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Pedido negado

PM acusado de dormir em serviço responde a Ação Penal

Um policial militar de Mato Grosso responderá a Ação Penal acusado de cochilar em serviço. O Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Habeas Corpus em que o primeiro-tenente da corporação pretendia trancar o processo que tramita na 11ª Vara Criminal Militar de Cuiabá. Segundo o STJ, as provas citadas pelos autos não revelam a inocência do réu e há motivos suficientes para manter a Ação Penal.

O crime de dormir durante o período de trabalho, com pena de detenção de três meses a um ano, está previsto no artigo 203 do Código Penal Militar. O réu, de acordo com a acusação, foi flagrado pelo comandante cochilando dentro de uma viatura no estacionamento interno do 9º Batalhão da PM, na madrugada de 7 de julho de 2010.

O recurso no STJ foi impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou pedido de Habeas Corpus e manteve o trâmite da Ação Penal. O policial nega que estivesse dormindo durante o expediente. Ele afirma que a acusação não foi confirmada por testemunhas e que faltaria motivo para a ação. Ele alega ainda que a decisão do juiz que recebeu a denúncia não foi devidamente fundamentada.

Medida excepcional
O relator do recurso, ministro Sebastião Reis Júnior, observou que o trancamento de Ação Penal em Habeas Corpus é medida excepcional. Ela se justifica apenas quando demonstradas a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não presentes no caso.

"Nesse contexto, a despeito da relevância dos argumentos trazidos pelo recorrente, a aferição acerca de eventual atipicidade da conduta a ele imputada deve ser feita pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença, após a análise de todo o conjunto fático-probatório amealhado aos autos, mostrando-se, portanto, prematuro o trancamento da ação penal nesta via estreita do habeas corpus”, sustentou o relator.

De acordo com o ministro, as provas apresentadas até o momento não permitem concluir prontamente pela inocência do réu, nem afastar a tipicidade da conduta. Os fatos narrados na denúncia correspondem, em tese, ao crime tipificado no artigo 203 do Código Penal Militar.

Além disso, o relator afirmou que é desnecessária fundamentação complexa no ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia, pois esse pronunciamento não se equipara a ato de caráter decisório. Não se submete, portanto, às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2013, 19h37

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