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Habeas Corpus

STJ volta a negar prisão domiciliar de ex-juiz Nicolau

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, tornou a recusar o pedido de prisão domiciliar ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. A defesa havia solicitado a reconsideração da sentença de 27 de março, em que Og Fernandes negou pedido de Habeas Corpus. Para o ministro, estão presentes no caso circunstâncias desfavoráveis à manutenção da prisão em casa. O condenado seguirá preso em penitenciária na cidade de Tremembé, em São Paulo.

Condenado junto com o ex-senador Luiz Estevão pelo desvio de R$ 169 milhões da obra de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Santos Neto cumpria prisão domiciliar. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porém, determinou que ele se mudasse para o presídio, porque teria instalado câmeras de vídeo na casa. O equipamento serviria para vigiar os agentes policiais que fiscalizavam o ex-juiz na residência.

A defesa apresentou o pedido de reconsideração depois que o ministro Og Fernandes negou a liminar no Habeas Corpus em 27 de março. Os advogados insistiram na tese de nulidade da imputação de falta grave supostamente cometida durante a prisão domiciliar.

A defesa de Nicolau dos Santos Neto sustentou que os equipamentos eram instalações antigas no imóvel e não houve vigilância. O equipamento, segundo o condenado, não é de gravação, apenas de captura de imagens e a perícia não comprovou o funcionamento das câmeras. Os advogados do ex-juiz também protesteram contra o excesso de lotação da Penitenciária II Dr. José Salgado, onde ele está preso.

O ministro Og Fernandes reafirmou que o TRT-3 tomou as cautelas ao definir o recolhimento do condenado em prisão especial, ou mesmo hospital penitenciário se comprovada a necessidade. No julgamento de mérito do Habeas Corpus, a 6ª Turma do STJ ainda examinará as alegações de extinção da punibilidade e sobre a possibilidade de progressão para regime menos grave que o fechado. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2013, 21h26

Comentários de leitores

1 comentário

Negada prisão domiciliar do ex-juiz nicolau dos santos neto

blaublau (Advogado Associado a Escritório)

Interessante, esses advogados metidos a figurões, não passam de meros embusteiros, será que o advogado do ex0juiz lalau não sabe que não existe no procedimento o ato de reconsideração de decisão judicial mas sim o recurso adequado á espécie. Tenta o advogado do ex-juiz lalau a todo custo reverter a prisão desse juiz ladrão, quer que ele cumpra a condenaçao em casa junto com esposa, filhos, netos, tomando banhos de piscina, fazendo sauna, ginástica, enquanto os demais encarcerados por condenaçoes inferiores sofrem, amargam nas cadeias desse país . Esse ministro é justo, faz a verdadeira justiça, somente uma fraude semãntica ou um ato de grande corrupção poderá reverter a situação desse condenado oriundo da elite. Enquanto existir magistrados honestos, dignos , que não se deixa influenciar pelas condiçoes sociais e funcionais do preso a justiça estará sendo realizada.
Já não basta o tempo que esse bandido ficou em casa, conheço condenado com 10 anos de reclusão, primário, ainda recorrendo da sentença, que cumpre pena em regime fechado sem beneficio da progressão de regime, por ser preto e pobre. Não tivera o direito de recorrer em liberdade por tentativa de homicídio, pois o desembargador não concedeu esse direito. Desejo que nicolau permaneça na cadeia e se morrer na prisão, o estado juiz cumpriu todos os mandamentos legais. A imprensa deveria tirar fotografias desse condenado atrás das grades da prisão para ele sentir na pele o que significa roubar uma população .Espero que a unão penhore todos os bens do juiz nicolau para ressarcimento érário.

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