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Agenda de Concursos

ADI impede concurso para cartórios na Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia não pode fazer, de imediato, concurso para vaga de titular dos cartórios extrajudiciais devido a uma Ação Direta de Incosntitucionalidade (ADI) que trâmita no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria Geral da União questionou o artigo 2º da lei de privatização dos cartórios da Bahia (Lei 12.352/2011), que dá o direito dos servidores legalmente investidos na titularidade das serventias oficializadas de optar por migrar para a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado. O TJ-BA só poderá promover o concurso após o julgamento da ADI.

No último dia 25 de março, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou que Tribunais de Justiça de 14 estados e do Distrito Federal preparem, em até três meses, concurso público para preenchimento da vaga de titular dos cartórios extrajudiciais, sob pena de abertura de processos disciplinares. Segundo informações dos próprios tribunais, ainda não foram feitos concursos nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.


Edital publicado
Foi publicado nesta semana o edital do concurso da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, com duas vagas para bacharel em Direito, com remuneração de R$ 3,9 mil. As inscrições serão abertas na próxima segunda-feira (8/3).

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Concurso para procurador do DF
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal da última segunda-feira (1/4) a autorização para a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) a contratar a empresa organizadora do concurso que ofertará 25 vagas e cadastro reserva para o cargo de procurador.  O concurso foi autorizado em março e o edital deverá ser publicado em breve.

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Exigência de CNH para soldado da PM
Um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar do Espírito Santo, que já havia conseguido uma liminar para continuar disputando a vaga depois de ser eliminado por não apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), obteve mais uma vitória na Justiça, com a sentença prolatada pela juíza Maíza Silva Santos, da Vara da Fazenda Pública de Cariacica. A juiza antecipou o julgamento do mérito da demanda, considerando que assiste razão a Alenilton dos Santos Rita, que passou nas sete etapas do concurso para a admissão ao Curso de Formação de Soldados da PM. De acordo com a juíza, “Na ocasião da edição do Edital 007/2010, que regulamenta o presente certame, a lei estadual 3.196/78 (Estatuto da Polícia Militar do Espírito Santo) não previa a exigência de carteira Nacional de Habilitação para ingresso na carreira militar. Tal exigência somente passou a ser prevista em lei a partir da vigência da Lei Complementar 667 de 27 de dezembro de 2012, que incluiu a exigência da CNH em seu art. 7º, modificando a redação original do artigo 9º da Lei 3.196/78”.

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Não basta estar no edital
O professor e juiz do Trabalho Rogério Neiva Pinheiro observa que de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os editais devem seguir os princípios da legalidade e razoabilidade. “Não basta estar no edital, é preciso que a restrição seja compatível com a natureza do cargo”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei. Com base nesse entendimento, recentemente, o STF determinou que candidato tatuado pode participar de concurso para Policia Militar do Rio de Janeiro.


Concurso do TRT-12
A Fundação Carlos Chagas (FCC) será a responsável pela organização, planejamento e execução de Concurso Público no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3/4) o extrato de dispensa de licitação, informando a escolha da FCC. Não existe ainda definição quanto a cargos e número de vagas que serão oferecidos. Pesou na escolha da Comissão de Concurso o fato de a FCC, além de atender a todos os requisitos das demais, possuir vasta experiência em concursos da Justiça do Trabalho e ter realizado o último certame, em 2010, “tendo desempenhado um excelente trabalho”, segundo o relatório da Comissão.

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TRT-GO divulga data de provas
Será realizada no próximo dia 21 de abril a segunda prova escrita da 2ª etapa do concurso público para juiz do Trabalho substituto da 18ª Região. Os portões serão abertos às 8h30 e fechados às 9h. O candidato deve comparecer com 30 minutos de antecedência, munido de documento de identidade. A segunda prova escrita consistirá na elaboração de uma sentença trabalhista. Durante a prova será permitida a consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientações jurisprudenciais. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3/4).


