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Lei Seca

Dosagem alcoólica por si não define infração penal

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A concentração de álcool acima da quantidade máxima prevista na Lei Seca — seis decigramas por litro de ar expelido dos pulmões — não significa, necessariamente, que o motorista esteja com sua capacidade psicomotora alterada e, portanto, possa por em risco a segurança no trânsito. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio acolheu os embargos interpostos por Juliano Silva Dias. O acórdão foi proferido no dia 14 de março.

O motorista reivindicou, primeiro, a manutenção da sentença de absolvição do juiz da 11ª Vara Criminal da Capital, Alcides da Fonseca Neto, e, depois, a prevalência do voto vencido da desembargadora Rosa Helena Penna Macedo, da 3ª Câmara Criminal, no julgamento de uma apelação interposta pelo Ministério Público.

“De acordo com a denúncia, o recorrido, ao ser parado aleatoriamente em uma blitz da denominada ´Operação Lei Seca´, submeteu-se ao teste do bafômetro, que resultou positivo. Em nenhum momento o parquet [Ministério Público] descreveu, na inicial, que o recorrido estivesse de modo anormal”, diz a decisão.

Segundo o voto, “não basta o 'consumo' para que se esteja 'sob a influência de'. É preciso mais. É preciso que este consumo, não necessariamente muito exagerado, reduza no condutor a sua plena aptidão para conduzir veículos automotores, colocando em risco, assim, a segurança no trânsito”. E completa: “Quando a lei [artigo 306 da Lei 11.705/08] fala em 'sob a influência de', naturalmente está exigindo um resultado concreto, exteriorizável, que demonstre a presença daquela influência — e não mera ingestão — por ela exigida”.

Para tipificar uma infração penal a lei refere-se a hipóteses em que o perigo concreto de dano esteja evidente, como ao dirigir sem habilitação — artigo 309 —e trafegar em velocidade incompatível — artigo 311. “Ora, como visto, a lei só impõe ao condutor a submissão a tal exame [bafômetro] se houver fundada suspeita de que esteja dirigindo embriagado. Se não houver motivo para tal suspeita, que, repita-se, deve ser calcada, logicamente, em fatos concretos, a imposição de tal obrigação é ilegal e a prova daí advinda apresenta-se, então, manifestamente ilegal”, diz a decisão, que questiona, ainda, a autoridade dos agentes que atuam na Operação Lei Seca. “Se a lei restringe ao magistrado o poder de decretar medidas de buscas somente nas hipóteses em que houver fundada suspeita de ilícito, não é possível que um simples policial ou funcionário burocrático do Departamento de Trânsito tenha poder superior, capaz de impor ao cidadão que se submeta a tal exame como medida de rotina.”

Infração administrativa
Em sua conclusão, o acórdão aponta a necessidade de se indicar o fato exterior que denuncie que o motorista está sob a influência de álcool, ou seja, “a conduta anormal, a qual já é suficiente para expor a risco a segurança viária, e não apenas afirmar que foi ultrapassado o limite legal de concentração de álcool no sangue, que constitui tão somente infração administrativa”.

Levantamento do TJ-RJ, divulgado no dia 26 de março pelo jornal O Dia, aponta que em quatro anos de vigência da Lei Seca foram registradas 283 absolvições e 96 condenações. A justificativa para o número reduzido de punições reproduz o teor do acórdão da 8ª Câmara Criminal citado: não ficou comprovado que o motorista representou risco nas ruas, apesar de ter bebido.

Desde janeiro, pela resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito, basta um gole de bebida alcoólica para o motorista receber multa de R$ 1.915,40 e suspensão da carteira em até um ano. Na esfera criminal, a embriaguez pode ser identificada inclusive com testemunhas e vídeo.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2013, 8h16

Comentários de leitores

16 comentários

Lei NOVA; Lei VELHA e a quantidade de álcool

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

De fato, tão só pela leitura do Acórdão não dá para saber se o fato ocorreu sob a égide da lei nova ou da lei velha. Todavia, os conceitos jurídicos ali expendidos são aplicáveis aos dois casos: à lei velha, por considerar que, mesmo na hipótese de ter-se constatada a dosagem apontada pela lei como suficiente à prova da embriaguez, ainda assim haveria necessidade de se constatar o perigo concreto; e, quanto à lei nova, esta, ao lado de não fazer alusão a dosagem, utilizar, como elemento do tipo 'o estar sob a influência do álcool' o que é muito diferente. É certo que alguma canalhice legislativa foi cometida ao se inserir um parágrafo no artigo da lei que ainda gala em dosagem, mas isso é absolutamente ilegal e fere toda a dogmática jurídica: um parágrafo não pode dispor para além do 'caput' do artigo que ele coadjuva. De outro lado, comentou-se aqui que QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA altera as reações do ser humano...nada mais simplório do que essa afirmação. Primeiro, exagera-se ao generalizar a palavra DROGA (o que é droga? se eu tomar um SONRISAL ou um AAS, não poderei dirigir? ou estar-se-á equiparando um drink (ou uma ou duas cervejas, ou duas taças de vinho) a uma doze de cocaína, cheirada até à alma? Vê-se que a propaganda OFICIAL é muito forte e arrasta corações e mentes ao ponto de se autorizar que se passe por cima da CONSTITUIÇÃO só porque alguém disse que 'se beber, não dirija'(uma mera frase de comercial, mas sem qualquer rigor científico)... e VIVA O CIRCO!!!! Por isso foi tão fácil a HITLER encaminhar, sem que houvesse reação, seis milhões de pessoas (vivas) ao crematório.

O que se discute?

JAV (Advogado Autônomo)

Vejamos a letra da lei vigente: "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)"
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O artigo: "Dosagem alcoólica por si não define infração penal"
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Onde está a incompatibilidade? (ou erro?)
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Quanto ao §1º, trata-se de uma norma "interpretativa autêntica". Sugiro ver a posição do STF, atualizadíssima, quanto a "interpretação autênitica" no julgamento do RE 566621/RS.
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Data vênia ao inconformismos dosdivergentes do artigo e da decisão do TJ-RJ.

Lei Nova / Lei Velha

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

O acórdão é sobre um suposto crime cometido na vigência da lei velha. Mas se faz remissões à lei nova.

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