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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A instalação de uma sede do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais promete acabar com a demora na tramitação dos processos que envolvem a União. Atualmente as ações levam uma média de 10 anos para serem julgadas e apresentam uma taxa de congestionamento de 40%. O TRF de Minas, assim como os outros tribunais que serão criados, custará pelo menos R$ 90,7 milhões por ano, segundo estudo preliminar do Conselho da Justiça Federa. Cada novo tribunal terá o mínimo de 15 novos desembargadores e um total de 703 funcionários. “Esse estudo é uma base, mas nada impede que o TRF de Minas seja maior”, afirma o juiz da 3ª Vara Federal, Ricardo Machado Rabelo, que é diretor da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufe-MG). Com pagamento de pessoal o orçamento previsto é de R$ 51,6 milhões. De acordo com o estudo, os valores estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois já existe previsão de verba. Rabelo avalia que a Justiça tem um aspecto humanitário e que não deve ser olhada apenas pela despesa que gera. As informações são do jornal Estado de Minas.


Orçamento publicado
O Orçamento da União para o ano de 2013 foi publicado nesta sexta-feira (5/4) no Diário Oficial da União. O texto havia sido sancionado nesta quinta (4/4) pela presidente Dilma Rousseff, sem vetos com relação ao que foi aprovado no Congresso. O Orçamento, que prevê crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,276 trilhões no ano, foi aprovado em 12 de março pelo Congresso Nacional, 71 dias depois do previsto. O Orçamento de 2013 prevê reajuste de 5% a servidores dos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. O aumento é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no texto do Orçamento enviado pelo Executivo. As informações são do portal G1.


Mais desonerações
Depois de ter vetado 33 setores nesta semana, a presidente Dilma Rousseff resolveu reincluir na desoneração da folha de pagamento, setores como jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, empresas de transporte aéreo de passageiros; transporte metroviário; engenharia e arquitetura e construtoras de obras de infraestrutura. Também serão desonerados transportes de cargas por navegação de travessia, marítimo e rodoviário. A desoneração está na Medida Provisória 612, editada em edição extra do Diário Oficial da União com data desta quinta-feira (4/4). As informações são do jornal Valor Econômico.


Investigação policial
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou nesta quinta-feira (5/4) à Polícia Federal investigação para apurar a "eventual prática de crime" envolvendo o desembargador Arthur Del Guércio Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A solicitação foi feita ao Ministério da Justiça pelo presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori. Del Guércio foi afastado cautelarmente de suas funções pelo Órgão Especial do TJ-SP. O desembargador, há 30 anos na magistratura paulista, é acusado de exigir dinheiro em troca de votos favoráveis aos interesses de advogados. O desembargador poderá ser indiciado pelos crimes de concussão, corrupção passiva e prevaricação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Regra para tortura
Foi aprovado na terça-feira (2/3), no plenário da Câmara, o projeto de lei que cria regras especiais e medidas preventivas para a investigação do crime de tortura. Segundo o texto aprovado, será criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) para evitar o crime em delegacias e outros locais de detenção. Se sancionada, a lei prevê que peritos terão livre acesso, sem prévia comunicação, a delegacias de polícia, penitenciárias, hospitais psiquiátricos e centros militares de detenção disciplinar, locais que são tradicionalmente alvos de denúncia de maus tratos e tortura. As informações são da revista Exame.


Crença religiosa
Em defesa protocolada no Supremo Tribunal Federal, o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) reafirmou que paira sobre os africanos uma maldição divina e procurou justificar a fala com uma afirmação que, publicamente, tem rechaçado: a de que atrelou seu mandato parlamentar à sua crença religiosa. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara é alvo de inquérito no STF por preconceito e discriminação por uma declaração no microblog Twitter. Em 2011, ele escreveu que "a podridão dos sentimentos dos homoafetivos leva ao ódio, ao crime, à rejeição". Na época, Feliciano também postou que africanos são amaldiçoados pelo personagem bíblico Noé. Em sua defesa no STF, protocolada no dia 21, Feliciano disse que não é homofóbico e racista. Reafirma, porém, a sua interpretação de que há a maldição contra africanos. “Citando a Bíblia [...], africanos descendem de Cão [ou Cam], filho de Noé. E, como cristãos, cremos em bênçãos e, portanto, não podemos ignorar as maldições", afirmou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Exposição desnecessária
A Justiça determinou ao Ministério Público do Mato Grosso do Sul o pagamento de R$ 30 mil ao vereador Zeca do PT por sensacionalismo e danos morais pela divulgação de informações sobre a suposta farra da publicidade na gestão do petista frente o Governo do estado.  Para a Justiça “é irreputável a conduta reprovada adotada dos membros do MP, caracterizada pelo uso de suas prerrogativas para expor desnecessiariamente o autor depreciando sua honra e gerando danos morais”. As informações são do site Midiamax News.


