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Brasil pune contribuinte que investe em educação

Por 

Caricatura: Igor SantiagoTarquínio, o Soberbo, último rei de Roma, criminalizou a iniciativa do seu antecessor de tributar cada um segundo as suas possibilidades[1].

No Brasil não chegamos a tanto, mas sequer no imposto de renda das pessoas físicas – o tributo mais bem aparelhado para captá-la – levamos a sério a capacidade contributiva.

Exemplo disso é o ínfimo limite de abatimento das despesas com educação, objeto da recente ADI nº 4.927, que elaborei por honrosa delegação do Conselho Federal da OAB (clique aqui para ler).

Segundo a alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos feitos a instituições de ensino, do infantil à pós-graduação, passando pela educação profissional.

Na forma dos itens 7 a 9 do mesmo inciso, tais descontos ficam sujeitos ao teto individual (para o contribuinte e cada um de seus dependentes) de R$ 3.091,35 para o IRPF 2012/2013, R$ 3.230,46 para o IRPF 2013/2014 e R$ 3.375,83 para o IRPF 2014/2015.

Dois são os déficits desse sistema:

● a sua insuficiência objetiva, por não contemplar atividades essenciais à formação e ao aprimoramento intelectual e profissional do cidadão, como a aquisição de material didático, as aulas particulares e os cursos de idiomas, de artes e pré-vestibulares;

● a sua insuficiência quantitativa, por estabelecer — quanto às rubricas autorizadas — limite de dedução claramente irrealista.

A ação direta, distribuída à Ministra ROSA WEBER, volta-se apenas contra o segundo ponto, dadas as dificuldades de execução de julgado que reconheça inconstitucionalidade por omissão.

Pois bem: a Constituição dá a máxima importância à educação, a qual define como direito social (art. 6º), direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade (arts. 205 e 227) e atribuição comum das três ordens de governo (art. 23, V).

O art. 208, porém, limita à educação básica o dever de prestação universal e gratuita (inciso I), não prevendo mais do que a “progressiva universalização do ensino médio gratuito” (inciso II), e nem isso em relação ao ensino superior (inciso V) e ao profissionalizante (art. 214, IV).

Apesar dos rigores da Carta — responsabilidade do administrador em caso de não-oferecimento da educação básica (art. 208, § 2º) —, ninguém ignora que este mínimo não chega a ser plenamente cumprido.

Donde a significativa participação das instituições particulares na educação brasileira: 36% do contingente das creches, 24% das pré-escolas, mais de 12% do ensino fundamental, 56% do profissionalizante[2] e mais de 70% do superior[3].

É também sabido que, com honrosas exceções, a instrução pública não-universitária sofre de um déficit qualitativo em comparação com a particular, o que é comprovado por dados oficiais do Ministério da Educação[4].

Ciente da dupla insuficiência, quantitativa e qualitativa, do serviço público, a Constituição franqueia o setor à iniciativa privada (art. 209) e garante a liberdade de escolha do cidadão (art. 206, III).

Segundo excelente estudo de ANDRÉA ZAITUNE CURI, NAÉRCIO AQUINO MENEZES FILHO e ERNESTO MARTINS FARIA sobre o ensino médio em escolas privadas paulistas, o custo anual médio das que obtiveram nota maior ou igual a 60% na prova objetiva do ENEM de 2006 superava os R$ 19.300,00; o daquelas com nota entre 50% e 60% era de R$ 11.700,00; e mesmo o daquelas com nota inferior a 50% beirava os R$ 7.000,00[5].

Dentre as 10 escolas com melhores notas nacionais no ENEM de 2011, apenas uma era pública. Dentre as particulares, as mensalidades para o 3º ano do ensino médio iam de R$ 780,00 a R$ 3.552,00, numa média de R$ 1.588,00.

Os números do ensino superior, embora menores, situam-se também muito acima do teto de dedução atualmente em vigor[6].

Em prova adicional de que reconhece a incapacidade do Estado, na atual quadra histórica, para satisfazer de forma direta e integral a demanda por instrução, a Constituição imuniza a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços as instituições educacionais sem fins lucrativos que atendam aos requisitos da lei (art. 150, VI, c), exoneração que em alguns casos alcança as contribuições para a seguridade social (art. 195, § 7º).

