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Prerrogativa da profissão

Advogados continuam sem poder visitar presos em MT

Mesmo com uma liminar garantindo aos advogados o direito de visitarem seus clientes nos presídios de Mato Grosso, o Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen-MT), afirmou que o atendimento continuará suspenso por conta da greve da categoria. O advogado Carlos Frederick, representante do sindicato, explicou que, apesar da autorização, a decisão cabe somente ao Tribunal de Justiça do MT. 

De acordo com o sindicato, após o Sindspen ingressar com pedido de dissídio coletivo junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para que o mesmo intermediasse as negociações das reivindicações da categoria, o TJ-MT decidiu que todo e qualquer julgamento em relação ao movimento grevista dos servidores penitenciários do estado cabe ao órgão.

Diante da greve, a seccional estadual da OAB ingressou com ação com pedido de liminar para que fosse cumprido o mínimo estabelecido por lei de 30% dos agentes em atividade. O pedido foi deferido pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá. O juiz entendeu que a greve representa cerceamento do exercício da profissão do advogado. 

A liminar determinou que o Sindicato dos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso garanta o mínimo necessário de 30% dos agentes nos presídios e, se necessário, que o estado disponibilize Policiais Militares para garantir a segurança e comunicação entre os advogados e clientes. Em caso de descumprimento, fixou multa diária no valor de R$ 100 mil, nos termos do artigo 461, § 4º do CPC, sem prejuízo de outras medidas, inclusive de natureza penal.

Para o presidente do Sindspen, João Batista, todo o movimento grevista acontece dentro da legalidade. Já o presidente da OAB-MT, Maurício Aude, aponta que os problemas ocorrem desde o início da greve e que, apesar das tentativas de intermediação, não houve acordo entre sindicato e governo.

Conciliação
Houve uma audiência de conciliação entre o estado e o sindicato na última sexta-feira (12/4). As propostas pré-acordadas com a intermediação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso serão levadas pelos representantes do Executivo à Procuradoria-Geral do Estado e, se aceitas, também serão pauta de assembleia geral da categoria, que decidirá pelo fim ou não da greve.

Se aprovado pela PGE e pelos servidores, o termo de conciliação será encaminhado ao relator do processo, desembargador Rondon Bassil, que vai analisar a legalidade da greve e efetuará a homologação do acordo. A categoria está com as atividades paralisadas desde o dia 4 de abril. Com informações das assessorias de imprensa da OAB-MT, Sindspen-MT e TJ-MT.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2013, 18h26

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