Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dados particulare

Lei Carolina Dieckmann passa a valer na terça-feira

A Lei 12.737, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, que tipifica o crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira (2/4). Crimes desse tipo serão punidos com multa e detenção de seis meses a dois anos. As informações são do G1.

Se houver divulgação, comercialização ou envio das "informações sensíveis" obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços.

Se o crime for cometido contra o presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, governadores, prefeitos, entre outros, a pena será aumentada de um terço à metade.

Também passa a ser crime interromper serviço telemático ou de informática de utilidade pública.

Além disso, dados do cartão de crédito passam a equivaler aos dados do documento particular para atribuir punição à falsificação de identidade.

Carolina Dieckmann
Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz, após fotos em que Carolina Dieckmann aparecia nua terem sido divulgadas na internet.

Ao todo, 36 imagens da atriz foram publicadas na web em maio de 2012. Ela recebeu ameaças de extorsão para que pagasse R$ 10 mil para não ter as fotos publicadas.

Após dar queixa, a polícia descartou a hipótese de as imagens terem sido copiadas de uma máquina fotográfica que havia sido levada para o conserto. Constataram que a caixa de e-mail da atriz havia sido violada por hackers.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2013, 21h19

Comentários de leitores

1 comentário

Incoerente

Djoni Filho (Contabilista)

Achei incoerente a lei. 1. O caso da atriz citada foi simplesmente confuso e misterioso demais.
2. Já há vários dispositivos no código penal que poderiam ser usados em analogias.
3. Favorece a espionagem das operadoras de internet
4.Atrapalha o hacktivismo. Por mais que muitos sites invadidos em forma de protestos não tenham lógica nenhuma, mas vários outros têm, e junte-se isso uma importância enorme na contribuição do Wikileaks, Vatileaks, A Pública, entre outros.
5. O favoritismo político, com aumento de penas, é o que mais deixa claro o objetivo de conter o lado bom do hacktivismo.

Comentários encerrados em 09/04/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.