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Indenização renegociada

TST não aumenta honorários em Mandado de Segurança

O Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um advogado para aumentar a base de cálculos de seus honorários. Ele havia entrado com Mandado de Segurança para anular decisão judicial que fixava seus honorários a partir de acordo feito entre as partes. Segundo o advogado, a indenização foi renegociada sem a sua presença. Como o acordo foi feito na fase de execução, quando já havia direito próprio do advogado, o TST entendeu que ele poderia defender a revisão dos seus honorários nos autos do mesmo processo por meio de recurso.

O advogado atuou como defensor de um empregado em ação trabalhista movida contra a empresa baiana Rápido 900 de Transportes Rodoviários, que foi condenada ao pagamento de R$ 2,7 milhões. Na sentença, também foi determinado o pagamento ao advogado de 20% de honorários contratuais, a serem pagos pelo trabalhador, e 20% de honorários de sucumbência, devido pela companhia. Ambos são calculados sobre o valor da condenação.

Já na fase de execução, após o trânsito em julgado, as partes fizeram novo acordo judicial sem a presença do advogado, que já estava desconstituído do cargo. O valor foi reduzido para R$ 840 mil e foi homologado pela 2ª Vara do Trabalho de Camaçari, na Bahia.

O advogado insistiu que deveria receber os 40% estabelecidos inicialmente e impetrou mandado de Segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. De acordo com ele, a mudança de valor era ilegítima porque não foi intimado nem opinou na negociação.

O TRT–5 denegou a segurança, por não reconhecer a liquidez e a certeza do direito alegado. "Não existe direito líquido e certo a recebimento de honorários advocatícios sobre sentença transitada em julgado quando as partes posteriormente conciliam no processo e o juiz homologa o acordo, passando esta nova decisão judicial a ser a base de cálculo para todas as verbas devidas no processo", concluíram os desembargadores.

O advogado recorreu ao TST e reafirmou que a decisão do tribunal regional afrontou direito líquido e certo de não ter crédito rebaixado. Para ele, a homologação do acordo posterior entre as partes seria abusiva e ilegal. O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, votou pela extinção do Mandado de Segurança sem resolução do mérito. Ele entendeu não ser cabível tal instrumento judicial, mas a interposição de recurso próprio e específico — o agravo de petição, previsto no artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso em execução.

Belmonte ainda citou os artigos 23 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado. Esse profissional tem, portanto, direito autônomo para executar a sentença nesta parte, o que pode ser feito nos mesmos autos da ação em que tenha autuado.

A decisão, por maioria, declarou extinto o processo sem julgamento de mérito. Foi vencido o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, que dava seguimento ao recurso. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2013, 8h16

Comentários de leitores

2 comentários

Consequências?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E agora? O que acontecerá? Quais são as medidas que serão adotadas pela OAB? Tudo depende, fundamentalmente, da articulação política do advogado vítima de bullying. Se for um dos que bajulam os ocupantes de cargos e funções na Ordem haverá protestos, desagravos, notas de repúdio, etc. Se for um advogado independente, é bem possível que seja até mesmo instaurado processo administrativo disciplinar contra ele, por "cobrança abusiva de honorários". É esse tratamento seletivo, típico de ditaduras, que tem feito as violações às prerrogativas se multiplicarem. Como não há uma atuação uniforme da Ordem, as autoridades em conflito com a lei se sentem "livres e soltas" para fazerem o que bem entendem, praticando livremente bullying contra a advocacia.

Mais um caso de bullying

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mais um caso de bullying contra a advocacia, fomentado pela inércia da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa das prerrogativas da classe. Transitada em julgada a sentença com condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nasce em favor do advogado um direito autônomo, distinto do direito da parte. Assim, como ninguém pode vir a juízo pleitear direito alheio, é nula qualquer disposição feita pelas partes quando ao direito do advogado, sem que esse participe. Seria o mesmo que alguém vender a casa de seu vizinho, pelo preço que lhe convier. Atos desta natureza se multiplicam no Judiciário na medida em que a Ordem continua a estar inerte (só fica no discurso vazio e distribuição de cargos pomposos) e o rancor dos magistrados contra a advocacia cresce. Devido ao insistente trabalho dos 800 mil advogados brasileiros, muitas vezes debaixo de forte coação, muita coisa mudou no Judiciário brasileiro nos últimos anos e os juízes, lamentavelmente, acabar por acreditar que o fim daquele mundo de sonho e fantasia que viviam há alguns anos é por culpa dos advogados.

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