Ex-juiz Nicolau tem primeira condenação confirmada

O Supremo Tribunal Federal emitiu nesta terça-feira (2/4) a certidão de trânsito em julgado referente à primeira condenação definitiva do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, pelo crime de lavagem de dinheiro. É a primeira ação encerrada referente aos processos judiciais desencadeados com as denúncias de desvio de dinheiro público ocorrido durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo nos anos 1990. Deste modo, não há mais como recorrer da decisão, cabendo agora sua execução definitiva. A execução da ação iria prescrever nesta quarta-feira (3/4).

O ex-juiz foi condenado à pena de nove anos de prisão, além da perda de bens e de multa de R$ 600 mil. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal em 2000. Nicolau dos Santos Neto ainda é réu em outras ações envolvendo as denúncias de irregularidades na construção do fórum trabalhista em São Paulo.

Desde o fim do mês de novembro, os recursos interpostos contra a condenação pelo crime de lavagem de capitais estavam sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, que rejeitou todos eles e determinou a emissão da certidão de trânsito em julgado do processo. O gabinete do ministro confirmou a informação no início da noite desta terça-feira (2/4).

Somadas as penas impostas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as condenações contra Nicolau dos Santos Neto totalizam 48 anos de reclusão, sendo que 14 anos prescreveram. As prescrições se referem às imputações por evasão de divisas e estelionato. Em maio do ano passado, a 6ª Turma do STJ rejeitou a interposição de recursos da defesa do ex-juiz referentes às condenações por corrupção passiva, estelionato e peculato.

ARE 681.742