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Direito homoafetivo

Casamento igualitário agora é pra valer

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Desde 1º de março, casais homossexuais paulistas podem se dirigir aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e realizar o casamento civil, ou a conversão da união civil em casamento, exatamente como fazem os casais heterossexuais. Essa possibilidade surgiu a partir de norma publicada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que determinou o procedimento igualitário nos cartórios.

É a evolução que se pode chamar de natural a partir da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em 5 de maio de 2011. Àquela época, o STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e consagrou a possibilidade de casais do mesmo gênero oficializarem a união civil. O que isso representou na prática? Representou os mesmos direitos e deveres que se consagram aos casais heterossexuais em união estável.

Ao mesmo tempo, a decisão do STF abriu uma lacuna importante. Ora, se casais homossexuais se configuram como uma entidade familiar, a partir do conceito de isonomia – que é a aplicação da lei de forma igualitária para todos os cidadãos – os direitos consagrados aos heterossexuais deveriam ser estendidos também a estes. Foi com esse pensamento que muitos casais homossexuais pleitearam na justiça o direito ao casamento igualitário. A partir dessa demanda, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo determinou que isso fosse possível sem a interferência do judiciário. Assim, a partir de agora, os casais homoafetivos paulistas podem, também, converter a união estável em casamento. Ou, como já foi dito, partirem direto para o casamento civil, sem “escalas”, digamos assim.

Isso representa uma série de direitos. O mais concreto e imediato é a obtenção da certidão de casamento, documento que basta como prova de união do casal. Pode-se também escolher o regime de bens. Quando os cônjuges não fazem essa opção, automaticamente ele se configura como comunhão parcial de bens. Por outro lado, se houver opção por outro regime de bens, a lei brasileira determina que se faça o pacto antenupcial, que é uma escritura pública que obrigatoriamente deve ser lavrada no registro de imóveis que fica na circunscrição do imóvel onde o casal vai residir.

Nesse documento, os cônjuges decidem a administração dos bens e outras questões patrimoniais, de acordo com a conveniência do casal. Feito o pacto antenupcial, este deve ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde será efetivado o casamento. É possível também, com o casamento civil, efetuar a adoção do patronímico, ou seja, adotar o sobrenome do parceiro. E a adoção de filhos em conjunto. Também é bom lembrar que de posse da certidão de casamento, ainda que os cônjuges morem distantes um do outro, não há necessidade de provar a união, nos casos em que isso for necessário.

O “casamento gay” já é uma realidade em 11 países do mundo. Na América Latina, a Argentina saiu na frente, depois o Uruguai. No Brasil, essa realidade existe em alguns estados. Além de São Paulo e do Distrito Federal, outros seis estados normatizaram o casamento gay: o primeiro a fazê-lo foi Alagoas; posteriormente foram Piauí, Bahia, Ceará, Paraná e Mato Grosso do Sul.

Então, muitos se perguntarão: é possível cruzar fronteiras e casar em outro estado? Não. Na verdade, a única possibilidade é quando os cônjuges ou um dos cônjuges tem residência fixa em mais de um estado, sendo que num deles o casamento homoafetivo é permitido. Se nos dois estados a lei não permitir, será impossível até o presente momento.

Assim, a primeira etapa para a realização do casamento civil é o processo de habilitação. Nele, os noivos devem ir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais mais próximo de suas residências fixas e dar entrada nos papéis. O cartório procede então à publicação do edital dos proclamas no próprio local e no Diário Oficial do município. A tarefa do cartório é tornar o anúncio do casamento o mais público possível. Ao final de 15 dias, se não houver qualquer manifestação de impedimento, os noivos serão considerados habilitados ao casamento.

Se os noivos moram em municípios ou estados diferentes, cada qual terá os proclamas publicados pelo cartório próximo ao seu local de residência fixa. Aquele do casal que se deslocar de um estado para outro, para realizar o casamento, deverá estar munido do documento de autorização emitido pelo cartório para que o casamento se efetive.