Essas franquias tributárias – que seriam odiosas se a opção pela rede particular pudesse ser considerada um capricho – constituem sinalização inequívoca do constituinte quanto às prestações negativas que impõe ao Poder Público em favor da educação.

De fato, sendo a um tempo decorrência e pressuposto da dignidade humana, e por isso enformando o mínimo vital, o direito à educação tem eficácia imediata e ambivalente: seja a positiva, de que aqui não se trata, seja a paralisante das regras que o amesquinhem[7], inclusive de índole tributária.

Donde a conclusão de CARLOS LEONETTI[8] no sentido de que as despesas com educação particular são necessárias e involuntárias, exigindo dedução da base de cálculo do IRPF.

Além de ofensivo ao conceito de renda (dedução do mínimo vital), à capacidade contributiva, ao não-confisco, ao direito fundamental à educação e à dignidade humana, o estabelecimento de limites de dedução irrealistas fere ainda a razoabilidade, que, como aduz HUMBERTO ÁVILA[9], “exige a harmonização das normas com as suas condições externas de aplicação”.

Bem por isso, em decisão pioneira, a Corte Especial do TRF da 3ª Região declarou a inconstitucionalidade do teto de dedução em foco (Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0005067-86.2002.4.03.6100/SP, Rel. Des. Federal MAIRAM MAIA, DJe 14.05.2012).

Quanto aos gastos com a instrução de dependentes, malferido está ainda o princípio da proteção da família (art. 206 e ss.). É que, ao tempo em que impõe limites simbólicos para a dedução das despesas de educação realizadas no âmbito do lar comum, a Lei nº 9.250/95 autoriza – com total acerto, aliás – o desconto ilimitado dos pagamentos de pensão alimentícia (art. 8º, II, f), dentro da qual, a teor do art. 1.694, caput, do Código Civil, devem figurar as quantias necessárias à educação do alimentando.

Cabe demonstrar, por fim, os impactos financeiros de decisão do STF que elimine o teto de dedução dos gastos com educação, de forma a autorizar o seu abatimento integral (como, aliás, se faz para as despesas médicas).

No exercício de 2011 (ano-base 2010), o último para o qual tais informações estão disponíveis[10], 23,96 milhões de contribuintes apresentaram declaração de IRPF.

Os rendimentos tributáveis elevaram-se a R$ 946,24 bilhões, e as deduções realizadas foram de R$ 232,50 bilhões, o que – feitas todas as contas (IR-fonte + saldo a pagar – saldo a restituir) – levou a um IRPF total de R$ 81,11 bilhões.

Os gastos com instrução declarados foram de R$ 31,37 bilhões, mas o teto legal limitou a dedução a R$ 15,46 bilhões. Houve, assim, R$ 15,91 bilhões em despesas com educação que não puderam ser abatidas.

Admitindo-se que todo este valor tenha sido tributado à alíquota máxima de 27,5%, conclui-se que a redução de arrecadação decorrente da procedência da ADI não superaria os R$ 4,37 bilhões em 2010 (se o pedido se estendesse a períodos pretéritos, o que não é o caso), valor parcíssimo ante os investimentos públicos em educação – da ordem de R$ 213,15 bilhões naquele ano[11] – e da relevância social da matéria, mas que acarreta ônus elevados para aqueles a quem o abatimento é negado.

Um exercício hipotético o comprova. Tome-se um servidor público federal com dois filhos em uma escola particular cuja anuidade seja de R$ 10.000,00, sem outras fontes de renda, sem outros dependentes e sem gastos com saúde.

Segue o cálculo do seu IRPF 2012/2013, com e sem o limite de dedução das despesas com instrução, caso os seus rendimentos totais no ano tenham sido de R$ 75.000,00[12]:

 

Situação 1: atendido o teto dos gastos com educação:

Base de cálculo: 75.000,00 – 3.949,44 (desconto-padrão com os dois dependentes) – R$ 8.250,00 (contribuições previdenciárias) – R$ 6.182,30 (teto das despesas de educação) = R$ 56.618,26

IRPF devido: R$ 56.618,26 x 27,5% – R$ 9.078,38 = R$ 6.491,64 

 

Situação 2: plena dedutibilidade dos gastos com educação:

Base de cálculo: 75.000,00 – 3.949,44 (desconto-padrão com os dois dependentes) – R$ 8.250,00 (contribuições previdenciárias) – R$ 20.000,00 (despesas de educação) = R$ 42.800,56

IRPF devido: R$ 42.800,56 x 22,5% – R$ 6.625,79 = R$ 3.004,33 

 

A diferença é de R$ 3.487,31, ou aproximadamente 60% de um salário mensal do contribuinte.

