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Projeto de Lei

Câmara pode votar Lei Antidrogas nesta semana

A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana mudanças no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). O tema consta do Projeto de Lei 7.663/2010, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que tem um substitutivo da comissão especial que analisou a proposta, de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).

O texto define condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. Entretanto, ainda não há consenso entre os deputados sobre aspectos como a internação involuntária e a participação das chamadas comunidades terapêuticas no processo de tratamento do dependente.

Violência no trânsito
Outro projeto que pode ser analisado é o PL 308/2007, que aumenta a pena para o crime de praticar “racha” em vias públicas quando resultar em lesão grave ou morte. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) não faz referência a esses agravantes.

A pena estipulada no substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), é de reclusão de 3 a 8 anos, no caso de lesão grave; e de 5 a 15 anos, no caso de morte.

Confira outros projetos que podem ser discutidos pelo Plenário:

PL 4.904/12, do Executivo, que concede aumento salarial a carreiras que aceitaram tardiamente o reajuste oferecido ano passado às demais categorias do governo federal. Os deputados precisam analisar emendas do Senado;

PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);

PL 5.013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas). Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2013, 16h20

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