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Comissões organizadoras

OAB tem atuação ativa em concursos para juízes

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A participação do representante da Ordem dos Advogados do Brasil em comissões organizadoras de concursos públicos para juízes não se resume apenas a um papel fiscalizatório, mas também como agente elaborador de todo o processo, mesmo nas questões formuladas para os candidatos.

O entendimento é de alguns dos membros do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que se manifestaram ao analisar recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que anulou a correção das provas de concurso para o cargo de juiz substituto no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Os conselheiros sequer chegaram a decidir sobre a questão de mérito — em que candidatos já aprovados pediam a manutenção de sua aprovação a despeito do cancelamento do procedimento de correção — porque entenderam que o concurso ocorreu sem a ampla e devida participação do representante da OAB, obrigação que decorre de norma constitucional.

Ao analisar recurso em procedimento de controle administrativo na manhã desta terça-feira (2/4), o Plenário do CNJ acabou suspendendo o julgamento após pedido de vista do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O processo trata de recurso interposto por candidatos aprovados no concurso para juiz substituto no TJ-ES que pretendiam assegurar sua aprovação mesmo com o reconhecimento da nulidade da correção das provas subjetivas e das provas de sentença cível e criminal.

O concurso havia sido suspenso há mais de seis meses por inobservância de normas estabelecidas pelo próprio CNJ. Em dezembro de 2012, o relator do processo, conselheiro José Lucio Munhoz, autorizou a continuidade do processo de seleção, determinando, porém, que se refizesse a correção das provas. Munhoz reconheceu que as normas estabelecidas pela Resolução 65 do CNJ não haviam sido cumpridas, como a devida nomeação da banca examinadora, a publicação dos nomes escolhidos, o prazo para pedidos de impugnação dos membros da banca, a participação de um membro da OAB, a lavra secreta dos votos e sua devida publicação.

A decisão previa a anulação da correção das provas subjetivas e de sentença cível por queixas de ausência de critérios claros na correção pela entidade organizadora, o Cespe/UnB, ocorrendo, ainda, a inclusão, nas provas, de conteúdos não previstos no edital.

O conselheiro relator negou, nesta terça-feira, provimento ao recurso, mantendo a “recorreção” das provas para todos os candidatos. Os demais conselheiros questionaram, contudo, a manutenção do processo de seleção a despeito da correção ter sido cancelada, chegando também a discutirem o fato de a comissão central do concurso contar com a participação do representante da OAB, mas não a comissão examinadora.

Munhoz justificou dizendo que o CNJ não havia ainda se manifestado em definitivo sobre a competência e responsabilidade da OAB em concursos para juízes, embora concordasse que a participação da OAB compreendesse também as fases de elaboração do conteúdo e de exame das provas. Porém, o relator justificou que preferiu abordar apenas o mérito do recurso, lembrando que a prova foi tecnicamente bem elaborada, sendo anulada apenas uma questão pela comissão examinadora. Munhoz reiterou, contudo, que “a correção não foi plural, e que pecou pela falta de clareza e transparência”, já que teria sido feita por apenas um membro da banca.

O conselheiro Silvio Rocha sugeriu então a “solução técnica” de se estender a anulação a todo o processo seletivo. Alguns conselheiros aproveitaram para debater sobre o papel exercido pela OAB em concursos para juízes, com alguns deles argumentando que este deveria ser meramente fiscalizatório. O conselheiro Jorge Hélio ponderou que, ao se terceirizar a elaboração e a aplicação das provas ao Cespe, a participação da Ordem ficaria restrita naturalmente à comissão geral organizadora.

“Uma coisa é a elaboração científica das provas. A OAB participava da comissão organizadora, já a execução científica do concurso foi delegada ao Cespe”, disse ainda o conselheiro Wellington Saraiva.

“A banca deve gozar de autonomia científica. O Poder Judiciário não tem, em princípio, autoridade para decidir sobre os critérios científicos utilizados na elaboração da prova. Como ficaria essa autonomia se há uma comissão acima da banca?”, questionou o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. No entanto, o conselheiro Wellington Saraiva lembrou que cabe, sim, à banca fiscalizar a comissão elaboradora quando for verificada a ocorrência de irregularidades, como a cobrança de conteúdos não previstos em edital.

Divergindo do relator, o presidente do CNJ e os demais conselheiros reconheceram que havia questões preliminares que deveriam ser discutidas antes de se abordar o mérito específico do recurso em si. O relator reconheceu que, em razão de o representante da OAB não ter participado de todo o processo, cabia a anulação total do concurso, mas que, naquele momento, tratava apenas do recurso interposto pelos candidatos aprovados. Munhoz afirmou também que a conclusão sobre a competência da OAB na elaboração de processos seletivos para juízes repercutiria em um “entendimento novo” pelo CNJ.

O ministro Joaquim Barbosa insistiu, porém, que havia problemas graves em relação à organização do concurso para que apenas a fase da correção das provas fosse anulada e refeita. "Como vamos convalidar um concurso com essas características, com uma comissão [de correção] secreta?", disse o presidente do CNJ.

“A Ordem deve participar de todas as etapas, mesmo da elaboração das provas. A participação da Ordem agrega transparência, mas também tem o papel de contribuir com a elaboração do processo”, disse ainda o secretário-geral da OAB Nacional, Cláudio de Souza Neto, presente na manhã desta terça.

O Plenário do CNJ suspendeu o julgamento depois que o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, pediu vista. Os conselheiros seguiram por maioria, vencido o relator, a proposta do conselheiro Neves Amorim de acolher medida cautelar sugerida durante uma das sustentações orais, suspendendo, assim, provisoriamente o procedimento do concurso público.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013, 13h17

Comentários de leitores

5 comentários

Desconhecimento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O comentário do Prætor (Outros), a meu ver, demonstra profundo desconhecimento para com a atividade da advocacia. Ora, já se disse, com acerto, que o advogado é o primeiro juiz da causa. Nós advogados, além da nossa função de expor os fatos e formular um pedido, a todo momento estamos nos colocando na condição do juiz. Quando ele julga, nós sempre temos argumentos para demonstrar o equívoco, pois também já julgamos a causa, e sabemos o "busílis", o ponto fulcral da questão. A advocacia, assim, é uma atividade muito mais ampla do que a do magistrado (e exatamente por isso que em uma vara há um juiz e duzentos advogados), sendo certo que qualquer bom advogado está em condições de compreender em minúcias a arte de julgar. A advocacia, assim, deve estar presente a atuante nos concursos da magistratura, estando habilitada a promover uma boa seleção, desde que haja empenho.

Alto índice de reprovação

MSRibeiro (Administrador)

Acho interessante que em concursos da magistratura nos diversos tribunais ocorram tantas reprovações, que vagas não sejam ocupadas, e que, principalmente, quando tais reprovações ocorram nas provas subjetivas. Creio que tanto a OAB como o CNJ devam fiscalizar e exigir a motivação das decisões que reprovam candidatos, vez que é impossível que tenhamos tantos candidatos despreparados assim.

Experiência

Prætor (Outros)

A OAB participa da banca de concursos para a magistratura por imposição constitucional. Ok. Mas é curioso porque alguém com zero experiência na função de julgar se mete a selecionar pessoas que farão exatamente istopor décadas. É para se pensar...

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