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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A defesa do publicitário Ramon Hollerbach vai apresentar ao Supremo Tribunal Federal um calhamaço de notas fiscais, planilhas e contratos com o objetivo de convencer os ministros de que os serviços contratados pela Visanet e pela Câmara Federal junto à DNA Propaganda e SMP&B foram usados efetivamente na prestação de serviços de publicidade. Os advogados pretendem derrubar a versão aceita pelo STF de que houve desvio de dinheiro público no mensalão, um dos pilares da tese de que o esquema usava recursos do governo para comprar votos no Congresso. As informações são do Último Segundo.

Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar sobre a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do polêmico novo Código Florestal (leis 12.651 e 12.727), aprovado no ano passado pelo Congresso, com vetos da presidente Dilma Rousseff. As informações são do Jornal do Brasil. O presidente do PSOL, deputado Ivan Valente, ajuizou, no protocolo do STF, ação de inconstitucionalidade (Adin 4.937) contra uma série de normas que atenderam a reivindicações do chamado agronegócio, e que "fragilizam a proteção do meio ambiente, mitigam os seus princípios e frustram a intenção do constituinte originário, que fez consignar expressamente, no artigo 225 da Constituição, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". 

Corinthians e Justiça
O Corinthians vai receber, no segundo semestre de 2013, o Primeiro Fórum Nacional de Combate à Violência no Futebol e Respeito à Cidadania. A ideia de criação do evento surgiu após o encontro, na última quarta-feira (3/4), em Brasília, do presidente Mário Gobbi Filho com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo o portal Terra, para o fórum, que será no Parque São Jorge, serão convidados os principais clubes de futebol do Brasil, treinadores, jogadores, federações, membros de torcidas, órgãos de segurança pública, advogados, juízes, promotores e universidades.

Metas para conciliação 
As diretrizes e metas de conciliação a serem promovidas nos próximos anos pelo Núcleo Permanente de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça da Paraíba serão definidas na próxima segunda-feria (8/4), durante reunião entre a presidente do TJ-PB, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, a equipe da Diretoria de Gestão Estratégica, do Núcleo de Conciliação, e integrantes da empresa de consultoria 3GEN. A decisão foi tomada na última segunda-feira (2/4), durante reunião preliminar sobre o tema, no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça. As informações são do site PBagora. 

Projetos de Kirchner 
A presidente da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, apresenta nesta segunda-feira (8/4) os projetos de lei que visam a reformar o Poder Judiciário, alvo de críticas por decisões recentes que reforçaram os vínculos de julgadores com os grandes grupos econômicos do país. As duas principais medidas alteram o modo de escolha dos juízes, que passará a ser direto, e limita a validade de decisões de caráter liminar. A mudança no Judiciário foi escolhida como a grande agenda deste ano do governo, que vem enfrentando um cenário mais complicado em relação a 2011, e tem no meio de 2013 o desafio das eleições legislativas de meio de mandato. As informações são da Rede Brasil Atual

Direito do consumidor
Palco principalmente de consumidores em busca de direitos diante das empresas, os juizados especiais levam de três meses a dois anos para resolver pequenas causas, segundo juízes. Segundo o site de notícias G1, a opinião dos usuários é de que os juizados especiais são uma boa forma de resolver os problemas com as empresas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011, setores como bancos, telefonia, setor público, comércio, indústria, transporte e planos de saúde são alvo de 52% dos processos nos juizados especiais estaduais, federais e do trabalho. Bancos e operadoras de telefonia são acionados em 18,6% dos processos.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2013, 11h20

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