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Utilização das verbas

É preciso criar metas para royalties do petróleo

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O plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir o tamanho da herança das futuras gerações quando julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade assinada pelo governo do Rio de Janeiro contra decisão do Congresso Nacional que violou o pacto federativo, ignorando a Constituição e desrespeitando contratos assinados e em execução.

A ação do governo do Rio de Janeiro não defende única e exclusivamente os interesses do estado. Defende o país quando clama pelo respeito ao direito adquirido e pela segurança jurídica. E também quando defende o ato jurídico perfeito e os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário. Tais paradigmas são a base de nossa nação, estão garantidos na Constituição e não podem ser pisoteados por interesses momentâneos de parcela dos entes federativos pressionados por orçamentos que não fecham e por urgências políticas de momento.

O populismo da maioria do Legislativo ignorou acordos que levaram Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo a abrir mão da cobrança do ICMS para assegurar o recebimento dos royalties. Deputados e senadores que votaram para derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff fizeram letra morte do artigo 5º inciso 36º da Constituição: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

Na mesma contramão da lei, na ânsia de repartir o que estava no cofre, deixaram de tratar da responsabilidade fiscal e social na aplicação das verbas geradas pela exploração do petróleo por estados e municípios. O que observamos até agora mostra que não é raro o caso de municípios beneficiados pelos royalties que, com recursos exponenciais, abriram mão da cobrança do IPTU, enfeitaram a cidade, contrataram shows, organizaram micaretas, mas não se prepararam para o dia em que o petróleo deixará de jorrar.

Tais excessos vão atingir dimensão amazônica caso a lei aprovada pelo Congresso fique como está. O que era, em alguns casos, mal utilizado por poucos corre o risco de ser mal utilizado por muitos. É preciso criar metas e objetivos para a aplicação dos recursos do petróleo, no futuro, por estados e municípios.

A ministra Cármen Lúcia, em sua sabedoria, colocou temporariamente um ponto nos excessos e falhas da lei aprovada pelo Congresso e evitou, até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, o colapso nas finanças de estados e municípios em meio ao exercício fiscal. Apenas o estado do Rio deixaria de arrecadar R$ 1,3 bilhão este ano.

Não estamos aqui desenvolvendo teses. Defendemos fatos e o respeito à lei. E, especialmente, estamos falando dos recursos das futuras gerações. Dinheiro que virá do petróleo, do pré-sal, deveria alimentar o fundo soberano, sendo aplicado prioritariamente em educação. Vamos nos dedicar hoje a assegurar que a poupança dos brasileiros do amanhã cresça e seja bem distribuída para beneficiar a todos e ao Brasil. E não apenas atenda a objetivos eleitoreiros e alimente discursos populistas de políticos que não olham para o futuro e só se preocupam com o agora.

Felipe Santa Cruz é presidente da OAB-RJ e candidato à reeleição.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2013, 12h34

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