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Interesse de agir

Ação de exibição de documentos dispensa pedido prévio

Em ação exibitória de documento comum entre as partes, o prévio requerimento extrajudicial de exibição de documentos não é requisito necessário à configuração do interesse de agir. Em tal situação, porém, deve o autor arcar com as despesas do processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido de uma correntista para obter documentos, mas determinou que ela suporte as despesas processuais.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o STJ, em reiteradas oportunidades, tem manifestado o entendimento de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo.

“Assim, a ausência de requerimento administrativo para a apresentação dos documentos, como se vê, não pode figurar como condição para a existência do interesse de agir, razão pela qual, tendo sido atendido o pedido pelo réu no caso, o pleito de exibição deveria ter sido julgado procedente”, afirmou o ministro.

Quanto ao ônus da sucumbência, o ministro ressaltou que quem deu causa à propositura da ação de exibição de documentos deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

“Não tendo a autora [correntista] buscado previamente a exibição dos documentos na via administrativa, foi ela própria quem deu causa à propositura da demanda, devendo, pois, arcar com os ônus decorrentes”, concluiu o relator.

O caso
A correntista recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que a exibição de documentos é medida adequada para obtenção daqueles comuns às partes e necessários à parte autora para propor eventual ação.

Entretanto, o tribunal estadual destacou que, para ser caracterizado o interesse de agir, é necessário que a parte demandante comprove a negativa de atendimento da prévia solicitação administrativa.

No STJ, a correntista alegou que somente após determinação judicial houve o atendimento do pedido de fornecimento dos documentos requeridos. Argumentou também que a Associação Comercial de São Paulo permaneceu inerte ante o requerimento administrativo formulado em sua própria página eletrônica.

Por último, defendeu que, tendo a associação comercial ajuizado a ação, ela deve ser condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.232.157

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2013, 17h15

Comentários de leitores

2 comentários

Quem deu causa à propositura da ação?

JRCorreia (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Desculpem os causídicos de plantão e outros, mas ouso divergir do douto posicionamento do "Tribunal da Cidadania":No caso concreto noticiado, exsurge que o cidadão (que é o consumidor, portanto o "defendido" pela lei), fez o requerimento administrativo pela exibição dos documentos ao prestador de serviços, que é OBRIGADO POR LEI a prestar informações claras, precisas e ostensivas, e o mesmo não apresentou, o seja, quedou silente, levando o cidadão a ter que ajuizar demanda judicial para fazer valer o seu direito. Então, quem deu causa à demanda? O cidadão ou a empresa? Quem interpretar que é o cidadão que deu causa à demanda e por isso tem que arcar com as custas, está com problema sério de julgamento, ou desconhece totalmente o sistema de proteção ao consumidor. Como disse o colega Zé Machado, acima, esqueceram o direito dos consumidores, e acrescento mais: esqueceram o que é justiça e esqueceram o que é malandragem. Por fim: Como impor ao consumidor o ônus da prova de que o fornecedor se recusou a apresentar os documentos? A inércia ou o silêncio do fornecedor diante do requerimento não é prova suficiente? O que quer o judiciário, que seja necessário o consumidor trazer uma prova da recusa? Uma carta, uma justificativa? Flores? Escusas? Acorda, "Tribunal da cidadania"!!!

Prêmio

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Prêmio para a má-fé. Esqueceram os direitos dos consumidores.

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