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Pedido ao governo

OAB propõe federalização de débitos dos precatórios

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, apresentou uma proposta de federalização das dívidas de precatórios dos estados e municípios à ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffman. Para ele, essa é “uma saída para se quitar os débitos nessa área, que hoje se afiguram bastante elevados”. Estima-se que essa dívida seja atualmente de cerca de R$ 100 bilhões. A ministra ficou de estudar a proposta.

Durante a reunião, no Palácio do Planalto, Marcus Vinicius Furtado Coêlho convidou Gleise Hoffman a participar do ato público que a OAB Nacional promoverá em 15 de maio a favor da revisão das dívidas dos estados. Ele ressaltou que já confirmaram presença na manifestação vários governadores, presidentes de assembleias legislativas e parlamentares. Participaram da audiência na Casa Civil também o presidente da seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda, e o presidente da Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo, Marco Antônio Innocenti.

O presidente nacional da OAB ainda observou  que  a proposta “não significa o pagamento, pela União, desses débitos dos estados e municípios; significa tão somente a securitização e certificação por órgão do governo federal dessas dívidas, para que possam ser negociados no mercado, inclusive como moeda de pagamento de infraestrutura e de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida”.  Marcus Vinícius alertou, contudo, que a proposta apresentada ao governo “não deve servir de argumento para que qualquer estado ou tribunal diminua ou interrompa os repasses que estão em curso”.

Simples Nacional
Marcus Vinicius, Breda e Innocenti discutiram ainda com a ministra Gleise Hoffmann a importância da inclusão dos advogados no Simples Nacional. “Trata-se de matéria de grande relevância sobretudo para os advogados mais modestos, ou têm menor arrecadação financeira e precisa um tratamento tributário mais adequado”, disse o presidente da Ordem.

Outro ponto abordado foi a nomeação do ministro para o Supremo Tribunal Federal na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ayres Britto. “Do ponto de vista da OAB, é importante que seja priorizada a  nomeação do novo ministro do Supremo, dada a necessidade de prestação jurisdicional, sobretudo da  jurisdição constitucional que é essencial ao país”, disse Marcus Vinícius. “Por isso, pedimos preferência nesse tema e que seja efetuada uma escolha criteriosa; a Ordem espera que a escolha seja bem feita e feita o quanto antes.” Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2013, 17h31

Comentários de leitores

1 comentário

Federalização dos precatórios

radiocunha (Outros)

Começou cheiro de pizza no ar. Transferir para os cofres da viúva os débitos de maus administradores é o mesmo que " colocar a mucura pra tomar conta do galinheiro". Esses governantes continuam gastando o dinheiro do povo em farras, passeios e cargos de D.A.S para seus apadrinhados e negam o direito dos credores, direito este garantido na justiça, através de sentença transitada em julgado, ou seja sem mais chances de apelação e agora a OAB em quem confiamos, vem com esta proposta ridícula de transferir a responsabilidade para o governo federal. Os Governos estaduais devem pagar seus precatórios e a regra deve ser aplicada para os precatórios do governo federal e dos governos municipais. Isto é tudo que os devedores querem, se limpam dos débitos, transferindo-os para a União. Depois fazem novos débitos, novos precatórios surgirão e novas soluções mirabolantes também. Ei OAB estou te desconhecendo, vc entrou com ação de Amicus Curiae ("Amigo da Corte"), dando uma enorme força contra os maus pagadores e agora quer virar " Amigo da onça" ?.

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