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Decisões cassadas

STF deve julgar ajuda de custo para mudança de juiz

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki cassou duas decisões judiciais que determinaram o pagamento, pela União, de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança de juízes federais. O ministro determinou que os processos sejam encaminhados ao Supremo, instância competente para julgar a matéria.

“A questão controvertida diz respeito ao recebimento de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, em decorrência de remoção de magistrado, o que, nos termos do julgamento da Ação Originária 1.569, atrai a competência do STF para o julgamento da causa”, afirmou o ministro Zavascki.

O pagamento do benefício está previsto no inciso I do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Em 2010, o Plenário do Supremo determinou que é competente para julgar ação que discute o pagamento de ajuda de custo ao analisar uma questão de ordem levantada na AO 1.569, ajuizada pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer).

Foi aplicado ao caso dispositivo constitucional que torna o STF competente para julgar processos em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e decidir em ações em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (alínea "n" do inciso I do artigo 102).

Diante dessa determinação do plenário, a União contestou no Supremo, por meio de Reclamações, decisões judiciais que determinaram o pagamento da ajuda de custo. Na primeira, a União questionou determinação da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Foz Iguaçu (PR) que, ao julgar ação cível, determinou o pagamento de duas remunerações mensais brutas pela remoção de uma juíza da Vara Federal da Subseção Judiciária de Pato Branco para a Vara Federal Previdenciária da Subseção de Foz do Iguaçu.

Na outra Reclamação, a União apontou ilegalidade na decisão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará que, ao analisar recuso apresentado em ação cível, julgou procedente o pagamento de ajuda de custo no valor de uma remuneração para juiz. Ele obteve, a pedido, remoção da 18ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sobral para a 23ª Vara Federal de Quixadá, ambas no Ceará. A remoção foi efetivada por meio de ato do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em julho de 2010. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 15.367
RCL 15.440

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2013, 14h41

Comentários de leitores

15 comentários

CLT tb prevê

Joseph (Auditor Fiscal)

muito me admira quem é contra, pois na iniciativa privada mesmo que o interesse do empregado seja conjugado ao do patrão é devido o adicional de transferência, que não é pago nem por indenização, mas incorporado ao salário quantas forem as mudanças na base de 25% cada mudança, se eu não estiver errado. Concordo com o brasileiro cidadão (oficial de justiça), na medida que a vaga estiver aberta e houver necessidade de preenchê-la para não prejudicar o serviço público, deve a administração arcar com a ajuda de custo, MESMO que o interesse do servidor esteja conjugado. O STJ já praticamente pacificou o entendimento para o caso dos magistrados federais, porém não acho justo que fique restrito a eles (não sei se o tribunal da cidadania está atuando por mero casuísmo), pois são regidos em parte também pela 8112, assim como os demais servidores. Se serve pra eles, serve também para os demais. Simples.

Meus risos....

Dapirueba (Outro)

Acriano, não se ofenda. Meus risos são em relação aos comentários e não quanto à questão de fundo.
Agora, meu caro, se você está pautando seus comentários por aquilo que está escrito na matéria, pode estar incorrendo em erro. A remoção "a pedido" tratada na matéria nada mais é do que a remoção ordinária a que se submetem os juízes para poderem preencher as varas vagas. O TRF-5 utiliza o termo "a pedido", termo não utilizado pelo TRF-4 (ao remover a outra juíza do Paraná). Isso, contudo, não desnatura o interesse da administração na remoção dos juízes. Tanto é verdade que no mesmo concurso de remoção do TRF-5 foram removidos mais dois juízes, em relação aos quais não houve ajuizamento da reclamação, muito provavelmente porque receberam normalmente a ajuda de custo, em razão de terem cumprido a limitação temporal imposta na resolução questionada.
Consulte o ato 375 do TRF-5 que você verá que a remoção se deu por concurso, tal qual a remoção do TRF-4.
A limitação que a resolução impôs, e que está sendo questionada pela AJUFER na AO 1.569, que atraiu a competência do STF e fez a União propor as reclamações, é temporal e não material.
Dê uma lida no voto proferido, que você vai entender a briga. Não se trata de querer pagamento de ajuda de custo mesmo por remoção em interesse particular.
Agora, a questão não é nova, a resolução em questão, de 2002, já foi revogada, mas a limitação temporal permanece nas resoluções sucessivas.
Essa limitação temporal a que me refiro é a vedação de pagamento da ajuda de custo se o juiz não cumprir uma espécie de pedágio, permanecendo um tempo mínimo na subseção judiciária.

André

Acriano (Funcionário público)

ai ai, por que será que se opinarmos contrariamente em uma matéria já nos tornamos inimigos de toda uma classe?
a ajuda de custo certamente deve ser paga. ora, se eu tenho que mudar de cidade porque o meu empregador necessita, é claro que eu devo ser ressarcido. a questão da matéria, e está textualmente dito na amtéria, é que uma juíza se mudou, A PEDIDO. neste caso, a administração não deve arcar com um gasto que não foi ela quem necessitou, mas o servidor que assim o quis.
e busco sempre colocar SERVIDOR, para tentar ampliar, já que o posicionamento vale também para Procuradores Federais, Defensores Públicos, Técnicos Administrativos, a senhora que serve o cafezinho, etc. etc.

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