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Potássio em Sergipe

Petrobras deve reparar mineradora por pesquisa de lavra

O Superior Tribunal de Justiça manteve condenação contra a Petrobras para ressarcir uma mineradora por despesas com pesquisa em jazida de potássio em Sergipe. O local é rico em potássio e, anos depois de ser licitado para a empresa Kalium, passou a ser explorado pela Petrobras. A corte negou recurso da estatal, por ausência de irregularidades legais apontadas pela ré, e da mineradora, que pediu reexame das provas dos autos, o que é impossível em Recurso Especial. O STJ não informou o valor da indenização.

A ação foi proposta em 1981 pela Kalium. Após licitação pública, a empresa havia firmado contrato de cessão de direitos dos resultados de pesquisas minerais com a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). O Decreto 77.725/1976, porém, tornou sem efeito a transferência dos direitos incorporados ao patrimônio da CPRM.

Já o Decreto 78.716/1976 concedeu à Petrobras o direito de lavrar os minérios de potássio das jazidas de Sergipe. A estatal constituiu nova subsidiária, a Petrobras Mineração, com a finalidade de explorá-los. A Kalium ajuizou ação pedindo indenização por inadimplemento contratual e responsabilidade civil por perdas e danos.

Condenação
Em primeiro grau, a CPRM foi absolvida porque foi reconhecida a força maior por “ato de império”, ou seja, quando a Administração usa de sua supremacia sobre o administrado. No entanto, a Petrobras, chamada à lide pela CPRM, foi condenada a ressarcir todas as despesas feitas pela Kalium com a pesquisa na década de 1970. Também foram incluídos na indenização os valores pagos à CPRM, os juros de mora e atualização monetária. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Tanto a Kalium quanto a Petrobras recorreram. A mineradora reivindicou indenização pela transferência do direito de exploração. De acordo com a Kalium, havia responsabilidade solidária da Petrobras, em relação à CPRM, de maior reparação. O ressarcimento, para a mineradora, deveria seguir o artigo 159 do Código Civil de 1916, que disciplina a obrigação de indenizar por negligência, ação ou omissão voluntária.

O ministro Castro Meira, relator do caso, não aceitou o pedido. Para ele, prevalecem a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que define prescrição favorável à União, e a Súmula 7 do STJ, que estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" .

A Petrobras defendeu que a ação não foi proposta contra ela e que houve, à revelia do réu, mudança na causa de pedir. Entre outros pontos, eles afirmaram que havia desrespeito ao artigo 47 do Código de Processo Civil, ao violar o princípio da estabilização processual, e ao artigo 264 do CPC, sobre a possibilidade de mudar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu. Com o julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso, a posição do TRF–2 fica mantida.

“Como a Kalium tinha um direito anterior para fazer a pesquisa mineral na área, se comprovadas as despesas com esta pesquisa, o Código de Mineração é taxativo ao estabelecer o direito de ressarcimento àquele que teve as despesas”, explica o advogado Danilo Fernandez Miranda, sócio e coordenador do Núcleo Ambiental, Minerário e de Terceiro Setor do escritório Marcelo Tostes Advogados. Para o especialista, um dos maiores problemas no caso é a lentidão de três décadas sem que nenhuma das partes tivesse a questão definida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2013, 10h22

Comentários de leitores

1 comentário

UM ATO PÍFIO, COM UM RESULTADO quarenta anos depois.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É perplexo que leio a notícia acima.
Fui Advogado de uma das empresas que, por primeiro, participava da LICITAÇÃO para exploração não só do POTÁSSIO de SERGIPE, mas também de MAGNÉSIO - que os resultados pifiamente preparados indicavam ser explorados! - e de barrilha, em Sergipe.
O GRUPO de EMPRESAS era respeitado e, se tivessem sido ouvidas, na época, talvez a Petrobrás não estivesse hoje condenada.
Mas o que mais me preocupa, é que, hoje, NÃO TENHO MAIS com QUEM CONVERSAR sobre este assunto. Todos já partiram da Terra.
Mudo, só posso, no máximo, formular os comentários que agora faço, sem detalhar as nuanças que tive que enfrentar NÃO SÓ na ELABORAÇÃO da CONTRA-PROPOSTA que aprovamos - ao invés de uma resposta adesiva ao Edital de Licitação -, já que consideramos que os ESTUDOS PRELIMINARES, que deveriam nos informar, NADA nos DIZIAM que nos permitisse aprovar um INVESTIMENTO tão elevado como aquele que, então, seria efetivado.
E tudo isso há quarenta anos atrás, aproximadamente!

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