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Resolução do CFM

Médico pode seguir vontade de paciente terminal

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A Justiça Federal de Goiás negou o pedido de liminar feito pelo Ministério Público Federal em Ação Civil Pública na qual pretende a suspensão de Resolução do Conselho Federal de Medicina que regulamenta a atuação dos médicos frente a pacientes terminais. Pela Resolução 1.995/2012, o paciente poderá estabelecer os cuidados e tratamentos aos quais não quer ser submetido quando estiver no fim da vida.

Para o MPF, a norma “facilita” a morte de pacientes e libera a ortotanásia — o procedimento consiste em deixar de empregar procedimentos médicos que evitariam a evolução da doença e resultariam no prolongamento da vida de um paciente cuja morte é iminente. Já o CFM diz que a Resolução não libera a ortotanásia, pois traz apenas informações sobre a conduta ética que o médico deve adotar em relação aos pacientes e diz que vários países já empregam regra semelhante. Pela norma, o médico deve indicar no prontuário os procedimentos aos quais o paciente aceita ou não ser submetido.

"A Resolução é constitucional e se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que assegura ao paciente em estado terminal o recebimento de cuidados paliativos, sem o submeter, contra sua vontade, a tratamentos que prolonguem o seu sofrimento e não mais tragam qualquer benefício", afirmou o juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 1ª Vara de Goiás. Ele afirmou que a “a manifestação da vontade do paciente é livre”.

Na Ação, o MPF firma que a resolução é inconstitucional e ilegal, pois, ao permitir a ortotanásia, o CFM teria ultrapassado seus limites de atuação. Para o MPF, apenas o Congresso Nacional pode tratar da questão. Alega ainda que a norma traz riscos à segurança jurídica e afasta a família de decisões que lhe são de direito. Pela resolução, as diretivas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.

Clique aqui para ler a liminar
Clique
aqui para ler a Resolução CFM 1.995/2012.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013, 19h52

Comentários de leitores

2 comentários

Brecha

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Na Alemanha, um casal da seita testemunha de Jeová, conseguiu no judiciário, fazer respeitar decisão de u não realizar trasnfusão de sangue, acelerando a proximidade terminal da vida. São precedentes perigosos que o Brasil deve evitar. Mas, é uma equação difícl de resolver. O indivíduo deve ter o direito de optar por não sofrer, mesmo que lhe custe a vida, não sendo isso em nenhum momento o desejo de morrer. Aí, o estado mental e lucidez deve em muito ser levado em consideração.Deixar nas mãos de familiares ou médicos ou mesmo da lei, a mainifestação de vontade, chega a ser algo tenebroso!

Incitação ao suicídio

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Com o devido respeito a todas as interpretações, ao meu sentir referida resolução não passa de um aval ao suicídio voluntário, eis que parece evidente que o paciente que assim age tem por meta o termo da vida, o que é frontalmente contrário à essência da medicina que é a preservação da vida e a utilização de todos os recursos para a salvação dela. O posicionamento do CFM, bem como da Justiça Federal, de preservação da dignidade humana não passa de subterfúgio para legalizar não só a ortotanásia, mas também a própria eutanásia, por caminhos torpes, culminando na "vontade" voluntária do paciente, que é o suicídio.

Comentários encerrados em 10/04/2013.
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