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Assistência judiciária

Beneficiário da Justiça gratuita deve provar baixa renda

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão interlocutória que negou a concessão de assistência judiciária gratuita a uma advogada de Bento Gonçalves. Em caráter monocrático, a relatora do colegiado entendeu que ela não provou estar enquadrada na situação de "necessitada", prevista na lei. A jurisprudência do tribunal, segundo a decisão, é que, para requisitar a Justiça gratuita, é preciso demonstrar a renda insuficiente.

No primeiro grau, a juíza Christiane Tagliani Marques, da 1ª Vara Cível da Comarca, entendeu que os documentos acostados ao pedido de Justiça gratuita demonstram que a autora tem renda bruta superior a cinco salários mínimos, o que afasta a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. O pedido foi feito nos autos de um Mandado de Segurança manejado contra ato do prefeito.

Ao julgar a Apelação da advogada contra a decisão da primeira instância, a desembargadora Agathe Elsa Schmidt da Silva considerou o recurso ‘‘manifestamente improcedente’’, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil – ir contra a jurisprudência assentada na corte.

Para a desembargadora, a concessão de gratuidade judiciária passa pela demonstração de efetiva necessidade, como trata a Lei 1.060/50. O parágrafo 2º, anotou, diz que é ‘‘necessitado’’, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Ela informou que vinha adotando o posicionamento de que, para fazer jus ao benefício, o autor deveria comprovar renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos. Entretanto, visando adequar-se ao novo entendimento do 2º Grupo Cível do TJ, passou a considerar o critério de renda mensal bruta inferior a cinco salários-mínimos.

"Desta forma, diante da análise do Demonstrativo de Pagamento da agravante (fl. 23), constata-se a existência de renda suficiente para o custeio do feito, não se incluindo no conceito legal de ‘necessitado’. De outra parte, não há nos autos dados que comprovem despesas extraordinárias, que possam comprometer o sustento da agravante, o que poderia conduzir à impossibilidade em arcar com as despesas processuais", encerrou a desembargadora.

Clique aqui para ler a decisão do TJ-RS.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2013, 14h34

Comentários de leitores

5 comentários

Objetividade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O "caput" do art. 5º da Lei 1.060/50 diz: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas".
Assim, se o juiz tiver fundadas razões, não deve deferir, de plano, o benefício. Isso é de ofício, sem prejuízo da impugnação (art. 7º).
Pois o Grupo Cível do TJ/RS estabeleceu um critério objetivo: se a renda bruta é igual ou superior a cinco salários mínimos, em princípio, é caso de indeferimento do benefício.
Isso, claro, vale para advogado ou qualquer outra pessoa, sem qualqeuer discriminação.

Advogada do Município atuando em causa própria ?

Fernando Norton (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Éla poderia estar atuando contra o Município em causa própria, afinal de contas ela é concursada ? pode isso ? para algumas coisas a OAB esta tão atenta...

Mais um caso de bullying

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Basta combinarmos a notícias com essa (http://mazelasdojudiciario.blogspot.com.br/2010/12/hipossuficiencia-economica.html) para chegarmos rapidamente a uma clara conclusão: bullying contra a advocacia.

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