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Correção monetária

Mora deve incidir a partir da citação na fase executiva

A mora verifica-se com a citação do devedor, durante fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão em recurso no qual o Banco do Brasil e correntistas discutem o termo inicial dos juros de mora.

No caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil pleiteando diferenças de correção monetária em caderneta de poupança, entre o valor pago (22,97%) e o efetivamente devido (42,72%).

A sentença, transitada em julgado em outubro de 2009, determinou o pagamento das diferenças a todos os poupadores do país. Os parâmetros de atualização monetária das diferenças expurgadas foram os índices oficiais da caderneta de poupança com incidência dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês e juros de mora a partir da citação.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao julgar recurso do Banco do Brasil, confirmou a sentença. "A subsequente liquidação individual do crédito reconhecido tem o condão de adequar o julgado às situações individuais específicas dos alcançados pelo decidido, não intercedendo no momento em que a mora restara aperfeiçoada na forma legalmente estabelecida”, afirmou o TJ-DF.

Em recurso especial, a instituição bancária sustentou que os juros de mora deveriam incidir somente a partir da citação do devedor na fase executiva. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, afirmou que, em se tratando de obrigação líquida e com vencimento também previamente aprazado, os juros de mora incidem a partir do vencimento.

Além disso, o relator ressaltou que a sentença de procedência na ação coletiva que tem por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração da quantia pleiteada, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada “liquidação imprópria”.

Os correntistas do Banco do Brasil interpuseram agravo regimental sustentando que a mora deve começar com a citação inicial do devedor, a qual se deu no processo de conhecimento — a ação civil pública — e não quando foi ajuizado o cumprimento individual da sentença.

O colegiado, em decisão unânime, manteve o entendimento do ministro Salomão. “Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública”, decidiu a 4ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto e aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013, 14h46

Comentários de leitores

9 comentários

E a OAB não se manifesta???

Bruno W (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A OAB é presidida pelos donos de grandes Escritórios. E em geral são os grandes escritórios que prestam serviços para os BANCOS. Portanto... não interessa à OAB repercutir a matéria e se contrapor a esta esdruxula decisão.
Neste caso parece que o loby (financeiro) foi muito eficiente.

O STJ e o canto da sereia

Elza Maria (Jornalista)

Quando o STJ proclama “somos o Tribunal da Cidadania”, não está fazendo nada mais do que entoar o canto da sereia. Mas que cidadania, STJ? Será que é desse jeito que pretendem contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária (CF, art. 3º, I) e promover o bem de todos (CF, art. 3º, IV)? A mim, e ao que parece, aos comentaristas que me antecederam, a impressão que temos é de um STJ que de Tribunal da Cidadania tem só o epíteto. Usa este apelido como quem usa um disfarce, ou uma fantasia, para esconder o que realmente é, ou para dar a aparência de ser outra coisa. Não, vamos combinar. Essa decisão é de uma impudência total. Não é só um ‘acinte à inteligência’ como protesta o dr. Sérgio Niemeyer (e com total razão). É falta de pudor mesmo e só um beócio poderia aceitar isso sem reclamar. Sinceramente, duvido que o mesmo STJ admita um REsp de algum devedor dos bancos, do SFH, por exemplo, para dizer que os juros de mora que o banco está cobrando devem ser calculados somente a partir da intimação para a fase de liquidação. Aliás, duvidoedó que os próprios bancos apoiem esse infausto precedente, porque isso vai reduzir seus ganhos. Ah... ia esquecendo. O STJ trabalha sempre com dois pesos e duas medidas. Tem sempre uma decisão oposta para qualquer caso, ao sabor da conveniência sabe-se lá de quem ou do quê. Então, quando o devedor for o banco, valerá a decisão de que juros de mora correm só da liquidação de sentença. Mas se o banco for o credor, aí os juros de mora correrão desde a citação no processo de conhecimento ou monitório. E todos caem ou são engabelados pelo canto da sereia de que o STJ é o Tribunal da Cidadania.

Dá para entender?

Machusi (Outros)

Deixa-me ver se eu entendi direito:
Caso eu entre com uma ação individual, eu seria um herói (“um idiota”; mas, em assim procedendo, eu faria jus aos juros de mora desde a citação inicial, num Brasil onde se leva de uns 10 a 15 anos para a citação da fase de execução) e, caso eu participe de uma ação coletiva, eu sou imenso um otário (por analogia ao prévio conteúdo entre parênteses, somado ao fato que eu perderia os juros de mora em questão).
No final das contas, parece-me ficar evidente que só resta comprar a fantasia (livre escolha).
Nitidamente, parece-me que eles estariam desesperados por um aumento absurdamente significativo no número de ações, em contramão total a tudo que se propaga a respeito deste tema. Seria isto ilegal, inconstitucional ou só insano? Ou será que eu não compreendi nada?
Bem, confesso que sou leigo. Devo estar entendendo tudo errado.
Mauro Chuairi da Silva
Sem formação superior.

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