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Conflitos tributários

Rio volta a discutir Código de Defesa do Contribuinte

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Depois de 14 anos, a criação de um Código de Defesa dos Contribuintes voltou a ser discutida na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O projeto de lei, que pretende proteger os cidadãos contra abusos da administração pública na fiscalização, lançamento e cobrança de tributos será apresentado nesta quinta-feira (4/4), na Associação Comercial do Rio de Janeiro para consulta.

“Embora alguns dos pontos possam ser extraídos das leis em vigor, o grande mérito do código é deixar claro os direitos e garantias dos contribuintes”, destaca a tributarista Lycia Braz Moreira, integrante da Comissão Especial de Direito Tributário (Ceat) da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-RJ.

Para ela, a criação de códigos municipais e estaduais não traz conflitos de competência ou leva mais polêmicas aos tribunais. “Haveria problema se tratássemos no código sobre processos judiciais. Em relação a direito administrativo, cada ente da federação tem competência para legislar de acordo com a sua referência”, defende.

Ela acredita que é importante que haja legislações para os municípios, mais sensíveis à realidade local. “Há profundas diferenças nas estruturas e nas relações do contribuinte com o fisco no Rio de Janeiro e nas cidades do interior”.

Em 1999, o Projeto de Lei 1.702 foi apresentado pelos então vereadores do então PFL (atual DEM) Ruy Cezar, Paulo Cerri, Índio da Costa, Alexandre Cerruti e Aloisio Freitas. O documento original foi atualizado pelos autores e pelo vereador Roberto Monteiro (PCdoB) em 2009 e 2012, com apoio da Ceat. Um substitutivo ao texto, o PL 23/2013, e que está agora em discussão, foi apresentado pelo vereador Marcelo Queiroz (PP).

A OAB-RJ montou um grupo interno para identificar os principais problemas dos contribuintes e estudar outras legislações do setor. “Os códigos de Minas e São Paulo, além do federal, foram importantes referência para fazermos a proposta”, conta Lycia Braz Moreira.

O projeto
Dentre as previsões do texto, estão o acesso à interpretação das normas tributárias, inclusive a publicação das decisões e das ementas das soluções de consultas, e os dispositivos que disciplinam a notificação e intimação do contribuinte. Outro destaque é a exigência de que a legislação vigente relativa a cada tributo seja consolidada a cada dois anos.

A fixação de prazos para julgamento de impugnações e recursos administrativos é um dos aspectos mais polêmicos da proposta. Em formato similar da legislação federal, o PL 23/2013 prevê prazo de 360 dias para emissão de decisões. É possível prorrogar, com justificativa, apenas uma vez e por igual período.

“A diferença é que a lei federal não estabelece sanções em relação ao descumprimento da regra. Dessa foram, o texto se torna apenas uma recomendação”, afirma Lycia Braz Moreira. Caso vença o prazo, haverá suspensão dos juros de mora sobre o crédito tributário controvertido. “Pensamos em um modo que pune a administração pública e não o julgador”, explica.

De acordo com o projeto, a fixação do prazo para julgamento de impugnações e recursos administrativos está de acordo com a garantia constitucional de duração razoável do processo. Segundo a advogada, alguns processos demoram mais de uma década para serem julgados em primeira instância. Para que seja feita a análise da segunda instância, ainda pode haver demora de outros quatro ou cinco anos. “Com juros altos ao longo desse tempo, o contribuinte se depara com cifras astronômicas quando é definido o resultado final”, diz.

O projeto de lei ainda estipula restituição de tributos e multas, via compensação tributária, de acordo com o sistema vigente na administração federal. A expectativa é que, com a aprovação das medidas, se reduzam as filas de atendimento e o contribuinte tenha mais noção sobre o que pode reivindicar. Ainda não há previsão para a votação da matéria pelos vereadores cariocas, mas a expectativa da OAB é que o texto seja aprovado em breve. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2013, 7h02

Comentários de leitores

1 comentário

Poderosa arma

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Será uma arma poderosa nas mãos do cidadão. Em boa hora seria bom, também dar efetividade na implantação dos juizados da fazenda pública em todos os municípios do Estado, para facilitar e implementar o acesso à justiça.

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