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Projeto no Congresso

Argentina apresenta pacote de reforma do Judiciário

A presidente argentina Cristina Kirchner enviou nesta semana ao Congresso do país os projetos de lei de reforma do Judiciário. No pacote de medidas, um dos principais pontos é a mudança do Conselho de Magistratura, órgão responsável por controlar e punir juízes da Justiça Federal. Outras propostas são uma lei de regulação de medidas cautelares contra o Estado e a publicação obrigatória do andamento dos processos em tramitação, além de atualizar os Códigos Penal e Civil e Comercial. As informações são do jornal Clarín.

A reforma no Conselho de Magistratura implica no aumento de número de integrantes, de 13 para 19, a eleição por voto popular e a participação de outros membros do universo acadêmico no órgão. A legislação para regular as medidas cautelares contra o Estado, segundo a presidente, protegerá o interesse público. Ela afirma que o texto vai assegurar o direito do Estado de ser ouvido e o prazo da cautelar não poderá ultrapassar seis meses.

A Lei de Publicidade dos autos do Judiciário segue a tendência de tornar os tribunais mais transparentes. A norma prevê divulgação obrigatória do andamento dos processos e acesso aos documentos do poder público. Outros aspectos do pacote são o ingresso na carreira judicial por concurso e a criação de três câmaras de cassação, como já existe para o Direito Penal, para acelerar a tramitação de ações e que a Corte Suprema de Justiça não tenha que apreciar 9.400 casos por ano. Os parlamentares também devem discutir a revisão do Código Penal e do Código Civil e Comercial.

A reforma encontrou resistência entre as entidades de juízes e advogados, que defendem a inconstitucionalidade de pontos do pacote. A principal queixa é contra a mudança na eleição de membros para o Conselho de Magistratura, que tira a exclusividade de voto do universo jurídico. A Associação dos Magistrados, máxima agrupação da categoria no país, afirma que a mudança fere o equilíbrio entre os estamentos previstos pela Constituição. Já o Justiça Legítima, entidade próxima ao kirchnerismo, elogiou a iniciativa. A expectativa da Casa Rosada é que o projeto não receba emendas e modificações e seja analisado com rapidez pelo Congresso.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2013, 19h12

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