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Tratamento privilegiado

STF mantém pensão vitalícia a viúva de prefeito

Uma lei aprovada em 1986 pelo município de Porciúncula (RJ), concedendo pensão no valor de 30% dos vencimentos à viúva de prefeito falecido da cidade, não necessariamente violou o princípio da moralidade, e os vereadores que aprovaram estão protegidos pelo princípio da imunidade. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário que questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que invalidou a lei e determinou o ressarcimento dos valores pelos vereadores que a aprovaram, pelo prefeito que a sancionou e pela viúva que recebeu a pensão.

Os ministros Eros Grau (aposentado), Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski deram provimento ao recurso, vencida a relatora do processo, ministra Ellen Gracie (aposentada), que conhecia em parte do recurso e negava-lhe provimento. O julgamento foi finalizado no dia 26 de fevereiro com o voto-vista proferido pelo ministro Teori Zavascki, que assumiu a vaga deixada pelo ministro Cezar Peluso (aposentado), responsável por pedido de vista no julgamento do RE.

“Não há dúvida de que a lei deu tratamento especial para certa pessoa, mas isso por si só não deve ser considerado imoral. Para tanto seria indispensável demonstrar que o tratamento discriminatório não tem qualquer motivo razoável” afirmou o ministro Teori Zavascki. Segundo seu voto, o princípio da moralidade administrativa será rompido se o agente for desonesto em suas intenções, desleal, agir com má fé ou substituir os interesses dos administrados pelo seus interesses pessoais.

No caso em questão, observa o ministro, tanto a petição inicial como as decisões das instâncias anteriores limitaram-se a considerar a lei imoral por ter concedido tratamento privilegiado a uma pessoa, sem fazer juízo algum sobre a razoabilidade ou não da concessão do direito em face das circunstâncias e do direito. “A se considerar imoral a lei pelo só tratamento privilegiado a certos destinatários, certamente seriam inconstitucionais, só para citar um exemplo, todas as leis que concedem isenções fiscais”, afirmou.

A posição foi acompanhada em seguida pelo ministro Gilmar Mendes e pelo presidente da Turma, Ricardo Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

RE 405.386

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2013, 10h56

Comentários de leitores

1 comentário

Supremo é cidadela

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Foi preciso o caso ir até o STF! O motivo da ação foi a lei ser imoral por dar privilégio a uma pessoa. Não importa se é substancialmente imoral ou não, mas sim a quantidade de beneficiados. Aí a mente socialista: se a lei tivesse dado privilégio a diversas pessoas, seria "coletivo", - ah, então não seria privilégio e sim "direito". Mas como foi um só (proprietário burguês), é odioso e imoral. Até quando vamos nos prender a esses esquemas mentais reptilianos?

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