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Direito na Europa

Sérvia terá de explicar mortes misteriosas de bebês

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A Sérvia vai ter que explicar aos pais o motivo da morte de centenas de bebês recém-nascidos nos anos 1970, 1980 e 1990. Na época, o procedimento padrão nos hospitais era apenas comunicar aos pais que o bebê tinha morrido. Eles não ficavam sabendo as causas, não viam e não enterravam os corpos dos filhos. Na semana passada, a Corte Europeia de Direitos Humanos fixou um prazo de um ano para o país dar satisfações aos pais e pagar indenizações pelo abalo causado. A Sérvia ainda pode recorrer à câmara principal de julgamentos da corte. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Indústria de indenizações
Virou ilegal a prática usada há mais de oito anos pelos advogados na Inglaterra para conseguir clientes. Entrou em vigor nesta segunda-feira (1º/4) a lei que proíbe a referral fee, quantia paga pelos escritórios a empresas especializadas em recrutar clientes. A mudança faz parte da tentativa do governo de combater a litigância desenfreada em casos de acidentes pessoais, o que acaba elevando o preço cobrado pelas seguradoras. Os planos de acabar com a taxa foram anunciados em setembro de 2011. Clique aqui para ler mais.

Câmera escondida
A Corte Europeia de Direitos Humanos vai começar a julgar nesta quarta-feira (3/4) se a Suécia falhou ao proteger uma criança do seu padrasto. Elisa Soderman reclama que, quando tinha 14 anos, seu padrasto tentou filmá-la nua. Ele foi acusado de abuso sexual, mas foi absolvido porque a lei sueca exige que a vítima seja, de fato, abusada. Como o homem pretendia filmar a menina sem ela saber, acabou absolvido. A corte europeia analisa também se os países precisam editar lei que proíba filmar alguém contra a sua vontade. Ainda não há data marcada para a conclusão do julgamento.

Morte presumida
A vida das famílias de pessoas desaparecidas deve ficar um pouco mais fácil na Inglaterra. Pelo menos, no aspecto burocrático. O país aprovou uma lei que permite aos juízes emitir um certificado de morte presumida sempre que existirem motivos convincentes para supor que o desaparecido morreu. A partir daí, é nomeado um guardião para poder cuidar das finanças e da herança da pessoa presumidamente morta.

Mapa da Justiça
A advocacia italiana pediu que o governo e o Parlamento do país adiem o fechamento de 31 tribunais de primeira instância, previsto para o dia 13 de setembro. É que o decreto que redesenhou o mapa judiciário na Itália está à espera de julgamento pelo Tribunal Constitucional. Para o Consiglio Nazionale Forense, a entidade que representa os advogados, é preciso aguardar a decisão da corte para evitar impasses futuros. O fechamento dos tribunais foi anunciado em julho do ano passado como forma de reduzir os gastos com a Justiça. Clique aqui para ler mais.

Ordem de ataque
A Estônia se tornou o quinto país a ratificar a emenda no Estatuto de Roma que dá ao Tribunal Penal Internacional o poder de julgar acusados do crime de agressão. Por definição, comete o crime aquele que determinar o ataque armado de um país contra o outro sem justificativa de legítima defesa ou prévia autorização da ONU. Para o tribunal poder julgar acusados de agressão, mais 25 países precisam ratificar a emenda e esta ainda deve ser votada pela Assembleia dos Estados-parte em janeiro de 2017. Ou seja, longo caminho até sair do papel.

Parceria transatlântica
A partir do próximo dia 15, os Estados Unidos passam a fazer parte, como membro efetivo, da Comissão de Veneza, órgão europeu formado por juristas de quase todo o mundo, incluindo o Brasil. O anúncio oficial foi feito na semana passada pelo Conselho da Europa.

Imigrante compulsório
Fracassou mais uma tentativa do governo britânico de extraditar para a Jordânia o radical islâmico Abu Qatada, acusado de ter ligações com a rede terrorista Al-Qaeda. Na semana passada, a Corte de Apelação decidiu que há risco real de que provas ilícitas sejam usadas contra ele num eventual julgamento na Justiça da Jordânia. O governo tenta mandar Qatada para fora do Reino Unido desde 2005. A ministra Theresa May, responsável pela Polícia e pela Imigração no Reino Unido, já avisou que não vai desistir da briga. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013, 10h18

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