Veja os concursos em andamento para área jurídica:

Nacional

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Cargo: Analista
Vagas: Seis
Remuneração: R$ 9.263,20
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até o dia 10 de abril pelo site do Cetro Concursos — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 70

Ministério Público União (MPU)
Cargo: Analista
Vagas: 38 + Cadastro de Reserva
Remuneração: R$ 7.506,55
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até o dia 9 de abril pelo site do Cespe — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 70


Região Nordeste

Procuradoria Geral de Justiça do Ceará
Cargo: Analista ministerial
Vagas: Duas + Cadastro de Reserva
Remuneração: R$ 3.947,33
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 8 de abril a 8 de maio pelo site da Fundação Carlos Chagas — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 100

Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern)
Cargo: Advogado
Vagas: Duas
Remuneração: R$ 4.320,58
Requisitos: Bacharelado em Direito, registro na OAB e Carteira Nacional de Habilitação “B”
Inscrições: Até 12 de abril pelo site do Fucern — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 100

Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA)
Cargo: Analista ministerial
Vagas: Uma
Remuneração: R$ 5.792,94
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 8 de maio pelo site da Fundação Carlos Chagas — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 94,70

Assembleia Legislativa do Maranhão
Cargo: Consultor legislativo
Vagas: Duas
Remuneração: R$ 10.097,96
Requisitos: Bacharelado em Direito com pós-graduação em Direito Constitucional ou Tributário
Inscrições: Até 25 de abril pelo site da FVG — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 160

Assembleia Legislativa do Maranhão
Cargo: Técnico Legislativo – Advogado
Vagas: Duas
Remuneração: R$ 5.163,07
Requisitos: Bacharelado em Direito com registro na OAB
Inscrições: Até 25 de abril pelo site da FVG — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 130


Região Norte
Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 39
Remuneração: R$ 19.535,27
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 22 de abril pelo site da FGV — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 195

Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM)
Cargo: Analista judiciário I e II
Vagas: 52
Remuneração: R$ 6.787,06
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 22 de abril pelo site da FGV — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 85


Região Sudeste

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) – São Paulo
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 140
Remuneração:R$ 21.766,15
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 16 de abril pelo site do TRT-2 — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 200

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP)
Cargo: Promotor de Justiça
Vagas: 80
Remuneração: Não informado no edital
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 23 de abril pelo site do MP-SP — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 220

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV)
Cargo: Procurador
Vagas: Cadastro de reserva
Remuneração: R$ 2.457,42 + Gratificação de Produtividade
Requisitos: Bacharelado em Direito e possuir registro profissional na OAB
Inscrições: Até 8 de abril (atualização para quem já se inscreveu ou pedido de restituição do valor). De 9 a 29 de abril para novos candidatos, pelo site do Cetro Concursos – Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 75 

Polícia Civil do Espírito Santo
Cargo: Delegado
Vagas: Três
Remuneração: R$ 7.675,22
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 24 de abril pelo site da Funcab – Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 140

Polícia Civil do Espírito Santo
Cargo: Perito criminal
Vagas: Seis
Remuneração: R$ 3.900,03
Requisitos: Bacharelado em Direito e Carteira Nacional de Habilitação “B”
Inscrições: Até 24 de abril pelo site da Funcab – Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 90

Polícia Civil do Espírito Santo
Cargo: Escrivão de Polícia
Vagas: 81
Remuneração: R$ 3.900,03
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 24 de abril pelo site da Funcab – Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 90

Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA-RJ)
Cargo: Advogado
Vagas: Cinco
Remuneração: R$ 4.229,76
Requisitos: Bacharelado em Direito e registro profissional da OAB
Inscrições: Até 18 de abril pelo site da FGV – Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 79


Região Sul

Polícia Civil do Paraná
Cargo: Delegado
Vagas: 26
Remuneração: R$ 13.831,10
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 8 de abril pelo site da Cops — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 100

Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF-RS)
Cargo: Advogado
Vagas: Uma + Cadastro de Reserva
Remuneração: R$ 2.738,15
Requisitos: Bacharelado em Direito, registro na OAB e Carteira Nacional de Habilitação “B”
Inscrições: Até 25 de abril pelo site da Quadrix — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 60

Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC)
Cargo: Advogado
Vagas: Duas
Remuneração: R$ 1.700,18
Requisitos: Bacharelado em Direito, registro na OAB e Carteira Nacional de Habilitação “B”
Inscrições: Até 19 de abril pelo site do CRA-SC — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 75

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2013, 8h00

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