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AP 470

Barbosa nega suspensão da publicação de acórdão

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido de suspensão da publicação do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, feito pela defesa de José Dirceu. Os advogados de Dirceu pediram que o ministro permitisse o acesso das defesas dos réus aos votos já concluídos, antes da publicação do acórdão. E, até que isso fosse analisado, que o acórdão não fosse publicado.

Os pedidos foram rejeitados. De acordo com Barbosa, o que a defesa de Dirceu pretende,“em última análise, é a manipulação de prazo processual legalmente previsto”. Em sua decisão, o presidente do STF registrou que “o (hipotético) acolhimento do pedido de divulgação dos votos escritos, antes da publicação do acórdão, e ‘com antecedência razoável’ para a interposição de recursos, acarretaria, na prática, a dilação do prazo para a oposição de embargos, ampliando-o indevidamente para um lapso temporal indefinido, que o requerente entende como ‘razoável’.”

O ministro voltou a justificar a negativa de acesso com o argumento de que os votos proferidos foram amplamente divulgados e transmitidos pela TV Justiça. Além disso, “todos os interessados no conteúdo das sessões públicas de julgamento, em especial os réus e seus advogados, puderam assisti-las pessoalmente no Plenário desta corte”. Ainda segundo Barbosa, “as partes que eventualmente pretendam opor embargos de declaração já poderiam tê-los preparado (ou iniciado a sua preparação) desde o final do ano passado, quando o julgamento se encerrou”.

O advogado Márcio Thomaz Bastos também apelou ao Supremo em reforço à defesa de Dirceu. Ele representa, no processo, o ex-dirigente do Banco Rural, José Roberto Salgado, condenado a 16 anos e oito meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas. Na Reclamação ajuizada na semana passada no tribunal, Bastos diz que “o acórdão é um ato formal, que não pode ser substituído, em sã consciência jurídica, por gravações das sessões de julgamento”.

Em memorial entregue aos ministros esta semana, Bastos justifica o pedido: “Não buscamos migalhas de tempo. Reclamamos condições dignas para exercer plenamente a defesa, contra abuso que nega todos os meios e recursos a ela inerentes, prejudicando a competência originária da formação plena do tribunal”. No documento, o ex-ministro da Justiça do governo Lula afirma que “ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal” e que “um processo que suprime prazo útil da defesa não é justo”.

Leia a decisão do ministro Joaquim Barbosa

José Dirceu de Oliveira e Silva, por meio da petição acima (protocolizada às 23h37 de ontem, dia 2.4.2013,), ajuíza ação cautelar incidental à ação penal 470, por meio da qual requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto pela petição nº 14.724 (também protocolizada em 2.4.2013, às 23h09), no qual ataca a decisão de fls. 51.502-51.503, que, por sua vez, tem o seguinte teor:

“José Dirceu de Oliveira e Silva, por meio da petição acima, pede ‘a divulgação dos votos escritos, antes da publicação’, tendo em vista a complexidade da presente ação penal e a ‘exiguidade do prazo’ para oposição de embargos de declaração. Os votos proferidos quando do julgamento da AP 470 foram amplamente divulgados e, inclusive, transmitidos pela TV Justiça. Além disso, todos os interessados no conteúdo das sessões públicas de julgamento, em especial os réus e seus advogados, puderam assisti-las pessoalmente no Plenário desta Corte. Impõe-se mencionar, ainda, o fato de que ainda não foram disponibilizados todos os votos proferidos pelos Ministros que participaram do julgamento. Por essas razões, indefiro o pedido.”

O requerente da ação cautelar pede, também, que (1) “não seja publicado o acórdão antes de resolvida, pelo Colegiado competente, a questão sobre a disponibilização do texto escrito, com prazo razoável anterior à publicação” (original com destaques); (2) “não se dê causa, por ato unilateral, a prejuízo processual irreparável”; (3) “seja o Plenário consultado na primeira sessão possível, isto é, em 3 de abril de 2013” (original com destaques); (4) “seja dispensada a imediata oitiva da Procuradoria-Geral da República, quanto à concessão da medida liminar”.

Para tanto, argumenta, em síntese, que “a concessão da liminar pleiteada – para se atribuir com urgência efeito suspensivo ao agravo regimental – é a única forma de garantir (...) a competência originária do Plenário”, bem como evitar o “risco de esvaziar por completo o conteúdo material do direito de ampla defesa”.

É o relatório.

Decido.

Como se sabe, a interposição de agravo regimental não tem efeito suspensivo. Justamente por isso, o cabimento de ação cautelar com a finalidade de conferir efeito suspensivo a recurso daquela espécie é excepcionalíssimo. Demanda – como, aliás, se exige de qualquer cautelar – a existência não só do periculum in mora, como também a do fumus boni juris.

