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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A resistência do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em levar ao Plenário os recursos dos réus na Ação Penal 470, o processo do mensalão, mobilizou ministros do tribunal. Mesmo aqueles que votaram pela condenação dos réus consideram um erro do ministro deixar engavetados pedidos da defesa para que os prazos de recursos contra a condenação sejam estendidos. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, ao final da sessão de quinta-feira (11/4), houve uma conversa inicialmente entre o decano do tribunal, ministro Celso de Mello, com o presidente da corte. Depois, juntaram-se Dias Toffoli e Luiz Fux. Celso de Mello fazia uma ponderação — em tom de apelo — para que Joaquim Barbosa levasse os recursos movidos pelos advogados a plenário antes da publicação do acórdão do julgamento. Celso de Mello argumentou que a resposta ao pedido dos advogados por mais prazo é um tema sensível e diz respeito à garantia ao direito de defesa. Nove dos réus condenados já levaram pedidos a Barbosa para ter acesso antecipado aos votos e reclamações por ele não levar o caso ao Pleno.


A favor dos TRFs
O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto declarou-se favorável à criação de quatro tribunais regionais federais, aumentando para nove o número de TRFs. A criação se deu por meio da aprovação de uma PEC pelo Senado. Em almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Britto disse: “Ao meu sentir, ela [a PEC] tem justificativa. Porque há uma carência. A prestação jurisdicional tem que chegar aos estados com maior celeridade, com maior abrangência. Minha avaliação não é negativa. É positiva”. As informações são do jornal O Globo.


Bancadas
Representantes de oito estados que perderam cadeiras de deputados federais com a redistribuição determinada na terça-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral lançaram uma ofensiva para anular a decisão e decidiram entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal até a próxima terça-feira (16/4). A intenção é barrar a decisão, que vale já para as eleições do ano que vem e também repercute na composição das assembleias legislativas estaduais. O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), confirmou a intenção de um recurso ao STF, mas disse que ainda está sendo avaliado se as bancadas federais e estaduais farão uma ação conjunta. Num outro movimento para derrubar a decisão do TSE, o petista disse que o senador fluminense Eduardo Lopes (PRB) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar o ato do tribunal. O argumento do parlamentar é de que, pela Constituição, a composição do número de deputados só pode ser alterada por meio de projeto de lei complementar. As informações são do Estado de S. Paulo.


Observadores
O governo brasileiro enviará ao Paraguai o ministro do STF Dias Toffoli e o irmão do chanceler Antonio Patriota, Guilherme Patriota, assessor especial para assuntos internacionais da Presidência da República, para acompanhar as eleições no país, no dia 21 de abril. Eles farão parte, junto com mais dois diplomatas brasileiros, da missão de observadores da União de Nações Sul-Americanas (Unasul). Toffoli também foi destacado para participar da equipe que acompanha o pleito na Venezuela neste domingo, segundo informações da Folha de S.Paulo.


De Jersey
Depois de condenar Paulo Maluf por ter participado de "fraude de ampla escala", a Corte de Jersey se prepara para devolver até junho à Prefeitura de São Paulo cerca de US$ 28 milhões desviados há 15 anos pelo ex-prefeito e que estão bloqueados em contas na ilha. Nesta semana, dando fim a 13 anos de investigações, a Corte de Apelação de Jersey concluiu que Maluf recebeu 15 pagamentos secretos em contas no exterior, frutos de propinas, e rejeitou o recurso apresentado pelas empresas do ex-prefeito. As informações são do Estado de S. Paulo.


Juiz condenado
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a perda do cargo do juiz Paulo Theotonio Costa, condenado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2008 pelo crime de corrupção passiva. Ele deverá cumprir três anos de reclusão, em regime aberto, e pagar 36 dias-multa, cada uma no valor de um salário mínimo. Costa estava afastado do TRF-3 desde 2003. Ele deverá devolver os valores que recebeu desde 4 de dezembro passado, quando o STF decidiu que não cabia mais recurso contra a condenação unânime imposta pelo STJ. Segundo a denúncia, na década de 1990 Theotonio Costa distribuiu para si, fraudulentamente, um recurso interposto pelo Bamerindus, beneficiando o banco em R$ 150 milhões. Um advogado amigo do magistrado subscreveu um recurso, tendo recebido R$ 1,5 milhão em dinheiro. Parte desse valor foi repassada, depois, a empresas de Theotonio Costa. As informações são da Folha de S.Paulo.


Casamento gay
O Senado da França aprovou nesta sexta-feira (12/4) o projeto de lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por esses casais. A aprovação era a última etapa antes da legalização desse tipo de união no país. Para se tornar lei agora, o texto só precisa passar por uma "segunda leitura" nas duas Casas do Parlamento --procedimento considerado apenas uma formalidade, uma vez que os principais termos da proposta já passaram no Senado e na Assembleia Nacional (câmara baixa). Em fevereiro, os deputados aprovaram, por 329 votos a 229, a legalização do casamento gay. As informações são dos jojrnais Folha de S.Paulo e O Globo.


Lei de Meios
Um tribunal de Buenos Aires declarou a inconstitucionalidade de dois artigos da Lei de Meios do país, impondo uma derrota ao governo na briga com o grupo de comunicação Clarín, informou nesta sexta-feira (12/4) o jornal La Nación. O caso deve seguir para a Corte Suprema de Justiça do país, segundo fontes do jornal argentino e manifestações no Twitter da rádio pública, emissora estatal. O governo havia obtido uma decisão favorável na primeira instância do processo. A Lei de Meios, promulgada em 2009, previa nesses dois artigos a proibição da propriedade cruzada de meios (empresas de cabo não poderiam atuar em TV aberta), limites de licenças por empresa e dava prazo de um ano para adequação à legislação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Inspeção veicular
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou nesta sexta-feira (12/4) a lei que prevê a inspeção veicular só a partir do 4º ano de licenciamento e isenta os aprovados da taxa de R$ 47,44. As novas regras só valerão a partir do ano que vem. A única alteração válida para este ano é a que devolve o valor pago aos aprovados na vistoria, principal promessa de campanha do petista. A maneira como ocorrerá o reembolso ainda não está definida. Quem não fizer a vistoria continuará sujeito à multa de R$ 550. As regras só passam a valer após a regulamentação da lei —o prazo para isso é de 60 dias. As informações são da Folha de S.Paulo.


Metrô condenado
A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 33.250,76 a uma mulher que fraturou o maxilar e a mandíbula depois que uma porta de plataforma da Estação Sacomã, na Linha 2-Verde, a atingiu. O equipamento fechou sem emitir aviso - o apito que indica aos passageiros o término de sua abertura. A decisão, anunciada sexta-feira (12/4), é em primeira instância. As informações são do Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2013, 11h26

Comentários de leitores

1 comentário

A Constituição permite?

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Constituição proíbe que o juiz exerça qualquer cargo ou função que não a de juiz e professor. Estranho, portanto, que o Ministro Toffoli exerça função internacional sob as ordens da presidente, sendo enviado para observar eleições. A vedação constitucional visa, entre outras coisas, preservar a independência do juiz. Infelizmente, em tempos recentes os membros do Supremo perderam a noção de que, antes de tudo, são juízes.

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