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Liminar cassada

TRF-3 nega imunidade tributária para e-readers

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“Não há como se equiparar os e-readers ao papel destinado à impressão de livros, para fins de extensão da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso IV, alínea 'd', da Constituição Federal, pois são contemplados pela imunidade exclusivamente livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.” A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar Agravo de Instrumento ajuizado pela União contra liminar favorável à suspensão da exigibilidade de tributos na importação, pela Livraria Cultura, de livros eletrônicos da marca Kobo para comercializar no mercado brasileiro.

A Livraria Cultura S/A entrou com ação, com pedido de tutela antecipada, para poder importar os e-readers da empresa canadense Kobo sem ter de pagar os impostos de importação incidentes no desembaraço aduaneiros, como II, IPI, PIS e Cofins. A empresa alegou que embora a mercadoria possua algumas funcionalidades adicionais, “trata-se sempre de funções meramente instrumentais, como a função de dicionário ou de acesso restrito à internet”.

A empresa defendeu ainda que “os e-readers desempenham a mesma função dos livros convencionais ou do papel, pelo que fazem jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI”. O dispositivo, na alínea "d", veda à União, estados, Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão. A liminar favorável foi concedida pela 3ª Vara Federal em São Paulo.

Ao decidir pela cassação da liminar, a relatora do Agravo, desembargadora Alda Basto, levou em conta que, à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, o constituinte não poderia prever o avanço tecnológico que aconteceu nos últimos 10 anos. “Os atos e fatos ocorridos nesse novo ambiente repercutem diariamente na esfera jurídica. São comuns os casos nos quais se discute a violação aos direitos autorais, a territorialidade da lei em relação ao fato e o direito à privacidade — muitas vezes sem legislação específica para o caso concreto — levando, invariavelmente, o intérprete do Direito à aplicação analógica com a legislação pré-existente.”

Para a relatora, porém, não há como se equiparar os e-readers ao papel destinado à impressão de livros, para fins de extensão da imunidade tributária pois, de acordo com a Constituição, somente os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão são imunes a essa tributação.

A União, defendida pelas procuradoras da Fazenda Nacional Raquel Vieira Mendes e Lígia Scaff Vianna, argumentou que os equipamentos não teriam a finalidade de substituir os veículos de comunicação escrita como jornais, revista e livros, por serem “equipamentos para armazenamento e leitura de dados representados por texto.” O agravo é fruto do trabalho da  Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, responsável por observar de perto teses importantes para o fisco federal na Justiça. 

A desembargadora relatora negou o exame da matéria liminarmente pela “evidente irreversibilidade do provimento jurisdicional pleiteado, decorrente da importação do equipamento sem a incidência dos impostos.” Além disso, a desembargadora afirmou que faltam explicações que comprovem se o leitor eletrônico Kobo, de fato, substitui o papel ou se equipara aos demais equipamentos multimídias disponíveis no mercado.

Ficou decidido que a livraria deverá providenciar o depósito judicial integral dos valores que a Receita Federal entender devidos dos impostos incidentes sobre as mercadoria importadas.

Clique aqui para ler a decisão.

Agravo de Instrumento 0035987-58.2012.4.03.0000/SP

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2013, 5h10

Comentários de leitores

5 comentários

Interpretação antiquada da CF

Robson Oliveira (Serventuário)

Mais uma vez vemos nossos tribunais interpretam de forma restritiva nossa Carta Magna. Os e-readers desempenham o mesmo papel do livro e a finalidade da imunidade é incentivar a leitura. Porém, é mais fácil interpretar literalmente a CF. Esquece-se de fenômenos como a mutação constitucional, que ao meu ver aplica-se perfeitamente ao caso.

É a "Justiça" para os Governantes

DBS (Assessor Técnico)

Mais uma decisão que só vai encher os cofres do Estado com altos impostos sobre os e-readers, mantendo a população cada vez mais na ignorância.
Mas não tem problema, estamos na frente da Indonésia!

Hardware (tributável) e Software (arquivo ñ tributável)

Rafael J. Dias Santos (Advogado Assalariado - Administrativa)

O TRF-3 andou bem em negar a equiparação dos e-readers à imunidade tributária dada pela Constituição ao papel destinado a publicação de livros, jornais e periódicos.
Não é só os e-readers que são capazes de visualizar os "livros digitais", softwares estes que, sim, se equiparam aos livros constantes do artigo da CF em comento. Mesmo que seja uma função precípua e exclusiva nos dispositivos e-readers, seu aparato físico de nada se diferencia de outros dispositivos.
Outros vários dispositivos eletrônicos (hardwares) desde celulares, tablets e até computadores sofisticados, são capazes de reproduzir o conteúdo (livro digital); daí a insegurança de dar imunidade aos e-readers, concedendo a ele a exclusividade de imunidade tributária em detrimento dos outros dispositivos que detem a mesma função, mesmo que não precípua, o que poderia provocar uma concorrência desleal entre os dispositivos vendidos no mercado capazes de reproduzir livros digitais dentre outros conteudos, visto que os e-readers sairiam ainda mais baratos ao consumidor do que já o são, pois detentor da unica função de reproduzir softwares de leitura dos livros digitais.
Portanto, a equiparação não se pode fazer em razão dos aparelhos eletrônicos (hardware), mas sim do conteudo "livro digital" este sim protegido das incidências tributárias pelo texto constitucional, fonte de fomento da arte, da cultura e do conhecimento.

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