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Improbidade administrativa

MPF-MA move ação contra Fundação José Sarney

O Ministério Público Federal no Maranhão propôs ação de improbidade administrativa contra a Fundação José Sarney, seu ex-presidente e seu diretor executivo, José Carlos Sousa Silva e Fernando Nelmasio Silva Belfort, respectivamente. A denúncia é que houve irregularidades na aplicação de recursos captados pelo Programa Nacional de Cultura do governo federal. O uso indevido da verba causou prejuízo de R$ 298 mil aos cofres públicos, segundo o MPF.

De acordo com a ação, aproximadamente R$ 1,3 milhão foram repassados em 2005 pela Petrobrás para a Fundação José Sarney, em troca da dedução no Imposto de Renda da estatal, para o desenvolvimento de documentação museológica e bibliográfica da fundação. Outro uso dos recursos seria na montagem de exposição permanente dos acervos documentais referentes ao período no qual o senador José Sarney foi presidente da República.

O projeto foi concluído em 2009 e, atendendo a requirimento do MPF, a Controladoria-Geral da União apontou diversas irregularidades na aplicação da verba. Dentre os problemas apurados estão o uso de nota fiscal inidônea, o pagamento de consultoria para empresa de existência não comprovada e aquisição de produtos com sobrepreço.

Os procuradores da República responsáveis pela ação de improbidade demonstraram que a aplicação irregular do dinheiro proveniente de isenção fiscal causou prejuízo ao erário e requerem a restituição dos valores aos cofres públicos. Eles pedem ainda condenação de José Carlos Sousa Silva, Fernando Nelmasio Silva Belfort e da Fundação José Sarney nas penas de multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Para o MPF-MA, "a utilização de recursos captados das empresas por meio do Ministério da Cultura é fundamental para viabilizar a política cultural nacional, no entanto, é necessário que ocorra a correta aplicação deste recursos, pois eles decorrem da dedução de impostos suportados por toda a sociedade brasileira". 

Instituição contestada
O prédio que abrigava a Fundação José Sarney, em São Luís, é o antigo Convento das Mercês, uma construção do século XVII. O nome antigo deve-se ao fato de o prédio ter sediado a Ordem dos Mercedários. Após a polêmica, a fundação foi extinta por escassez de verba e passou a se chamar Fundação da Memória Republicana Brasileira. Seu patrimônio está sob responsabilidade da administração do governo do Maranhão, atualmente ocupado pela filha do ex-presidente, Roseana Sarney. 

Ainda em 2011, o Conselho Seccional da OAB do Maranhão decidiu propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto de Lei Estadual 9.479/2011, que altera a natureza jurídica da Fundação José Sarney e cria a Fundação da Memória Republicana Brasileira. A proposta de estatização foi questionada em relação à Constituição maranhense. Segundo a OAB-MA, o projeto contraria as garantias da impessoalidade do bem público, da moralidade e da eletividade, além da alienação de bens efetivada, o que fere o princípio da licitação.

Já o Partido Popular Socialista também propôs ADI no Supremo Tribunal Federal, sob alegação de "nociva confusão entre público e privado" e "afronta à Constituição Federal". De acordo com a legenda, não seria legítimo reverenciar a figura de José Sarney e diferenciá-lo, na condição de patrono de uma fundação de direito público, dos demais cidadãos. As duas ações seguem em tramitação na Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal do Maranhão.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2013, 17h20

Comentários de leitores

1 comentário

Negociata

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

De negociata em negociata a galinha enche o papo. São as mais variadas modalidades de se esvair o erário. Uma vergonha. Logo logo abafam e cai no esquecimento

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