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Acesso restrito

Justiça autoriza vista pedagógica de redações do Enem

A Justiça deu mais uma decisão favorável à vista pedagógica, sem possibilidade de contestação de nota, da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Desta vez, foi a Justiça Federal no Ceará, que divulgou sentença referente a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em janeiro. As informações são do portal Terra.

O MPF pedia, na ação, que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) permitisse o acesso às imagens das redações do Enem 2012, acompanhadas de justificativas de pontuações e aos espelhos das provas, bem como abrisse prazo para interposição de recurso.

No entanto, a Justiça deu parecer favorável à Advocacia-Geral da União, que, representando o Inep e o Ministério da Educação, usou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em agosto de 2011, como justificativa para que fosse assegurada a vista das provas aos participantes do Enem, apenas para fins pedagógicos. O acordo tem validade para as edições do exame a partir de 2012.

Na última quinta-feira, a AGU divulgou que uma das alegações que fez no processo foi o planejamento do Inep para permitir a vista das provas aos candidatos. Em 2012, 4,1 milhões de redações do Enem foram corrigidas. "Os órgãos desenvolveram uma solução tecnológica exclusiva para permitir o acesso individualizado do participante, em ambiente restrito e personalizado, após digitalização dos arquivos contendo as imagens das folhas de resposta e de redação".

No início deste ano, a AGU solicitou à Corregedoria Nacional do Ministério Público a abertura de sindicância para apurar a conduta do procurador que moveu a ação no Ceará, Oscar Costa Filho. Na ocasião, a AGU destacou que a maior parte das ações ajuizadas pelo procurador foi extinta, deferida ou remetida a juízos diversos. O procurador defendeu-se alegando que pedia apenas uma maior transparência no exame. Além do MPF, desde o exame, vários candidatos moveram ações pedindo o acesso irrestrito às correções da redação do Enem.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2013, 18h41

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