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Proposta de extinção

CNJ vai estudar se Justiça Militar é necessária

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O Conselho Nacional de Justiça voltou a discutir as atividades, a relevância e “a necessidade de existência” da Justiça Militar estadual durante sessão plenária desta terça-feira (4/2). O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que criou uma comissão para avaliar a relevância e a abrangência da Justiça Militar dos estados. O ministro também defendeu uma “reformulação total” nas normas de cálculo de prescrição de crimes que vigoram no país.

A declaração foi feita após o julgamento de um procedimento administrativo disciplinar contra dois juízes do Tribunal Militar de Minas Gerais. Uma correição extraordinária da Corregedoria-Geral do TJM-MG revelou que 274 de um total de 330 processos criminais em trâmite na 2ª auditoria da Justiça Militar do estado prescreveram. Somente em 2012 os gastos do governo mineiro com o tribunal militar local foram de R$ 43,4 milhões. Segundo o conselheiro Bruno Dantas, neste mesmo ano cada processo do TJM-MG custava em torno de R$ 68 mil.

Em novembro de 2012, também em plenário, durante análise do mesmo processo, encerrado nesta terça, o conselheiro Bruno Dantas e o próprio presidente do CNJ haviam mencionado a possiblidade de criar um grupo de trabalho para avaliar a necessidade de existência da Justiça Militar estadual. Na ocasião, o ministro Joaquim Barbosa havia dito que caso o estudo demonstrasse ser possível a absorção das atribuições dos tribunais militares estaduais pelos tribunais de Justiça, ele poderia sugerir a extinção desse ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro.

O Plenário do CNJ decidiu por condenar à pena de censura o juiz titular e o juiz substituto da 2ª Auditoria, acusados pela Corregedoria-Geral do tribunal militar mineiro. Ainda em novembro, o relator do processo, conselheiro José Roberto Amorim, havia votado pela improcedência do pedido, atribuindo à falta de estrutura e a condições de trabalho deficientes o atraso que repercutiu na prescrição de quase trezentos processos criminais.

Nesta terça-feira, a discussão em plenário girou em torno da existência ou não de provas que demonstrassem que a inércia no julgamento dos processos foi intencional ou se a precariedade de condições de trabalho e problemas estruturais foram as reais causas para os atrasos. O CNJ determinou ainda o prazo de 60 dias para que o TJM-MG resolva o problema.

Teste de eficiência
Embora o debate tratasse da Justiça Militar estadual, a eficiência e a relevância da Justiça Militar como um todo acabou também sendo questionada. O conselheiro Bruno Dantas, responsável por apresentar a proposta para se discutir as atividades da Justiça Militar estadual em novembro, novamente mencionou os custos de manutenção do Superior Tribunal Militar, em torno de R$ 300 milhões anuais, e o baixo número de processos julgados se comparados com os demais tribunais superiores. Joaquim Barbosa classificou como “escandalosos” os números e os comparou com a produção do próprio Supremo Tribunal Federal. “É um indicativo de um verdadeiro descalabro financeiro”, disse. O STM julgou apenas 54 casos em 2011. 

A Justiça Militar dos estados está presente em todo território nacional, mas apenas três unidades federativas possuem Tribunais Militares: Minas Gerais São Paulo e Rio Grande do Sul. Os três tribunais, que juntos têm 42 juízes, tiveram um total de 7.812 processos baixados em 2011. A existência de tribunais militares estaduais é prevista pelo artigo 125 da Consituição Federal para as unidades da Federação que tenham mais de 20 mil policias militares ativos. 

Ainda não foi definida a composição do grupo de trabalho do CNJ, mas o custo-benefício dos tribunais militares será um dos principais focos da avaliação. De acordo com o conselheiro Bruno Dantas, serão ouvidos os tribunais estaduais militares, o Superior Tribunal Militar, os comandos das polícias militares estaduais e as Forças Armadas para discutir a questão. "Com base na produtividade e nos gastos, a recomendação final pode ser desde alterações de funcionamento até a extinção da Justiça militar", afirma. Para ele, a sobreposição de estruturas entre tribunais de Justiça estaduais e os militares produz gastos desnecessários aos cofres públicos.

Avaliação criticada
A proposta de extinção é vista com antipatia por juízes militares e mesmo por alguns juristas, que a atribuem ao desconhecimento sobre a natureza da Justiça Militar, bem como do "caráter especialíssimo" de suas atribuições. Ministros do STM chegam a defender a extensão da competência da Justiça Militar para julgar também questões administrativas e não só criminais.

