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Pensão alimentícia

Advogado não é essencial em acordo homologatório

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Não cabe recurso contra o teor de uma sentença meramente homologatória, pois a decisão é fruto do entendimento das partes em litígio, e não do livre convencimento do juiz. Foi o que decidiu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar Apelação Cível de uma das partes que se arrependeu do acordo judicial que fixou pensão alimentícia na Comarca de Caxias do Sul. O acórdão foi lavrado no dia 27 de março.

O autor do recurso pediu a reforma da sentença, por não ter condições de arcar com o valor arbitrado no acordo firmado em audiência — 30% do salário-mínimo —, já que está desempregado. Disse também que não compreendeu bem os termos do acordo, pois não estava acompanhado de advogado no ato de homologação.

A desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, que relatou o recurso, afirmou que o fato de a parte comparecer desacompanhada de advogado não constitui motivo para nulidade do ato. Isso porque, nos termos do artigo 6º, da Lei 5.478/1968, não há necessidade de os litigantes estarem acompanhados de procuradores na audiência de tentativa de conciliação.

‘‘Ademais, o apelante é maior e capaz, de modo que, se pode dispor de seu patrimônio como lhe aprouver, sem a assistência de advogado, pode, também, transigir acerca de pagamento de pensão alimentícia’’, emendou a desembargadora.

Sobre o argumento de impossibilidade de arcar com o percentual arbitrado na ação alimentícia, a relatora ‘‘não conheceu’’ da Apelação. Em razão da concordância com os termos do acordo, ela entendeu que inexiste condenação — logo, o autor não foi ‘‘parte vencida’’. Como desfecho, a parte carece de interesse jurídico para recorrer.

‘‘Desta forma, o negócio jurídico celebrado entre as partes somente pode ser desconstituído por meio de ação anulatória, onde, para seu êxito, deve ser demonstrado vício de vontade, não servindo, para tanto, mera alegação de arrependimento’’, fulminou a desembargadora-relatora.

Clique aqui para ler o acórdão
Clique aqui para ler a íntegra da Lei dos Alimentos

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2013, 11h11

Comentários de leitores

2 comentários

Inconstitucional

grgbrasil (Advogado Sócio de Escritório)

O TJRS nos últimos anos tem a cada dia se demonstrado mais desrespeitoso com a advocacia, não há muito tempo afirmou que quem tem AJG não precisa pagar advogado. Tenho certeza que este absurdo como aquele vai ser corrigido pelo STJ no caso da AJG(conforme a jurisprudência) e pelo STF neste novo absurdo

Piada

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Uma lei de 1968 deturpa a CF/88 e o estatuto da OAB. Completo desprestígio à advocacia.

Comentários encerrados em 12/04/2013.
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