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Excesso de formalismo

TJ-RS desfaz sentença que exigiu documento original

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Uma vez que o Código de Processo Civil, nos termos de seu artigo 38, não exige que a procuração a ser anexada ao processo tenha de ser original, o juízo tem de aceitar a peça autenticada pelo cartório. Com este entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação de uma consumidora que teve o seu processo extinto na comarca de Caxias do Sul.

A autora ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança, cumulada com repetição de indébito e dano moral, contra a Rio Grande Energia e a Ace Seguradora na 1ª Vara Cível, em janeiro de 2012. Em 1º de março, por meio de Nota de Expediente, o juiz de Direito Darlan Élis de Borba e Rocha intimou a autora a regularizar sua representação processual, para juntar a procuração original no prazo de dez dias.

Sete meses depois, em 25 de outubro de 2012, o magistrado extinguiu a ação porque o documento original não foi anexado aos autos. Ele se baseou nas disposições do artigo 267, inciso I, do CPC, que toma como causa o indeferimento da petição inicial.

O relator da Apelação no TJ-RS, desembargador Túlio de Oliveira Martins, além de citar o dispositivo do CPC, disse que tal imposição configura excesso de formalismo, tendo em vista o princípio da boa-fé que rege as relações processuais. ‘‘Sendo assim, a juntada apenas de cópia reprográfica da procuração, devidamente assinada, valida a capacidade processual da parte’’, afirmou o desembargador-relator. Ele desconstituiu a sentença e determinou a remessa dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2013, 19h53

Comentários de leitores

3 comentários

choramingos

Prætor (Outros)

Sem mencionar o caso concreto, que conheço só pela reportagem do Conjur, ainda prefiro um juiz cauteloso que, tendo em mãos os autos, possa entender prudente a juntada do documento original de máxima importância (a procuração).
É melhor isto do que escancarar as portas para as fraudes - que, se ocorressem, também seriam culpa, claro, do juiz.
O Brasil está se tornando o país dos choramingões.

A culpa é da falta de preparo técnico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É muito difícil fazer com que as pessoas comuns (leia-se: não versadas em direito) compreendam que os magistrados brasileiros são tecnicamente fracos. Na visão do povo, se um jovem de 25 anos é aprovado em um concurso público da magistratura isso quer dizer que se trata de um "gênio", pois nessa idade já vai ganhar 25 mil, trabalhar pouco, cometer livremente crimes valendo-se da troca de favores para permanecer impune, etc. O que as pessoas não compreendem é que na maior parte das vezes os aprovados em concursos públicos da magistratura foram bacharéis que na verdade foram submetido a um intenso treinamento, quando não se prevaleceram do histórico apadrinhamento. Eles em regra NÃO são grandes profissionais, nem ostentam dilatado conhecimento na área jurídica, mas apenas bacharéis que receberam bem o treinamento fornecido pelos cursinhos da área jurídica. E o resultado disso são juízes de parcos conhecimentos jurídicos, que atormentam o cidadão comum com decisões que a faxineira do fórum faria com maior sabedoria. Se o cidadão brasileiro que uma Justiça boa, deve cobrar do Judiciário concursos limpos, sem os conhecidos apadrinhamento e corriqueiras fraudes, que efetivamente selecionem profissionais já consagrados na área jurídica. Esse é o passo número 01 quando o assunto é melhorar o Poder Judiciário.

Abarrotamento

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A ignorância de magistrados e serventuários da justiça, dentre outras mazelas mais, contribuem em muito para a permanencia de processos nas várias instâncias além do tempo necessário, inclusive nas estatísticas, tornando o poder judiciário obeso, lento e ineficiente. Exige-se maior atenção do CNJ para esse aspecto: a burocracia que emprega e mantém privilégios no serviço público em geral,especialmente no judiciário.

Comentários encerrados em 18/04/2013.
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