Comissão proporá atualização da Lei de Execução Penal

Com o objetivo de aprimorar a Lei de Execução Penal e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro, foi instalada no Senado Federal uma comissão especial com sete juristas para propor a atualização da Lei 7.210/1984, que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração à sociedade. O colegiado terá 60 dias para apresentar um anteprojeto de lei, que posteriormente, passará a tramitar como projeto de lei, a ser submetido ao exame das comissões temáticas e do Plenário do Senado.

Presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, a comissão é composta pelos especialistas Carlos Pessoa de Aquino; Denis de Oliveira Praça; Edemundo Dias de Oliveira Filho; Gamil Foppel; Maria Tereza Uille Gomes; e Marcellus Ugiette.

Segundo o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, um dos desafios é dinamizar o sistema de aplicação da Lei de Execução Penal dentro dos tribunais, dando agilidade à Justiça e garantindo os direitos dos condenados e sentenciados. O ministro ressaltou que a lei em vigor “cria uma burocratização na execução penal”.

“É preciso dinamizar o sistema de aplicação da Lei de Execução dentro dos tribunais. Ela cria uma enorme quantidade de atos praticados pelos juízes, pelas partes, pelos defensores e isso se repete em grande quantidade, provocando uma verdadeira multidão de processos. Há varas de execução com mais de 100 mil processos, de maneira que gera outros problemas como a impessoalidade do tratamento do caso”, disse.

Para Beneti, a adequada aplicação da LEP pode ajudar a acabar com uma sensação de impunidade existente na sociedade. Segundo ele, é preciso garantir a segurança da população ao mesmo tempo em que são respeitados os direitos dos presos.

“O objetivo é preservar o ser humano que está preso ou sentenciado, que é alguém que passa a ter sua vida nas mãos do estado, e preservar o ser humano que tem direito de viver em uma sociedade sem tamanha quantidade de pessoas perigosas soltas”, observou.

O ministro destacou a necessidade de o Brasil estudar novas formas de penas alternativas, que sejam efetivamente cumpridas. Ele citou, como exemplo, a prestação de serviços à comunidade. “Algumas [penas alternativas] duram muito tempo e obrigar alguém a cumprir algo por muito tempo é difícil e acaba se desgastando”, observou.

Beneti criticou a realização de mutirões carcerários no Brasil, cujo intuito é inspecionar as prisões do país e analisar processos de presos condenados para revisão da pena. “É preciso que o sistema ande naturalmente sem necessitar de mutirões carcerários. A necessidade de mutirão não pode se institucionalizar.”

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o Brasil tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, com cerca de 500 mil presos e a mesma quantidade de mandados de prisão sem cumprimento. Ele defendeu a implementação de mais ações de educação para os presos para evitar a reincidência no crime.

Segundo Renan, de cada dez detentos que deixam as cadeias, sete retornam aos presídios. “O que acontece no cárcere no Brasil é um horror. É algo que precisa ser enfrentado do ponto de vista da execução da pena, do castigo que o Estado cobra de quem comete o crime e até mesmo da pena alternativa, da sua fiscalização. Muito precisa ser feito”, disse.

Proposta pelo senador José Sarney (PMDB-AP), a comissão da Lei de Execução Penal se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no processo de atualização da legislação brasileira. O novo colegiado funcionará nos mesmos moldes das já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as mudanças nos códigos Penal, de Processo Penal, de Processo Civil, de Defesa do Consumidor, além da Lei de Arbitragem e Mediação. Com informações da Agência Brasil e Agência Senado.