E para quem reside nos estados onde não é possível fazer o casamento, é importante lembrar que embora não dê plenos direitos, a possibilidade de oficializar a união civil homoafetiva já é um avanço, principalmente em favor daqueles que, com a morte do companheiro ou companheira, se veem na situação de ter de abrir mão de bens que foram adquiridos em conjunto. Portanto, nesses casos, o mais correto a fazer é oficializar a união civil e posteriormente tentar a conversão por via judicial.

 é advogada especialista em Direito de Família e Sucessão, integrante da Comissão de Direito de Família da OAB-SP e autora dos livros Herança: Perguntas e Respostas e Família: Perguntas e Respostas.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2013, 7h19

Comentários de leitores

3 comentários

É bom se preparar.

Radar (Bacharel)

Sr. Zé Machado, lamento informá-lo, mas eles conseguirão casar em igreja, não vai ter jeito. Obviamente, nenhum padre ou pastor será obrigado a celebrar o casamento, mas eles poderão alegar que o acesso a espaço público, como são as igrejas, não pode ser restringido, com base em "preconceito de gênero". E que a liberdade de culto não interfere no direito de o particular ocupar um espaço que é franqueado a heterossexuais, sem desmesuradas imposições. Irão ao judiciário para pleitear isso. E os nossos juízes "liberais", alguns bambíssimos, concederão liminares. Deste modo, vão ocupar o lugar e pedir a um gaiato qualquer, com vestes similares a de padre ou pastor, que realize a cerimônia, como se casamento fosse. Aquela advogada famosa irá sentar no banco da frente. Aliás, na mente deles, será casamento mesmo. E ai daqueles que atreverem a discordar. Terão tidos como "homofóbicos". O mundo já acabou.

Cada macaco

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Cada macaco no seu galho, cada bando na sua árvore e todos na floresta. O Estado laico deve realmente dar o direito a todos que o tenham, sem isenção. Certamente a lua de mel terminará quando os problemas dos éteros invadir o casamento gay. Se primarem pelo respeito mútuo fundamentalistas e ibertários poderão conviver bem; todavia, se houver invasão de território, a coisa vai ficar feia, ou seja, pretenderem os gays realizar sonho de casmento na igreja católica ou qualquer outra igreja secular, por exemplo, a coisa vai ficar preta.

Um andar para a frente...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

É lastimável que, mesmo depois da decisão do STF, ainda existam ESTADOS da Federação que recusem o casamento 'igualitário', como foi designada a união homossexual no artigo. Mas, é para a frente que se anda e precisamos, agora, que se torne legal a união estável entre várias pessoas (um homem e duas ou mais mulheres, ou uma mulher e dois ou mais homens, concomitantes), derrubando por fim o 'mito' da monogamia, mesmo em face do matrimônio legalmente realizado. A MONOGAMIA serve (ou garante) o quê? Nada. Está ela ligada ao CASAMENTO nos moldes tradicionais, que servia para amparar antiga concepção de FAMÍLIA, protegendo a filiação e o patrimônio. Ora, na modernidade a instituição de FAMÍLIA desgarrou-se dessas finalidades: o património e a filiação, hoje, têm proteção absolutamente desvinculada dos laços firmados pelo CASAMENTO: a lei garante a qualquer filho, independentemente da forma como tenha sido concebido (há até a filiação por doação de esperma, onde não se conhece o pai - doador), bem como de que relação ele provém (casamento, união estável, concubinato, casual, etc), e também não se indaga da situação matrimonial dos pais...A FAMÍLIA ainda existe, mas tem outra formatação. Assim, por que não podemos ter várias famílias? Por que uma pessoa não pode ter vários casamentos? O que hoje existe escondido, será trazido à luz do Direito, estabelecendo-se relações lícitas e normatizadas. Ver-se-á que a adesão a esse tipo de casamento será muito expressiva, mais do que se imagina. Recentemente foi noticiado aqui no CONJUR uma decisão judicial que reconheceu duas uniões estáveis, concomitantes, resolvendo conforme esse entendimento a situação patrimonial delas resultantes.

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