Caso o rendimento anual fosse de R$ 150.000,00, mantidas as demais condições, o IRPF devido seria de R$ 24.847,88 na situação 1 e R$ 21.048,02 na situação 2, uma diferença de R$ 3.799,86, algo em torno de 1/3 de um salário mensal do contribuinte.

Caso os filhos fossem três, o IRPF devido seria, ceteris paribus:

● para o contribuinte com rendimentos totais de R$ 75.000,00: R$ 5.098,52 na situação 1 contra R$ 942,32 na situação 2 (a diferença representa cerca de 70% de um salário mensal do contribuinte);

● para o contribuinte com rendimentos totais de R$ 150.000,00: R$ 23.454,77 na situação 1, contra R$ 17.754,97 na situação 2 (a diferença beira os 50% de um salário mensal do contribuinte).

Como fica claro, as diferenças são sempre expressivas para as faixas de rendimentos consideradas, e as perdas são maiores para os cidadãos com menores rendimentos e/ou com maior número de dependentes, precisamente aqueles que revelam menor capacidade econômica.

Enquanto isso, o Salgueiro foi autorizado pelo Ministério da Cultura a captar, mediante incentivos fiscais[13], R$ 4,9 milhões para o seu desfile de 2013[14].

É assim: escola, no Brasil, para dar direito a dedução integral de imposto de renda, só mesmo escola de samba.


[1] J.F. BILHON, De l’Administration des Revenus Publics Chez les Romains. Paris: Guilleminet, An XI (1803), p. 26-27.

[2]http://download.inep.gov.br/educacao_basica/censo_escolar/resumos_tecnicos/resumo_tecnico_censo_educacao_basica_2011.pdf, acesso em 20.03.2013.

[3] Os dados do ensino superior são de 2003.

ELÓI MARTINS SENHORAS, KELLY PEREIRA TAKEUCHI, KATIUCHIA PEREIRA TAKEUCHI. A Análise Estrutural do Ensino Superior Privado sob Perspectiva, p. 03. Disponível em http://www.aedb.br/seget/artigos06/418_EnsinoSuperiorPrivado.pdf, acesso em 17.03.2013.

TRISTAN McCOWAN. O crescimento da educação superior privada no Brasil: implicações para as questões de equidade, qualidade e benefício público. In Archivos Analíticos de Políticas Educativas vol. 13, nº 27, abril de 2005, p. 03. Disponível em http://epaa.asu.edu/epaa/v13n27/, acesso em 17.03.2013.

[4] http://sistemasideb.inep.gov.br/resultado/, acesso em 17.03.2013.

[5] A Relação entre Mensalidade Escolar e Proficiência no ENEM. In http://www.anpec.org.br/encontro2009/inscricao.on/arquivos/000-c5eb653b0963602b4037e0ae9e07493.pdf , p. 10, acesso em 10.03.2013.

[6] Ver artigos citados na nota 03.

[7] LUÍS ROBERTO BARROSO. O Novo Direito Constitucional Brasileiro: Contribuições para a Construção Teórica e Prática da Jurisdição Constitucional no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 305-315 e 326.

[8] O Imposto sobre a Renda como Instrumento de Justiça Social no Brasil. Barueri: Manole, 2003, p. 194.

[9] Teoria dos Princípios: da Definição à Aplicação dos Princípios Jurídicos. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 143-144.

[10]http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/estudoTributarios/estatisticas/GrandesNumerosDIRPF2011.pdf, acesso em 15.03.2013.

[11] (http://portal.inep.gov.br/c/journal/view_article_content?groupId=10157&articleId=85039&version=1.4, acesso em 15.03.2013)

[12] O desconto-padrão por dependente é de R$ 1.974,72 (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, c, 6).

A possibilidade de dedução plena dos pagamentos à previdência social oficial está prevista na alínea d do mesmo dispositivo. Para os servidores federais não incluídos no FUNPRESP, esta contribuição é de 11% (Lei nº 10.887/2004, art. 4º, I).