Ao Anuário da Justiça Brasil 2013, a ser lançado ainda no mês de abril, ministros do STM que defendem a extensão de competência da Justiça Militar criticaram os esforços de compará-la à Justiça comum. Para esse grupo de ministros, por se tratar de um ramo especializado do Poder Judiciário, previsto pela Constituição, que lida com diferenças fundamentais se comparadas com o âmbito civil, um número volumoso de julgamento de processos significaria um " quadro impensável de insurgência de oficiais e de consequente insegurança pública”. Ou seja, para os ministros ouvidos pelo Anuário, a Justiça castrense não pode ser avaliada em termos essencialmente estatísticos.

Para o especialista em Direito Militar, José Almir Pereira da Silva, a importância dos tribunais especializados é o conhecimento sobre a rotina militar para julgar adequadamente os casos. "Não é uma questão de tradição, mas de necessidade. Deveriam existir outros tribunais estaduais militares", defende. Mais urgente que o debate proposto pelo CNJ, na opinião do advogado, é a revisão e atualização das normas do direito militar.

Cálculos deliberados
Ainda durante o julgamento do mesmo processo contra os dois juízes do TJM-MG, o ministro Joaquim Barbosa defendeu uma reformulação severa do sistema de prescrição de crimes no país. O presidente do CNJ criticou o sistema atual, que, segundo ele, permite "cálculos deliberados de prescrição".

"A prescrição é sempre uma espada de Dâmocles na cabeça do juiz", disse Joaquim Barbosa. "Tem que haver uma reformulação total dessas regras de prescrição. Elas conduzem a essas perplexidades. Em muitos casos, há cálculos deliberados para que a prescrição incida", argumentou.

*Notícia alterada às 19h43, do dia 2/4, para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013, 19h31

Comentários de leitores

14 comentários

Justiça Militar e STF

Vicente Carlos Lúcio (Advogado Autônomo - Criminal)

No meu entender acho que também deveriam verificar a necessidade da existência do STJ, somente deveria existir o STF com mais ministros. Vejam que a maioria dos recursos que vão para o STF e que saem do STJ as decisões destes são revertidas. É um tribunal caro para a nação e de pouca serventia.

Implicância pura e simples.

Itamar Brito (Serventuário)

Acho engraçado. O CNJ cria 50 mil metas para zerar a quantidade de processos nas varas, e quer extinguir um ramo do judiciário porque ele tem poucos processo.
Sinceramente, não me conveci que o problema seja a prescrição.
A Justiça Eleitoral tem uma estrutura infinitamente maior e mais cara que a Justiça Militar, e a quantidade de crimes eleitorais que prescrevem também não são nada insgnificantes. Mas nem por isso deve-se acreditar que as coisas vão melhorar se ela for extinta.
Na minha concepção, o Poder Judiciário é um mal necessário. Não há como se equipará-lo a uma mepresa, por exemplo. O ideal é que ele nem existisse, pois a função deste Poder é solucionar conflitos, e o ideal seria que não existissem conflitos. Mas se eles ocorrem, é essencial que o Estado tenha aparato para dar-lhes uma solução rápida e eficaz.
A atividade militar tem como bases constituicionais a hierarquia e a disciplina. Qualquer convulsão interna merece pronta resposta. Imagina deixar numa vara criminal comum um processo de deserção? Vira bagunça fácil...
Se não existem muitos processos, ótimo. Contudo, se eles surgirem, não é razável que só exista um servidor na secretaria para dar conta deles.
Acho válido discutir-se uma melhora que traga eficiência.
Agora, uma dúvida: o que o CNJ fez com esses juizes que deixaram ocorrer a prescrição?

Mudança de foco

Arley (Funcionário público)

É impressionante a capacidade do brasileiro de mudar o foco das reais causas do surgimento ou manutenção dos sérios problemas que nos afligem.
A questão não é extinguir a Justiça Militar, mas torná-la eficiente. Para isso, torna-se necessário uma simples mudança no texto constitucional, retirar dos Conselhos(de disciplina e justificação) a competência para julgar os crimes não propriamente militares, mas somente os propriamente militares. Aqueles, os não propriamente militares, deveriam ficar a cargo do juiz de direito; esses, os pripriamente militares, a cargo dos Conselhos de Disciplina e Justificação.
Dessa forma, os julgamentos ficariam menos burocráticos e as decisões dotadas de maior cientificidade juridica e menos "achismos".
Além do mais, não restaria tão vilipendiado o princípio constitucional da igualdade, na medida em que os crimes não propriamente militares são ontologicamente os mesmos do Código Penal Brasileiro, os quais todos os demais brasileiros estão submetidos.
Vale ressaltar que tal medida deveria ser extendida à Justiça Militar da União e dos Estados.

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