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Direito na Europa

Vestibular de faculdades não viola direito à educação

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A Corte Europeia de Direitos Humanos julgou, pela primeira vez, se a restrição de vagas nas universidades e o modelo de vestibular parecido com o brasileiro violam o direito à educação. A resposta foi que não, esse direito não obriga uma faculdade a aceitar alunos que não estejam devidamente qualificados. De acordo com os juízes, as universidades públicas têm recursos limitados e as particulares não podem se pautar apenas pelo lucro. A corte julgou reclamação contra vestibulares de Medicina e Odontologia na Itália. A decisão ainda não é definitiva. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Democracia atravancada
A Ucrânia está tentando, aos poucos, se livrar dos obstáculos políticos que afastam o país de uma desejada parceria com União Europeia. Nesta segunda-feira (8/4), Yuriy Lutsenko, um dos adversários do governo ucraniano, foi perdoado e solto da prisão. O Conselho da Europa elogiou a decisão. A ex-primeira-ministra, Yulya Timoshenko, continua atrás das grades. O governo justificou que não pode agir antes de a Corte Europeia de Direitos Humanos julgar o impasse. Ela foi condenada por abuso de poder, mas alega que foi vítima de perseguição política.

Reforma do Judiciário
Determinada a mostrar sua disposição, a Ucrânia pediu ao Conselho da Europa uma opinião sobre seus planos de reforma do Poder Judiciário. Em janeiro, a Corte Europeia de Direitos Humanos reconheceu que a Justiça ucraniana não é independente e sofre pressões político-partidárias. A proposta ucraniana deve ser analisada pelos juristas da Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa.

Emenda constitucional
A Hungria também está fazendo a sua faxina. Desde abril do ano passado, quando o país aprovou uma nova Constituição, o governo e o Legislativo têm rebolado para adaptar as mudanças ao mínimo exigido pelo Conselho da Europa. Na sexta-feira (12/4), uma delegação da Comissão de Veneza vai até Budapeste para discutir uma nova emenda constitucional.

Parceria europeia
Os atos jurídicos da União Europeia devem, em breve, ser submetidos ao crivo da Corte Europeia de Direitos Humanos. Na semana passada, o Conselho da Europa e a UE anunciaram a conclusão da proposta para submeter leis e decisões jurídicas da comunidade europeia ao crivo da corte de direitos humanos. Atualmente, só os atos internos dos países europeus estão sujeitos à avaliação da corte. O projeto foi enviado para o Tribunal de Justiça da União Europeia dar o seu parecer. Os 27 países da União Europeia fazem parte do Conselho da Europa, que abrange todos os Estados europeus (exceto a Bielorrússia). As instituições, no entanto, são formalmente independentes e cada uma tem suas regras e seu próprio sistema jurídico.

Melodia da crise
Portugal vai reduzir os gastos com segurança, saúde, educação e com as empresas públicas. O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro português, Pedro Passos Coelho, como alternativa para cumprir julgamento do Tribunal Constitucional e, ao mesmo tempo, não agravar a crise no país. Na sexta-feira (5/4), o Tribunal Constitucional derrubou trechos do orçamento do país que previam cortes principalmente nos vencimentos dos funcionários públicos e pensionistas. Clique aqui para ler a decisão.

Dia de posse
A Suprema Corte do Reino Unido tem dois novos juízes. Lord Hughes e Lord Toulson assumiram o cargo nesta terça-feira (9/4). Os dois eram juízes da Corte de Apelação da Inglaterra e foram escolhidos no início de março para ocupar uma cadeira na Suprema Corte.

Mapa da África
A Corte Internacional de Justiça vai anunciar na próxima terça-feira (16/4) o desenho da fronteira entre os africanos Burkina Faso e Niger. Os dois países, que estão entre os mais pobres do mundo, têm sido palco de disputas sangrentas por território. A interferência da Corte de Haia foi pedida por eles mesmos para tentar acabar com os conflitos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2013, 12h05

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