Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Maioridade penal

Menores infratores precisam de resposta adequada

Por 

[Artigo publicado originalmente neste sábado (13/4) na seção Tendências/Debates da Folha de S.Paulo]

A trágica morte de um jovem nesta semana deu ensejo a inúmeras manifestações pelo endurecimento da lei em relação a adolescentes infratores. É compreensível a revolta com a violência, e correta a exigência para que autoridades fixem diretrizes de política criminal adequadas para impedir ocorrências similares.

No entanto, não parece que a proposta em discussão seja a mais adequada para a redução da criminalidade. Em primeiro lugar, porque não existem dados que mostrem ser a aplicação da "pena de adultos" útil para reduzir o número de jovens infratores.

Estatísticas do Ministério da Justiça revelam que são cerca de 140 mil os presos de 18 a 24 anos, sendo esta a faixa de idade com maior representação nos presídios brasileiros. Ou seja, a aplicação do direito penal normal não impediu ações violentas por parte desses jovens. Ao contrário, os dados demonstram que a prática de crimes é maior nesta faixa do que entre aqueles que contam com 16 a 18 anos.

Por outro lado, devemos deixar de lado o mito de que as medidas para adolescentes são brandas. Para eles, a lei prevê privação de liberdade por até três anos nos casos mais graves, sem os benefícios da progressão automática de regime existentes para os adultos.

Pode-se achar pouco, mas vale lembrar que, em regra, adultos cumprem três anos de completa segregação somente em casos de condenações à pena igual ou superior a 18 anos.

Em suma, há situações em que as medidas aplicadas aos jovens são até mais duras do que a pena destinada aos maiores de idade.

Então, por que não unificar as medidas para adultos e menores infratores, ainda mais diante da constatação de que adolescentes têm plena consciência do significado de seus atos?

A resposta não parece complexa. É incontestável que jovens de 16 a 18 anos tem capacidade de reconhecer a gravidade de um homicídio ou de um roubo. Mas a questão aqui não é saber se tal capacidade existe ou não, mas identificar qual a resposta mais adequada que o Estado deve dar aos menores praticantes desses atos.

Será a política mais racional reunir tais adolescentes aos adultos condenados nas mesmas penitenciárias? Será realmente a solução para o fim da criminalidade desses garotos submetê-los ao mesmo sistema fracassado construído para "ressocializar" os maiores de idade, que apresenta índices de reincidência de 70%?

Ou será mais consistente uma reforma séria nas medidas socioeducativas, garantindo-se que o adolescente sofra uma reprimenda pelo ato, mas também que receba uma atenção voltada à sua formação, com cursos de capacitação e uma política de ressocialização específica para alguém em desenvolvimento?

Evidente que o adolescente infrator deve sofrer consequências, e ninguém prega a complacência com seus atos. Mas a solução é organizar a resposta estatal de maneira eficiente, fortalecendo sua capacidade de habilitar o infrator para a vida social, com a internação em unidades menores e próximas à família. Aumentar a dispendiosa e inútil vala comum do presídio para adultos somente jogará mais água no moinho da reincidência e, consequentemente, aumentará a violência a médio prazo.

Enfim, responsabilizar o sistema penal pelos trágicos acontecimentos recentes é politicamente fácil, mas não resolve o problema. Para usar expressão resgatada por Ruy Castro em coluna na Folha (sexta-feira), trata-se de uma falsa boa ideia, de aparência encantadora, mas de efeitos pífios, senão contraproducentes.

 é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2013, 11h20

Comentários de leitores

3 comentários

critério objetivo vs critério subjetivo

Alan R. Silva (Advogado Autônomo)

Simples, que se estabeleça CASO a CASO a maioridade penal.
Impossível ter em mente que um critério objetivo, estabelecido ao bel prazer do legislador, possa regular a matéria à revelia do contexto social e cultural em constante mudança.
Que façamos igual aos EUA. O Brasil importa muitas coisas de outros países que não necessariamente se coadunam com nossa realidade (a exemplo das cotas, que nesse país não faz sentido, mas não vou entrar no assunto agora).
Por que não adequar o enorme anseio da população (não pela redução da menoridade) mas pela diminuição da IMPUNIDADE?
Já pude trabalhar diretamente na vara da infância e juventude e afirmo que apenas 5% no máximo são "vítimas" da situação. A maioria SABE o que está fazendo e ri da justiça no momento em que põe o pé pra fora da sala de audiência (não esperam nem sair da vara/edifício para fazer chacotas).
Ser hipócrita e defender "coitados" é fácil.
Também sou contra o direito penal do inimigo e a utilização do direito penal desarrazoadamente, mas, façamos o favor de, ao menos, parar com a hipocrisia e encarar a realidade que se apresenta vil e hedionda entre nós.

Ofensa ao bom senso

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Com todo o respeito, afirmar que a resposta dada ao adolescente é mais severa da dada ao adulto é piada de pessimo gosto. Nem "pena" é, mas sim medida sócio educativa, em nenhum momento o adolescente é cobrado pelo que fez, afirmam que ele está internado para aprender boas maneiras. Três anos para latrocinio, homicidio qualificado e outros crimes hediondos é muito pouco. Sou radicalmente contra a menoridade penal, mas daí para as afirmações do doutor Bottini vai grande distância. Mais a mais, a violência tem aumentado na mesma medida que a repressão tem diminuido, até os anos 90 tinhamos a lei e ordem, depois disso imperou o garantismo penal exarcebado, tudo é motivo para liberar o criminoso, nem digo de furtos e outras bobagens, mas os homicidas e traficantes. Se compararmos o número de presos na faixa etária de 18 a 24 até 1990, veremos que ela aumentou na mesma proporção que exageraram nos beneficios, porque restou um ar de impunidade.

Igualdade de oportunidades

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

No dia em que no Brasil houver igualdade de condições para todos, apoiaria pena de morte em crimes tão brutais. Por enquanto fico com a opinião do vice presidente Michel Temer, ou seja, procurar dar oportunidades reais de instrução, educação e prosperidade a todas as crianças e jovens para termos um país mais justo e pacífico.

Comentários encerrados em 21/04/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.