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Guerra fiscal

Governo quer alíquota única de ICMS interestadual

Sem consenso dos estados para acabar com a guerra fiscal e criar uma alíquota única de ICMS nas operações interestaduais, o governo federal quer resolver a questão com um projeto enviado ao Congresso. O tema foi discutido na sexta-feira (29/9) durante a 147ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, segundo informações da Folha de S.Paulo.

Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, ele estuda uma maneira de ressarcir os estados que vão perder receita, caso seja adotada a redução da alíquota para 4% nas operações entre os estados.  

Os estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte defendem a redução das alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% para, respectivamente, 7% e 2% em um prazo de oito anos. São Paulo e os demais estados do Sul e do Sudeste defendem, por sua vez, a alíquota única de 4%.

"O ponto de convergência entre todos os estados, de norte a sul do país, é que os dois fundos que devem ser criados (um para compensar as perdas de arrecadação e o outro para estimular o desenvolvimento em regiões que não poderão mais oferecer benefícios fiscais) sejam fundos constitucionais, com recursos previstos e garantidos" diz Cláudio Trinchão, secretário da Fazenda do Maranhão e coordenador dos estados no Confaz.

Para os secretários que representam os fiscos estaduais, a redução da alíquota do ICMS nas operações entre estados está condicionada à criação dos fundos somente se houver garantia no repasse.

Uma das propostas em discussão é usar as notas fiscais eletrônicas emitidas para contabilizar as perdas e os ganhos dos estados. "São trilhões e trilhões de notas fiscais eletrônicas, com sistemas variados de crédito, débito, diferimento de imposto. É preciso encontrar uma forma mais viável", diz Trinchão.

Transporte ferroviário e metroviário
Das 58 propostas de convênio apresentadas na reunião do Confaz, 32 foramaprovadas. Outras nove foram discutidas e retornaram aos grupos técnicos de trabalho, 11 foram retiradas da pauta (como a que previsa aumento do ICMS para serviços de TV por assinatura) e seis serão discutidas em reuniões virtuais dos secretários durante a próxima semana. Outros 170 convênios, com vencimento 31 de dezembro deste ano, foram prorrogados.

Segundo Andrea Calabi, secretário da Fazenda de São Paulo: "A desoneração de investimentos em transporte ferroviário e metroviário para passageiros é um dos mais importantes entre os 32 convênios aprovados".

Os estados terão de criar seus decretos para regular os acordos aprovados e viabilizar a implementação dos convênios.

Consórcio Público
Sem um consenso, os secretários de Fazenda decidiram criar um consórcio público entre os Estados para adotar soluções em conjunto.Um protocolo de intenções foi assinado durante a reunião ordinária do Confaz para a criação do consórcio. Na prática, os Estados querem fazer o que já ocorre em vários segmentos do setor privado. No varejo, por exemplo, os supermercados de menor porte já se uniram há anos e criaram centrais de compras e distribuição para adquirir mercadorias e serviços em escala e, com isso, conseguir descontos maiores.

Além do consórcio público dos Estados, os secretários aprovaram também convênio para criar o Instituto de Estudos Fiscais dos Estados do Brasil (IEFEBrasil), para fazer pesquisas e desenvolver projetos de inovação nas áreas de finanças públicas, economia e tributos. Trinchão será o coordenador do instituto.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2012, 17h30

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