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Execução penal

Ferramenta do CNJ calcula prazo de prescrição de pena

A partir desta terça-feira (2/4), a Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória ficará disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça para ajudar juízes a saber quanto tempo falta para prescrever determinada pena imposta a um condenado. A Resolução 137, de julho de 2011, determina que esse prazo precisa ser informado pelo juiz em todo Mandado de Prisão. Assim, a ordem só vale enquanto a pena não prescrever. O objetivo é evitar prisões ilegais, em que pessoas são detidas após o prazo prescricional.

O CNJ lançará a ferramenta durante a solenidade de abertura do Mutirão Carcerário do CNJ, no Rio Grande do Norte, em solenidade no tribunal de Justiça do estado, em Natal. Representante do CNJ no evento, o juiz Luciano Losekann, explica que a ideia surgiu a partir da experiência dos mutirões carcerários que o CNJ faz desde 2008.

"Percebemos que há muitos casos de pessoas que foram sentenciadas a três ou quatro anos de prisão, mas são presas dez anos depois da prescrição de suas penas e, consequentemente, do fim da validade do mandado de prisão que justifica sua detenção”, afirmou Losekann. A Resolução CNJ 137 também determina que todos os mandados de prisão sem prazo prescricional sejam reeditados pelos juízes, contendo a data em que deixarão de valer.

Com a nova ferramenta, o CNJ também pretende melhorar as rotinas produtivas do Poder Judiciário. Ao calcular a prescrição das penas nos processos, os servidores das Varas de Execuções Penais poderão extinguir vários processos que tenham penas prescritas e se amontoam em tribunais do país.

"“Constatamos esse fenômeno ao fazer o Projeto Eficiência em algumas VEPs. Como era difícil fazer esse cálculo, a tendência era empilhar em um canto da sala os processos sem prazo prescricional”, afirmou Losekann. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2013, 21h07

Comentários de leitores

3 comentários

Ótima pergunta Dr Daniel

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Imagino que os notórios da corruptores e corrompidos na corrupção endemica que assola o Brasil, o crime organizado e desorganizado, políticos em geral e funcionários do executivos federal, estadual e municipal, prefeitosm tem maior interesse em acessar esse sistema de cálculo da prescrição fundamental para gerenciarem o risco que correm que ainda é irrelevante dada a morosidade da justiç e leniencia geral e irrestrita no país da impunidade que lentamente vai diminuindo.
Vejam o caso na mídia de ontem e hoje dos estrupadores da Van aqui no Rio. Bastou pegarem turista americana e o namorado, que logo prenderam os bandidos.
Enquanto estavam atacando as mulheres do povo, que não tem padrinho poderoso e dinnheiro para pagar advogado, nada aconteceu estava faturando, pelo que mostra a exoneração da Delegada das Mulheres ricas pois as pobres stão entregues a própria sorte e até perito do Instituto de Criminalista. E ficam indignados e fazendo protesto contra o Feliciano...
Corrupção agrava o custo Brasil, alô alô "empresários" de sucesso turbinado a propinas, que se dependesssem de trabalho árduo, talento e criatividade, não eram nada esses malandros, o bicho tá começando a pegar...

Deveria ser disponível para toda sociedade

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

Todos tem interesse em tal calculadora, por que não disponibilizar para o restante da sociedade.

ferramenta disponível ao público ou apenas para juizes ?

daniel (Outros - Administrativa)

ferramenta disponível ao público ou apenas para juizes ?
Se ficar no portal mediante senha não adianta muito.

Comentários encerrados em 09/04/2013.
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