A fórmula para o cálculo do IRPF 2012/2013 é a seguinte:

Tabela Progressiva Anual – IRPF 2013
Base de cálculo em R$
Alíquota%
Parcela a deduzir do imposto em R$
até 19.645,32
-
-
de 19.645,33 até 29.442,00
7,5
1.473,40
de 29.442,01 até 39.256,56
15
3.681,55
de 39.256,57 até 49.051,80
22,5
6.625,79
acima de 49.051,80
27,5
9.078,38 
[13] Dedução – contra o IRPJ devido, desde que não superado o teto de 4% do imposto – de 30% (patrocínio) ou 40% (doação) dos valores aplicados no projeto, mais dedução integral dos mesmos valores da base de cálculo do tributo (RIR/99, art. 475, caput e §§ 1º, 2º e 4º).

[14] http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/tag/lei-rouanet/

 

 é sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela UFMG. Membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2013, 10h00

Comentários de leitores

3 comentários

O limite pode ser injusto mas não é incosntitucional

Alex_55 (Advogado Autônomo - Empresarial)

O título pode até ser ampliado: Brasil pune quem investe em educação, pune quem investe em moradia, pune quem investe em saúde, pune que investe em segurança; enumerem à vontade.
Entretanto, a questão é política (ou legislativa, se preferirem). O fato gerador do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica de renda, assim entendida o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos (CTN, art. 43, I). A permissão para que se deduza apenas parcialmente as despesas com instrução é uma opção do legislador, assim como o é autorização para que se deduza integralmente as despesas com saúde.
Invocar princípios para retirar limites de despesas com instrução é sim incitar o judiciário a atuar como legislador positivo. Dou até algumas sugestões para os que gostam dessa idéia: a constituição garante alimentação e moradia. Que ta uma Adin para obrigar que sejam deduzidos os gastos com alimentação, aluguéis ou as prestações de casa própria?
A abrangência de nossa Constituição e a facilidade que os operadores do direito demonstram em lerem nela o que bem entendem provocam sufocamento dos demais poderes. No fundo, o pensamento é mais ou menos o seguinte: tudo o que eu não gosto é inconstitucional.
Em tempo: acho justa a reivindicação e seria favorecido por ela. Nem por isso considero inconstitucional a imposição de limites.

Despesas com Educação - Dedução do IRPF

Pós graduando em Direito Minerário e Ambiental (Advogado Autônomo)

Realmente o sistema é perverso, quando se limita os gastos com saúde e Educação para fins de abatimento do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas.
Primeiro necessário seria rever as fúrias do Leão, pois, Salário NÃO É RENDA é uma remuneração pelo trabalho prestado e destina a custear as despesas com a sobrevivência do indivíduo - Logo NÃO DEVERIA SER TRIBUTADO.
Em segundo lugar, o limite de abatimento na RENDA é muito tímido comparando-se com a realidade conforme o artigo em comento.
O que se observa é realmente a falta de incentivo ao cidadão para que ele possa estudar.
Nosso país, com essa política TÍMIDA DE INCENTIVO Á EDUCAÇÃO, principalmente, tende a permanecer na lanterninha, frente ao desenvolvimento global.
A hora é esta, acordar para a realidade - desonerar tudo aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento de forma sustentável, e assim, mudarmos a nossa realidade para um mundo moderno e próspero.

A isenção de IR pune a todos os brasileiros

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Os pobres não têm como requerer restituição de IR caso "invistam" em educação particular, pois isentos de declaração em razão da pobreza.
Doutrarte, quem pode custear uma escola particular (pois as escolas públicas em regra são deficitárias), transmite o ônus de tal custeamento à toda a sociedade, que se vê privada do IR de quem, em vez de pôr os filhos na escola pública os pôs na particular, mas que entretanto não necessariamente irá custear tal privilégio, eis que transferirá tal ônus à sociedade (mormente se vingar a ADI nº 4.927).
Ou seja: Os pobres não têm opção de escolher onde seus filhos irão estudar. Estudarão,inexoravelmente, em escolas públicas.
Enquanto isso, os ricos e os remediados poderão livremente escolher onde seus filhos estudarão.
Isso viola o princípio da isonomia, pois implica renúncia a tributos, que produzirá uma desigualdade.
Obrigado à OAB, que se obter êxito em tal ação, possibilitará acionarmos ações a fim de que o estado custeie ensino em escolas particulares a quem assim desejar, em nome do princípio da isonomia.

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