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Segunda Leitura

Novos TRFs, a grande novidade do Judiciário

Por 

Coluna Vladimir [Spacca]O Brasil terá mais quatro Tribunais Regionais Federais. A notícia foi amplamente divulgada nos jornais de Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus e praticamente ignorada nas demais capitais. Mas sua importância não pode ser minimizada.

O Projeto de Emenda Constitucional 544 teve origem em proposta do senador Arlindo Porto (PT/MG), em 2001. Mas a reivindicação tem pelo menos 20 anos no Paraná. Aprovada por votação maciça — 371 votos a favor, 54 contra e apenas 5 abstenções —, a PEC modificou o formato da Justiça Federal brasileira. É uma realidade, não há retorno.

O TRF-1, com sede em Brasília, passará de 13 para 6 estados: MT, GO, TO, PI, PA e MA, mais o DF. O TRF-2, com RJ e ES, continuará igual. O TRF-3 ficará somente com SP. O TRF-4, com sede em Porto Alegre, ficará reduzido ao RS. O TRF-5 perderá SE, ficando com PE, CE, RN, PB e AL. Os novos serão o TRF-6, com sede em Curitiba e englobando MS e SC; o TRF-7, com MG; o TRF-8, com BA e SE; e o TRF-9, com sede em Manaus e jurisdicionando RO, RR e AC.

A inovação é salutar. Contra ela dir-se-á que aumenta as despesas. É verdade, aumenta sim. Mas por acaso alguém se insurgiu contra a criação de Tribunais Regionais do Trabalho em quase todos os estados, alguns com um movimento forense mínimo? Alguém reclamou contra a criação de ministérios, alguns com atribuições que se mesclam com as exercidas por outros já existentes? E as Secretarias do Poder Executivo, quanto custam?

Nos Estados Unidos, para uma população pouco superior à do Brasil, existem 12 Tribunais de Circuito, equivalentes aos nossos TRFs. Isso para uma Justiça Federal de primeira instância muito menor que a do Brasil, com Cortes Distritais quase que exclusivamente nas capitais.

Na verdade, os custos dos novos TRFs pouco representam se comparados aos benefícios da descentralização. Basta ver que os existentes são os mesmo cinco instalados em março de 1989, apenas com um aumento inexpressivo de seus magistrados. Por exemplo, no TRF-5 eram 10, hoje são 15 desembargadores. No TRF-1 eram 14, hoje são 27. Na 4ª Região, o TRF foi instalado com 14 membros, hoje são 27. Mas no primeiro grau havia aproximadamente 40 juízes federais em 1989. Hoje, passam de 300. Fácil é ver que a pirâmide se desestruturou. Larga na base, permaneceu estreita no cume.

Com isso, a demora na prestação jurisdicional agravou-se. Menos na 4ª Região, onde iniciativas administrativas eficientes sempre agilizaram os julgamentos (v.g., Turmas de 3, especialização por matéria, mutirões pioneiros). Mais na 1ª Região, onde alguns gabinetes chegaram a ter quase 30 mil processos para julgamento. Por outro lado, administrar 13 estados passou a ser uma tarefa quase impossível.

A criação dos seis novos tribunais equacionará melhor a divisão do julgamento em segunda instância. Minas Gerais, terceira economia nacional e segundo estado em população, tem justificativas para ter o seu TRF. A Bahia, com Sergipe, formarão uma Região de administração fácil e de volume processual adequado. A 9ª Região, com sede no Amazonas, não pelo número de processos, mas sim por sua importância estratégica, tem sua existência plenamente justificada, bastando mencionar a questão ambiental, a fronteira e o combate ao tráfico de entorpecentes.

O TRF-3 ficará só com SP e não precisa de mais nada. O estado tem população superior à da Argentina e corresponde à 18ª economia mundial. A 6ª Região (PR) aliviará a carga da 3ª, ficando com MS. De sobra levará SC, que, se a decisão fosse técnica e não política, deveria ficar com o RS, formando a 4ª Região.

A novidade provoca sentimentos díspares.

Alegria imensa nos estados que sediarão as novas cortes federais. Não só pelo justo sentimento de reconhecimento de sua importância na Federação, mas também por razões de mercado de trabalho. Um advogado de Salvador não precisará contratar um colega de Brasília para acompanhar um recurso no TRF-1.

Tristeza nos tribunais que perdem jurisdição sobre determinados estados, parte de sua história, um membro que se vai. É o caso do TRF-5, que perde Sergipe, do TRF-1, que de 13 se vê reduzido a seis estados e o DF, dos TRFs 3 e 4, que ficam solitários.

Dúvidas, ansiedade, sobressaltos nos desembargadores dos tribunais desmembrados. Poderão se remover para os novos? A versão final da PEC 544 é omissa. É razoável que um desembargador federal mineiro no TRF-1 veja-se impedido de retornar à sua origem? Não, por certo. Juízes federais e servidores, idem. Um magistrado gaúcho em Foz do Iguaçu (PR) não poderá retornar à querência?

O parágrafo 12 do artigo 27 da ADCT, na redação da PEC 544, estabelece o prazo de seis meses para a instalação dos novos TRFs. Mas é preciso lembrar que a PEC não é auto-executável, necessita de lei que a regulamente. Afinal, é preciso estabelecer dotação orçamentária, fixar o número de desembargadores, de servidores e prover os cargos.

