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Resistência ao novo

Alterações no novo CPC opõem especialistas

A cúpula da comissão de reforma do Código de Processo Civil se reuniu na semana passada para alterar alguns pontos do projeto original, cujo relatório deve ser votado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17/4). Entre as alterações, está a manutenção da norma atual sobre o efeito suspensivo da apelação. Segundo o projeto original, a sentença do juiz deveria ser executada, independentemente da apresentação de recurso.

O efeito suspensivo não seria regra, mas poderia ser concedido pelo julgador caso a caso. Para Benedito Cerezzo Pereira Filho, advogado do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados e membro da comissão de juristas que preparou o anteprojeto do novo CPC, “a resistência ao novo sempre foi fator preponderante no que tange as alterações legislativas e o projeto em questão é exemplo vivo dessa realidade”. 

Cerezzo destaca que a sentença de primeiro grau continuará como se fosse um “mero parecer” sobre o caso, pois a verdadeira decisão ficará a cargo do tribunal. “O duplo grau de jurisdição, além de não ser garantia constitucional, atenta contra o sistema na exata medida em que não permite a produção de efeitos concretos na vida dos litigantes antes de o tribunal verificar o acerto ou não da decisão proferida em primeira instância. A bem da verdade, o juiz de primeiro grau não decide nada, pois sua decisão estará sempre sob a censura do tribunal, como se o juiz fosse incapaz de exercer a jurisdição”, afirma.

Para Cerezzo, a alteração no projeto, se vier a ser aprovada, “será um golpe no projeto original e na população de um modo geral, que anseia por um sistema processual que dê, efetivamente, uma resposta à ameaça ou lesão ao direito”, conclui.

José Carlos Baptista Puoli, sócio do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados e professor-doutor de Direito Processual Civil na USP, discorda. Para Puoli, a alteração feita pela comissão é elogiável. “Revigorar o efeito suspensivo das apelações é medida correta por evitar a insegurança que passaria a ser disseminada caso fosse mantida a ideia de dotar de eficácia imediata de sentenças ainda passíveis de revisão”, afirma.

Na avaliação da advogada Ana Carolina Remígio de Oliveira, sócia do Marcelo Tostes Advogados e coordenadora da área Cível, a alteração feita pelos deputados, mantendo o efeito suspensivo dos recursos de apelação, “privilegia a segurança jurídica e a economia processual, já que não é incomum ocorrer a reforma das decisões de primeiro grau pelos tribunais”. Mas, para a advogada, a subtração do efeito suspensivo dos recursos de apelação, apesar de visar acelerar o cumprimento das decisões proferidas, “poderá criar um grande tumulto nos casos em que houver a reforma da decisão, além de ignorar por completo o consagrado direito ao duplo grau de jurisdição”.

Reintegração de posse
Outro ponto debatido na reunião diz respeito à norma que obriga o juiz a fazer uma audiência de conciliação entre governo, Ministério Público, defensores públicos e donos das terras antes de analisar a reintegração de posse nos conflitos por terra ou imóvel. O relator já recuou da proposta original, limitando essas audiências aos casos em que o proprietário demorar mais de seis meses para pedir a reintegração de posse. Ainda assim, alguns deputados, principalmente ligados ao agronegócio, querem ampliar esse prazo para um ano.

Segundo Baptista Puoli, limitar esse procedimento a casos em que o proprietário demorar mais de seis meses para pedir a reintegração de posse atenua, mas não resolve a situação. O ideal, para ele, seria a eliminação completa dessa etapa que adia a proteção possessória. “Condicionar a concessão de liminares possessórias em caso de invasão por grupos de pessoas, a que seja feita prévia e complexa etapa ‘conciliatória’ é esvaziar o direito à posse de imóveis e estimular as invasões de terra. Trata-se de regra que, ao contrário de atingir o propósito supostamente pacificador, irá estimular esse tipo de conflito e ainda impedir que o poder do Judiciário possa fazer sua função constitucional de, liminarmente, analisar as situações e resolver os casos em que estiver nítido o caráter ilícito da invasão”, destaca.

Ainda falta consenso sobre como tratar da penhora online de bens. A prática permite o bloqueio de dinheiro diretamente em conta corrente como garantia de que os valores em discussão na Justiça serão pagos. A maior preocupação é que o congelamento do capital de giro das empresas acabe inviabilizando a atividade comercial. Para Baptista Puoli, o uso da penhora online, com o bloqueio de contas bancárias, banalizou-se nos últimos anos e tem sido fonte de inúmeros casos de injustiça.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2013, 16h20

Comentários de leitores

2 comentários

Jurista de "araque"!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Com razão o colega Ademilson. O tal jurista, demonstra flagrante apedeutismo em face do conceito efetivo do que significa o devido processo legal. Considerando-se o número expressivo de sentenças que são reformadas pelos tribunais, soa uma das duas: ou o tal jurista assume postura - convenientemente - tendenciosa que esbarra em incrível irresponsabilidade, ou de fato, desconhece o relevante número de sentenças teratológicas que são reformadas, dando um trabalho danado às câmaras dos tribunais. Por fim, a pergunta que não quer se calar: qual o critério - técnico! - utilizado para se escolher o tal jurista de araque, que mais se parece com julgador(famaliá) de tribunal títere?

arremedo de jurista....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Argumentar alguém que o duplo grau de jurisdição não é uma garantia constitucional é firmar atestado de absoluto desconhecimento do que seja um pensamento 'jurídico'. Primeiramente, quererá ele que a CONSTITUIÇÃO seja um Código de Processo Civil? Ora, o duplo grau d jurisdição está implícito no devido processo legal e decorre da instituição, no sistema, de INSTÃNCIAS de decisões.Se há tribunais, é porque o sistema acolheu a ideia de que deverá haver, sempre, recursos. Por outro lado, o fundamento dos recursos está mesmo no sentimento humano de que SEMPRE dever-se-á procurar uma segunda opinião sobre um litígio! Isso é da natureza humana e por ser assente em todos os povos, torna-se, por isso mesmo, um princípio de civilização, que é mais que um simples princípio jurídico. Vale dizer, é um princípio, apenas não está escrito, com tais palavras, na CONSTITUIÇÃO. Há outros princípios não escritos: quem deve, deve pagar...Mas, infelizmente a geração TV (com sua programação embotada gerando mentes embotadas)está chegando ao PODER. Este projeto, como aquele do Código Penal, já se demonstrou um LIXO que deverá ser rasgado... Lamentavelmente, do jeito que o bonde anda, será melhor ficar o país com o Código BUZAID, produzido nos anos de chumbo e imposto garganta adentro da comunidade jurídica do que este projeto produzido por 'juristas' anêmicos de conhecimento e cultura. Querem fundar a MONARQUIA do JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA que reinará soberano, sobretudo nas Comarcas do interior, ciente de que sua decisão produzirá efeito desde logo e que, se vier a ser reformada, num futuro longínquo, ele não mais estará ali...Sinceramente (e infelizmente), nada de bom vai sair dessa COMISSÃO DE 'JURISTAS'.....

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