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Responsabilidade solidária

Dono de veículo também responde por acidente de trânsito

O proprietário de um veículo envolvido em acidente tem responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao condenar a antiga dona de um carro a pagar, juntamente com o motorista do automóvel, uma indenização em R$ 2.845 por danos materiais. A transferência do veículo não foi comunicada ao estado e, por isso, a proprietária anterior foi qualificada como co-ré na ação.

O acidente aconteceu em julho de 2011 na cidade de Vila Velha, região metropolitana de Vitória, e envolveu uma motocicleta da Polícia Militar conduzida por sargento da corporação. No entendimento da Justiça capixaba, deve haver reparação ao Estado pelos avarias causadas ao veículo. 

De acordo com o processo, o carro teria invadido a contramão da pista e se chocado com a moto. O motorista tentou inverter o ônus da culpa ao alegar que o sargento da PM dirigia imprudentemente e pediu ressarcimento de R$ 1,2 mil. A juíza Maíza Silva Santos, da Vara da Fazenda Pública Estadual, reconheceu a culpa pela caracterização do dano, conduta e nexo de causalidade.

A proprietária do automóvel tentou se isentar do pagamento da indenização sob justificativa de que havia vendido o carro ao motorista responsável pelo acidente havia quase dois anos. Como a Delegacia de Trânsito local não foi comunicada sobre a transferência, ela entrou na ação como co-ré. A juíza citou jurisprudência que reconhece a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo envolvido no acidente.

A sentença de Maíza Silva Santos negou a solicitação de ressarcimento do condutor e manteve a condenação de pagamento de indenização por danos materiais a ele e à antiga dona do carro. O valor de R$ 2.845 foi estabelecido após a análise de três orçamentos comprovados de despesas com o conserto do veículo. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-ES.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2013, 9h46

Comentários de leitores

2 comentários

Sentença equivocada

Carlos Roberto da Costa (Advogado Assalariado - Civil)

Faço minhas as bem colocadas fundamentações do ilustre colega que demonstrou com inequívoca galhardia descaracterizar a infame decisão da MM. Julgadora capixaba. É lamentável a desinformação da sentenciante. Infelizmente esses e essas magistradas são quem decidem questões da mais alta relevância social. O próprio tribunal de ofício deveria cassar esse vergonhoso decisum por contrariar os princípios elementares de direito e determinar que essa magistrada faça um curso de atualização na área de responsabilidade civil.

Fundamentação equivocada

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Equivoca-se de forma palmar a juíza em questão, eis que a jurisprudência mais abalizada e sedimentada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, trilha caminho exatamente diverso, ou seja, a responsabilidade é do adquirente do veículo, eis que sua a obrigação de transferência da documentação perante o órgão de trânsito, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, é irrelevante a ausência de registro junto ao DETRAN, vez que o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição (veja-se TJSP AI 0004126-45.2013.8.26.0000, JULGADO EM 21.3.2013). O mesmo posicionamento segue o STJ, conforme Súmula nº 132: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
Portanto, a sustentação da juíza é tão firme como prego na areia.

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