STJ mantém rodovias em poder de concessionárias no RS

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu liminar para a Santa Cruz Rodovias permanecer explorando as praças de pedágio no Rio Grande do Sul até 28 de dezembro. Esta foi a última ação julgada, de um total de sete, favorável às concessionárias.

Com isso, o governo do Rio Grande do Sul terá que adiar a reestatização de 1,8 mil quilômetros de rodovias que foram concedidas à iniciativa privada em 1998. Em dezembro do ano passado, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Delegados (Agergs) havia determinado o encerramento dos contratos no primeiro semestre de 2013.

O governo gaúcho alega que os contratos de sete polos rodoviários, firmados há 15 anos, se encerram no primeiro semestre, com base na data de assinatura dos convênios e não na do começo das cobranças. Todos os pedágios do Rio Grande do Sul deverão ser assumidos pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), criada em 2012.

Porém, todas as concessionárias que integram o Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (PECR) ingressaram com ações na Justiça e conseguiram adiar a entrega das rodovias para dezembro.

Na decisão desta terça-feira (9/4), o juiz Altair Antonio Gregório, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para a concessionária Santa Cruz Rodovias por entender que é legítimo o pedido de indenização prévia pelos desequilíbrios contratuais.

A empresa foi representada pelo advogado Massami Uyeda Junior, do escritório Arap, Nishi & Uyeda Advogados, que também defendeu as concessionárias Rodosul e Coviplan, a primeira a conseguir decisão favorável.

O governo do Rio Grande do Sul tem recorrido das decisões. No caso da Coviplan, o governo ingressou com pedido de suspensão de liminar no Superior Tribunal de Justiça, após o TRF-4 decidir pela manutenção da sentença que definiu o fim da concessão em dezembro.

Em decisão monocrática, o presidente do STJ, ministro Félix Fischer, negou o pedido por entender que a manutenção do pedágio não coloca em risco a economia pública. A Procuradoria-Geral do Estado ingressou com recurso contra a decisão monocrática.

Clique aqui para ler a decisão desta terça.

*Notícia alterada às 15h09 do dia 10/4 para correção de informações.