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Política de assentamentos

Descentralização do Incra não resolve questão agrária

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A Reforma Agrária pode ser sintetizada em uma frase: “o social não resiste ao econômico”. A poética ideia da distribuição do campo aos camponeses sempre foi utópica e de difícil implantação. Seu objeto sempre integrou programas políticos radicais e conturbados. Um exemplo claro disso é o México, que protagonizou pioneiramente um dos maiores processos de redistribuição de terra, ensejo principal de sua Revolução nos idos de 1910. Outro processo polêmico deu-se na criação da União Soviética. A estatização das fazendas majoritariamente nas mãos dos nobres proporcionou dantesca perda de produção e produtividade. A experiência italiana é igualmente mal sucedida.

O exemplo brasileiro faz companhia aos demais já citados e encontra-se sob o governo do PT em franca decadência. Os números de assentamentos comprovam isso. No primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, em 1995, assentaram-se 42.912 famílias, contra singelas 20 mil famílias em 2011.

Manter a ideia da distribuição de terra aos pobres não é tarefa fácil. O ambiente atual é de forte concentração de aplicação tecnológica, seja nas grandes extensões rurais, como nas médias e pequenas propriedades, onde organismos especializados atuam na capacitação e melhoria da agricultura familiar.

O governo não podia ficar inerte e desde o início do ano resolveu fazer algo. No caso, propaganda. Anunciou-se uma nova descentralização no Incra que teria condição de dar eficiência ao órgão. A publicidade governamental quer mostrar que a adoção desse modelo privilegiaria a eficiência e produtividade dos já assentados. Mas isso, embora bem vindo, não resolve a questão.

Para nós, o ponto principal é que durante anos o governo fomentou o MST e seus movimentos irmãos, e agora, pretende negar-lhes o direito ao sonho da terra. Fica sempre a pergunta: onde se colocarão os 80 mil não assentados que integram as listas dessas entidades? Como resolver essa questão?

É legítimo ao governo mudar de política sem resolver os problemas. O suposto abandono do MST pelo governo agrada os produtores rurais, mas em termos práticos é perigoso, pois essa massa de sem terras vai continuar invadindo fazendas e causando problemas aos produtores rurais.

O anúncio da nova meta da descentralização no trato do problema do campo brasileiro apoia-se na participação conjunta das prefeituras, que devem atuar na construção de estradas e adquirir a produção do campo, se baseando na lógica de utilizar-se do poder de compra oficial, esquecendo-se das legislações vigentes, entre elas a Lei 8.666/1993, que disciplina as compras governamentais.

Complementa a meta da descentralização a participação dos ministérios, como o das Cidades — de difícil entendimento do que será capaz de contribuir, tendo sua missão outra que o campo — ou do Ministério das Minas e Energia, com a missão de fornecer a energia necessária para a eletrificação rural — em grande parte, objetivo atingido. Atualmente o país tem prioridades muito mais sérias, como a geração alternativa de energia a partir de novas fontes renováveis, a fim de evitar-se colapsos futuros, com a esperada retomada do crescimento econômico.

O anúncio recente do governo federal sobre a diminuição das atribuições do Incra não pode ser aceito como uma medida de aumento de sua eficiência futura. De fato, o Incra tem merecido pouca atenção do governo que, com as medidas de descentralização anunciadas, pretende isolá-lo no atual contexto do campo. Isso, na realidade, não significa solução, mas transferência dos problemas do campo para outros ministérios. Uma verdadeira falência da política de assentamentos.

Eficiência é sinônimo de utilização racional dos recursos. A eficiência jurídica, no caso, pode ser vista como forma de maximizar os objetivos da lei. No Brasil, eficiência é princípio de Direito Administrativo. Para ser eficiente, o Incra deveria começar indenizando os assentamentos que já existem e parar com a procrastinação. Afinal, a perda da propriedade no Brasil requer indenização prévia e justa. Precisamos de menos marketing e mais aplicação da lei.

 é advogado e sócio do escritório Diamantino Advogados Associados, e vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013, 15h46

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