Daí por que é imprescindível, para o conhecimento da ação cautelar sob enfoque, que os seus argumentos sejam sustentáveis, plausíveis. No caso, como o objeto da cautelar ajuizada é atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental interposto, é necessário que este seja viável. Tal plausibilidade (ou viabilidade), no entanto, não se faz presente na hipótese.

Em primeiro lugar, registro que o agravo regimental em questão acrescenta (indevidamente) pleito que não havia sido requerido na petição cujo indeferimento ensejou a sua interposição.

Com efeito, na mencionada petição, o requerente limitou-se a pedir que fosse “autorizada a divulgação dos votos escritos, antes da publicação” do acórdão. Já no agravo regimental interposto contra a decisão de indeferimento dessa petição, o requerente vai além e pede que a divulgação antecipada dos votos se dê “com antecedência razoável para viabilizar materialmente o exercício da defesa”.

Além de se tratar de inovação indevida – uma vez que, como é óbvio, o recurso de agravo regimental não pode ir além do que requerido no pedido cujo indeferimento motivou a sua interposição –, é importante chamar atenção para o fato de que o que se pretende, em última análise, é a manipulação de prazo processual legalmente previsto. Isso porque o (hipotético) acolhimento do pedido de divulgação dos votos escritos, antes da publicação do acórdão, e “com antecedência razoável” para a interposição de recursos, acarretaria, na prática, a dilação do prazo para a oposição de embargos, ampliando-o indevidamente para um lapso temporal indefinido, que o requerente entende como “razoável”.

A par disso, lembro, mais uma vez, conforme informado na decisão de fls. 51.502-51.503, que sequer “foram disponibilizados todos os votos proferidos pelos Ministros que participaram do julgamento”.

Aliado a isso, também é relevante destacar, como feito na decisão de fls. 51.502-51.503, que os “votos proferidos quando do julgamento da AP 470 foram amplamente divulgados e, inclusive, transmitidos pela TV Justiça. Além disso, todos os interessados no conteúdo das sessões públicas de julgamento, em especial os réus e seus advogados, puderam assisti-las pessoalmente no Plenário desta Corte.”

Portanto, conforme exposto na decisão de fls. 51.514-51.515, “as partes que eventualmente pretendam opor embargos de declaração já poderiam tê-los preparado (ou iniciado a sua preparação) desde o final do ano passado, quando o julgamento se encerrou.”

Por todas essas razões, nego seguimento à ação cautelar, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Traslade-se cópia desta decisão e da petição nº 14.724/2013 para os autos da AP 470.

Publique-se.

Brasília, 9 de abril de 2013.

Ministro
JOAQUIM BARBOSA
Relator

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2013, 16h35

Comentários de leitores

9 comentários

Dois pesos e duas medidas?

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Pois que chorem as viúvas dos mensaleiros, mas prazo recursal não é elástico, que se pode espichar ao bel prazer de cada réu e nem ter por base o seu poderio, casta, ou a autoridade política a que está revestido. A regra isonômica, é igual para todos: iso=igual; nomos=regra, norma.

Mal necessário???

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Faço minha as palavras do Acriano.
Hoje em dia, não existe juiz ou Tribunal que não parta para uma sessão de julgamento, no caso do último, ou para uma audiência de instrução e julgamento, no caso do primeiro, sem estar com o voto ou sentença prontos.
Esses dias fiz uma audiência num processo de apuração de ato infracional, sendo que o juízo local adota o sistema em que os Promotores e advogados apresentam seus debates no microfone, mediante gravação. Ou seja, é imediato, questão de três minutos e pronto.
Mal terminei minhas exposições e a sentença do juiz estava pronta e impressa, só no aguardo da finalização da fala para eu assiná-la.
É errado o sistema? Tecnicamente é. Mas em contrapartida eu pergunto: com o atual contexto de morosidade do Judiciário, haveria como ser feito de modo diverso? Imaginem se em cada caso submetido ao Tribunal, ao invés da antecipada troca de votos entre relatores revisores e vogais, os julgadores efetivamente aguardassem a sustentação oral para daí sim estudar o processo e prolatar individualmente o voto. Não estou autorizando nem coadunando com a prática, mas somente chamo a atenção para esse aspecto, que logicamente não é culpa do cidadão, mas do próprio Estado.

"Prazo digno e razoável"...

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Quando vejo posicionamentos processualistas a considerar apenas o Direito de políticos, confrontados por decisões como a proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa, identifico que ainda existe respeito à graduação jurídica no Brasil.
Por essa razão, afirmo:
Direito existe sim, e aceitem ou não, não é mera consequência de um processo.

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