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Audiência de conciliação

Tocantins e Bahia fecham acordo territorial no STF

Os governadores de Tocantins e da Bahia fecharam nesta terça-feira (9/4) um acordo sobre disputas territoriais entre os dois estados, discutida na Ação Cível Originária 347, que tramita no Supremo Tribunal Federal. O tratado é fruto de uma proposta de conciliação apresentada pelo relator da ação, ministro Luiz Fux, e faz parte do cronograma de audiências que inclui os estados de Piauí e Goiás, também partes no processo.

A ACO 347 tramita no STF desde 1986, mas a disputa territorial tem origem em 1919. Os limites das terras em litígio situam-se na região do município baiano de Luís Eduardo Magalhães, que se opõem às fronteiras traçadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e aquelas definidas por um parecer do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro.

O acordo estabelecido no STF fixa como irrevogável a linha traçada pelo IBGE, estabelecendo o reconhecimento mútuo dos títulos de propriedade expedidos até a data atual. As hipóteses de superposição de áreas tituladas deverão, segundo o acordo, ser analisadas de forma conjunta, em comissões compostas por representantes dos dois estados.

A definição significa uma pequena concessão do estado de Tocantins quanto às terras em litígio. Na opinião do governador do estado, Siqueira Campos (PSDB), a disputa territorial fazia pouco sentido. O resultado da conciliação, para ele, seguiu as expectativas de Tocantins e Bahia. “O acordo harmoniza as regras e tranquiliza os líderes e as populações envolvidas. Nosso mapa e o da Bahia ficaram irretocados, com pequenas nuances de pouca relevância”, afirmou.

O tratado deve definir os limites de atuação das autoridades públicas, da Justiça e até da polícia de cada um dos estados. “A ausência de limites gerava conflitos entre autoridades, como no caso de uma reintegração de posse determinada por juízos diferentes em relação à mesma área”, declarou Luiz Fux.

Para o ministro, o resultado da audiência deverá contribuir para o desfecho da ACO 347, servindo de exemplo para os outros estados envolvidos na disputa. “A conciliação de hoje é emblemática, pois envolve um processo de 20 anos de tramitação, resolvido pelos próprios governadores. Isso comprova que a disposição para a conciliação é a melhor solução para os casos em que essa alternativa é possível”, disse.

As negociações para o acordo foram conduzidas pelo advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, com a participação dos procuradores-gerais dos estados de Tocantins e da Bahia, André Luiz de Matos Gonçalves e Rui Moraes Cruz. Na saída da audiência, Barroso comentou: "Com espírito público e boa vontade, quase tudo é possível. A composição amigável é a melhor solução para as disputas federativas". Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2013, 22h24

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