Caberá ao STJ enviar projeto de lei ao Congresso. Ótimo. Dele sairá proposta mais técnica do que política, embasada em dados estatísticos e na experiência do Conselho da Justiça Federal. Espera-se que o PL seja adequado aos novos tempos, preveja cargos que a moderna administração e o processo eletrônico exigem, como estatísticos, administradores públicos e técnicos em informática.

No PL também será definida a questão do acesso aos cargos de desembargadores, admitindo-se a remoção (hipótese provável) ou optando-se pela promoção. É possível que no Congresso essa controvérsia suscite disputa política entre os que almejam acesso. No extremo, talvez até ação judicial.

Finalmente, uma vez instalados os novos tribunais, dos quais a sociedade muito espera, é essencial que adotem práticas modernas que agilizem os julgamentos. Turmas especializadas em Direito Penal, Previdenciário ou Tributário (a depender do número de magistrados), sustentação oral por vídeo-conferência, fim do processo impresso em papel, relacionamento franco e cordial com os Tribunais de Justiça e TRTs, de forma a somar esforços e dividir custos, relações maduras entre seus membros evitando-se as disputas políticas extremadas, enfim, tudo o que diferencia um bom tribunal de outro retrógrado e ineficiente.

Com otimismo e confiança, aguardemos a nova etapa.

 é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2013, 8h24

Comentários de leitores

5 comentários

E no site do TRF da 4ª Região...

Graça (Funcionário público)

Em matéria disponível no Portal do TRF da 4ª Região (datada de 05/04/2013 18:47:44 com o título "Senadora Ana Amélia Lemos promete mobilizar bancada gaúcha contra criação do TRF do Paraná)deparei-me com a seguinte colocação:"...a senadora Ana Amélia Lemos (RS) afirmou à presidente do tribunal, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, que vai mobilizar a bancada gaúcha no Congresso Nacional para evitar a implantação do Tribunal Regional Federal do Paraná....A presidente do TRF4 pondera que a criação de uma nova estrutura de tribunal na Região Sul vai gerar altos custos para a União, que não se justificariam."Hoje somos considerados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o TRF mais informatizado e eficaz do país."...Marga Tessler e a senadora Ana Amélia concordam que a criação de mais tribunais é uma questão política. A magistrada avalia que “ao que parece, não foram utilizados critérios técnicos”."
Assim, insisto na pergunta : a quem interessa a criação desses novos TRF's?

Calo no umbigo

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Nós, que temos calo no umbigo, aplaudimos a medida. O Judiciário é o mais respeitado e respeitável de todos os poderes. Como regra, todos os seus cargos são preenchidos por concurso. Eventuais desvios podem ser corrigidos legalmente. Quando não o são, parte da culpa cabe a nós que nos omitimos, acovardamos ou, pior ainda, aceitamos cumplicidade. A informatização ajuda, mas não resolve.A maior parte dos problemas do Judiciário tem origem no executivo. Fazenda e INSS desrespeitam direitos básicos do cidadão, de forma sistemática, muitas vezes cometendo crimes óbvios. A sociedade é obrigada a procurar o Judiciário. Ainda recentemente uma pessoa tentou suicidar-se em Franca porque seu processo contra o INSS se arrastava na JF local. Um senhor doente, com 84 anos, aguarda andamento de desapropriação feita pelo INCRA no TRF3, que se arrasta há quase 20 anos! Os advogados das autarquias não cumprem prazos! A lei que os protege precisa mudar. Se eu perder um prazo por um dia sequer, para cuidar do calo no umbigo que está infeccionado, minha casa caiu! Mas o meu colega (sim, eles tem inscrição na OAB, mas não querem pagar a anuidade) está ocupado com suas aulas em diversas faculdades, escrevendo (ou plagiando) seus livrinhos, participando de seus congressos, etc., enfim, fazendo qualquer coisa que não seja o seu dever básico. Quando surge uma vaga no 5º, eles correm para a OAB pedindo indicação! Ou seja: quem não quer um Judiciário forte é o executivo e o legislativo (muitas fichas continuam sujas).A notícia não é só uma boa novidade.Parece se a realização da democracia, com poderes finalmente INDEPENDENTES E HARMONICOS.

A quem interessa?

Graça (Funcionário público)

A quem interessa a criação dessas estruturas? O Presidente do Poder Judiciário manifestou-se contrário ao Projeto...Temos as súmulas vinculantes, a repercussão geral, os projetos de lei revisando o Código Processual Civil, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a implacável implantação do processo eletrônico, as Metas do CNJ...Tudo isto que foi elencado não frutificou, não teve resultados, não reduziu o número de processos que afogam as Cortes Federais?Ainda outras providências poderiam ser tomadas antes, como por exemplo a revisão da Lei 5010/66,a revisão da LOMAN, a reestruturação dos quadros funcionais dos Tribunais já existentes... Sinceramente achei muito estranha essa aprovação atropelada da PEC 544, que vinha dormitando desde 2001...Interessa à sociedade a criação desses novos TRFs? Porque não fazer um plebiscito sobre o assunto? Parece-me que a voz da sociedade sobre o tema foi o que menos contou para essa acelerada aprovação. Lastimável!

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