Administração de pedágio
Mais uma concessionária obteve na Justiça liminar para continuar explorando praças de pedágio no Rio Grande do Sul até o final do ano. Nesta quinta-feira (4/4), a beneficiada foi a empresa Brita Rodovias, que poderá continuar administrando três praças no polo rodoviário de Gramado, na serra gaúcha, até o dia 30 de dezembro. O governo pretendia reassumir o controle da praça no dia 25 de maio. A decisão é da juíza Marilei Lacerda Menna, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Com a decisão, seis das sete concessionárias que integram o Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (PECR) conseguiram liminar para operar até dezembro. Agora, falta o julgamento da ação da Santa Cruz Rodovias, que administra o polo de Santa Cruz do Sul.  As informações são do portal G1.


Usina de Belo Monte
O Ministério Público Federal entrou com ação na Justiça pedindo suspensão da licença da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, que está sendo construída no Rio Xingu, nas proximidades do município de Altamira, no Pará. Na ação, o MPF cobra da empresa responsável pela obra e operação da usina, a Norte Energia, o cumprimento de diversas condicionantes previstas para as áreas de saneamento e meio ambiente. Os procuradores do MPF pedem a suspensão da licença até que o cronograma das obras de saneamento seja cumprido. As informações são do jornal DCI.


Sem conforto
O juiz Sérgio Castro da Cunha Peixoto, do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento do valor do ingresso, feitos por um advogado que compareceu a partida de inauguração do estádio Mineirão. O advogado reclamou da falta de água nos bebedouros, falta de luz, papel e acabamento nos sanitários, bares e lanchonetes desabastecidos ou fechados e tumulto na entrada do estádio. O juiz afirmou em sua decisão que ''ninguém frequenta um estádio de futebol em busca de alimentação ou conforto, mas da emoção de presenciar ao vivo e junto a inúmeros outros torcedores à partida do time de futebol da sua preferência''. Além disos, afirmou que ''já era de se esperar que, após tanto tempo fechado para reforma, o estádio pudesse não apresentar condições ideais no dia da sua inauguração, principalmente por ser igualmente notório que esta ocorreu às pressas por questões meramente políticas. O desconforto suportado pelos torcedores já era previsível, motivo pelo qual aqueles que se submeteram a ir ao estádio no dia da sua inauguração já deveriam estar preparados para tanto'', concluiu. As informações são do jornal O Dia.


Disputa de terra
O Tribunal do Júri de Marabá (PA) absolveu, por falta de provas, o principal acusado pela morte, em maio de 2011, dos extrativistas e militantes ambientais José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo. O agricultor José Rodrigues Moreira era apontado como mandante do crime -teria uma disputa de terra com o casal. O episódio teve repercussão internacional e expôs o agravamento da violência agrária na Amazônia. O Ministério Público do Pará recorreu da absolvição. Os dois acusados de efetuar o crime foram condenados. Irmão de Moreira, Lindonjonson Rocha recebeu pena de 42 anos e oito meses de prisão, e Alberto Lopes do Nascimento, de 45 anos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Olho por olho
Na Arábia Saudita, um tribunal condenou um homem por deixar o amigo paraplégico após um golpe de espada. Se ele não pagar 1 milhão de riales (cerca de R$ 540 mil) como compensação para a vítima, as autoridades devem a aplicar a pena de lhe deixar paraplégico. A organização Anistia Interancional tenta impedir que o homem fique paraplégico. A sharia — doutrina legal islâmica aplicada no país — tem mecanismos que preveem a punição no chamado "olho por olho" para alguns crimes. As informações são do portal Terra.


Casamento gay
A ministra da Justiça da França, Christiane Taubira, abriu nesta quinta-feira (4/4) o debate no Senado sobre a lei que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, um mês e meio depois do voto favorável dos deputados na Assembleia Nacional. O Senado debaterá a polêmica lei até o próximo dia 13 com certa incerteza sobre a decisão final, após vários deputados de diferentes formações políticas anunciarem que não vão seguir a orientação de voto de seus partidos. A discussão tem gerado protestos contrários. As informações são da revista Exame.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2013, 11h24

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