas porque pode, justamente, perpetrar a disputa entre os estados por empresas. O texto, que chegou à Comissão de Assuntos Econômicos da Casa (CAE) na última sexta-feira (12/4), pretende reformar a Lei Complementar 24/1975 para acabar com a necessidade de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aprovação de incentivos e benefícios fiscais dados pelos estados.

A preocupação está na forma do Projeto de Lei 124/2013. O Confaz é o órgão do Ministério da Fazenda que reúne todas as secretarias de Fazenda dos estados para discutir políticas tributárias e de organização fazendária. Pela regra, hoje, um benefício ou incentivo fiscal só pode ser concedido por um estado se todos os membros do Confaz concordarem. A guerra fiscal se dá quando um estado, sem autorização, concede esses benefícios para atrair empresas e gerar empregos.

Pelo projeto que está na CAE, e cuja relatoria já foi distribuída ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC), essa unanimidade ficaria temporariamente suspensa. A ideia é dar ao Confaz um tempo para discutir os benefícios que hoje causam a guerra fiscal. O texto prevê que o conselho tenha até o dia 31 de dezembro deste ano para discutir as isenções e, para aprová-las, deve haver maioria de três quintos dos membros e de um terço dos estados de cada uma das cinco regiões do Brasil.

De acordo com a justificativa do projeto, “a medida ora sugerida insere-se num contexto maior de rediscussão do federalismo fiscal brasileiro, em especial da reforma do ICMS”, explica o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto. Ele afirma que o êxito das reformas fiscais propostas pelo governo até agora depende de medidas que ponham fim à guerra fiscal e “à insegurança jurídica que tem dificultado o ambiente de negócios, os investimentos e, por consequência, o próprio crescimento econômico”.

Mas o problema, segundo os observadores, é que, como a decisão passa a ser democrática, os estados que não concordarem mas ficarem vencidos serão obrigados a conviver com a isenção. Sendo assim, na visão de especialistas que acompanham a discussão no Congresso, a guerra fiscal seria estendida e legalizada, e não dirimida.

O efeito desse modelo seria ainda pior, porque os benefícios concedidos hoje são ilegais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou que isenções fiscais concedidas sem a autorização do Confaz são inconstitucionais. Há, inclusive, proposta de súmula vinculante no STF para tratar do assunto. Pela proposta apresentada na sexta no Senado, o Confaz poderia convalidar esses benefícios, para que se tornem legais.

Outra preocupação é no conteúdo da proposta. Os participantes da discussão acompanhada pela revista Consultor Jurídico apontam que o texto não diz que a convalidação será aplicada a todos os benefícios concedidos por todos os estados. O que quer dizer, na prática, que o Confaz pode, configurada a tal maioria, aprovar os benefícios fiscais concedidos apenas por essa maioria. Os estados que forem votos vencidos ficariam prejudicados mais uma vez, jogando mais combustível nas batalhas da guerra fiscal.

Também não há delimitação de tempo para a convalidação. Pelo projeto, nada impede que, depois da aprovação da lei, os estados componentes da maioria dos três quintos corram para aprovar benefícios na certeza de que o Confaz os validará.

As informações de bastidores são que o governo federal fechou acordo com os senadores e os representantes fazendários das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para aprovar o texto.

Clique aqui para ler o PLS 124/2013.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2013, 16h40

Comentários de leitores

1 comentário

Um estranho no ninho!

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A matéria traz um ponto de muito maior preocupação. Diz o autor que “O Confaz é o ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA que reúne todas as secretarias de Fazenda dos estados para discutir políticas tributárias e de organização fazendária.” Ora, é no mínimo estranho um órgão da União envolvido em questões normativas de ICMS, já que a competência legislativa em ICMS pertence aos estados/DF e é indelegável (art. 7º, CTN), exceto quanto a subordinação às regras de Lei Complementar de caráter nacional (CTN e LC 86/97), no caso da competência extraordinária concedida em alguns casos à casa legislativa representante dos Estados - o Senado Federal (art. 155, §2º, IV e V), e, finalmente, naqueles casos em que a CF exige prévio convênio celebrado entre as unidades federadas para que elas possam legislar a respeito (Art. 150, §6º; art. 155, §2º, Inciso VI; Inciso XII, alínea “g”; §4º, Inciso IV; e §5º). Indiscutivelmente, no atual ordenamento constitucional, o poder executivo da União é ente público estranho no que se refere à capacidade legislativa em ICMS. De qualquer modo, o artigo não menciona que há um órgão de nome “CONFAZ” - Conselho Nacional de Política Fazendária, criado, enquanto entidade pública, por seus próprios membros (os Estados, DF e a União), em reunião realizada na cidade do Rio de Janeiro (RJ), em 12 de dezembro de 1997, formalizado num documento denominado de Convênio ICMS nº 133/97.

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